Décisions de justice publiées par le cabinet
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 7 февраля 2025, n° [2025] UKUT 49 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to allow the appeal. The decision of the First-tier Tribunal involved an error of law. Under section 12(2)(a), (b)(i) and (3) of the...
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Court of Appeal (Civil Division), 7 февраля 2025, n° [2025] EWCA Civ 92
Lord Justice Newey: 1. These proceedings stem from a “private rented sector offer” which the appellant, Waltham Forest London Borough Council (“the Council”), made to the respondent, Mrs Sabhya Bano,...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 7 февраля 2025, n° [2025] UKUT 45 (AAC)
CONTENTS Section IThe AppealParagraphs 3 to 6 Section IIThe LegislationParagraphs 7 to 12 Section IIIThe Scope of the AppealParagraphs 13 to 32 Section IVSupport and GuidanceParagraphs 33 to 39 Section...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 7 февраля 2025, n° [2025] UKFTT 114 (GRC)
Introduction 1. This is an appeal against the Commissioner’s decision notice IC-258829-M1Z8 of 29 November 2023 which held in relation to a request for information under the Freedom of Information...
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High Court (Administrative Court), 7 февраля 2025, n° [2025] EWHC 246 (Admin)
Aidan Eardley : 1. This is a judicial review of the Defendant’s decision to refuse the Claimant’s application to be registered as a British Citizen pursuant to section 4L of...
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Court of Appeal (Criminal Division), 7 февраля 2025, n° [2025] EWCA Crim 146
LORD JUSTICE LEWIS: 1. On 17 July 2023, in the Crown Court at Isleworth, three of the applicants, Prasanna Godwin, Varagavan Ravichandran and Gajanan Nabaratnarajah, were convicted following a trial...
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Cour suprême de Finlande, 7 февраля 2025, n° M2023/36
Byggnadstillsynsmyndigheten i en stad hade beviljat ett bolag rätt att enligt lagen om tjänster inom elektronisk kommunikation placera en radiomast för mobilnät med tillhörande utrustning och konstruktioner på ett obebyggt...
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Rechtbank Rotterdam, 6 февраля 2025, n° C/10/692249 / KG ZA 25-14
KG. Gedaagde verleent logistieke diensten aan eiser. Eiser stelt de overeenkomst te hebben opgezegd en vordert van gedaagde dat zij meewerkt aan het verplaatsen van alle goederen naar het magazijn...
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Gerechtshof Amsterdam, 6 февраля 2025, n° 200.337.783/01 OK
OK ; enquêterecht ; afwijzing enquêteverzoek ; geen gegronde redenen om te twijfelen aan een juist beleid of een juiste gang van zaken
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Rechtbank Rotterdam, 6 февраля 2025, n° 10/173309-23, 10/364600-24, 10/041065-23 en 10/163703-23
Jeugdstrafrecht. Veroordeling voor de eendaadse samenloop van een diefstal, voorafgegaan en vergezeld van bedreiging met geweld tegenpersonen, gepleegd door twee of meer verenigde personen, medeplegen van bedreiging tegen het leven...
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Rechtbank Rotterdam, 6 февраля 2025, n° 11353814 CV EXPL 24-4593
Arbeidsongeval; werkgever aangesproken op niet goed nakomen verplichtingen als goed werkgever van artikel 7:658 BW en haar aansprakelijkheidsverzekeraar op grond van artikel 7:954 BW; betwist wordt o.a. dat werknemer schade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 1368/20.8PASNT.L2-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. O crime de viol?ncia dom?stica protege uma multiplicidade de bens jur?dicos, designadamente a integridade f?sica, a sa?de f?sica, ps?quica e psicol?gica, a dignidade do ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 1374/21.5T9FNC.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Parece natural que, de harmonia com o dever constitucional e legal (arts. 205? da CRP e 97? n? 5 do CPP) de fundamenta??o das decis?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 349/22.1PALSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A solu??o estabelecida no Ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a n.? 9/2024, para fixa??o de jurisprud?ncia, proferido no proc. 560/19.2PATVD.L1-A.S1, em 29.05.2024, segundo a qual:...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 102/23.5TELSB-B.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O acto de constitui??o de arguido ? estranho ao procedimento de suspens?o tempor?ria e congelamento de opera??es financeiras regulado na Lei 83/2017 de 18 de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 54/22.9PTALM.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O acto da distribui??o n?o perde a sua validade e efic?cia pela irregularidade cometida pelo pr?prio M?. P?., na forma da notifica??o da acusa??o e,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 38/20.1TXCBR-P.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A seguran?a rodovi?ria ? um valor muito importante para a vida em sociedade, considerando que uma das formas mais massificadas de desloca??o das popula??es ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 5563/22.7T8LSB.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- A autora ? propriet?ria de uma fra??o aut?noma que foi danificada por causa da atua??o da r?-recorrente, que havia celebrado, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 227/22.4JDLSB.L1-9
Relator: MANUELA TROCADO. I - Constitui hoje entendimento corrente que a senten?a proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jur?dico e que quanto ? sua interpreta??o se aplicam, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 271/22.1PBSCR.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. I- Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugna??o ampla da mat?ria de facto (erro de julgamento), tem o recorrente, nas suas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 22281/23.1T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? N?o h? lugar ? resolu??o do contrato de arrendamento n?o habitacional com fundamento na viola??o no disposto nos artigos 1049?; 1038?, f) e g) e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 2743/22.9T8SXL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Para a atribui??o da casa de morada de fam?lia, mediante contrato de arrendamento, a um dos membros de uni?o de facto dissolvida, de frac??o aut?noma de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 27691/21.6T8LSB.L1-A-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - As in?meras insultuosas mensagens enviadas pelo apelante ? apelada por si s? demonstram a inveracidade do alegado ascendente desta e fragilidade emocional do apelante, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 14356/11.6T2SNT-A.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A interven??o do r?u no processo, relevante para os fins do art.? 189.? do C?digo de Processo Civil, pressup?e o conhecimento ou a possibilidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 8596/22.0T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. N?o ? devida a restitui??o pelo sinistrado das pens?es provis?rias arbitradas nos termos do artigo 122? n? 2 do C?digo de Processo de Trabalho pelo Fundo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 4730/18.2T8FNC-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Em face do disposto no artigo 897.?, n.? 2, ?ex vi? art.? 904.?, n.? 3, do C?digo de Processo Civil, o juiz deve proceder ? audi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 1176/24.7T8OER.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum ? aplic?vel a todos os casos a que n?o corresponda processo especial; -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 495/21.9T8OER-D.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. O avalista n?o pode opor, no ?mbito da execu??o do cr?dito cartular (salvo acordo expresso em contr?rio) a prescri??o do direito emergente da rela??o fundamental...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 5741/24.4T8SNT-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Determina o art.? 857? n? 1 do CPC, na redac??o dada pela Lei 117/2019, de 13/09, que se a execu??o se fundar em requerimento de injun??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 3118/23.8T8LSB.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - N?o sendo o espa?o de estendal/arrecada??o expressamente mencionado no texto do contrato de arrendamento, dever? entender-se que o uso e frui??o de tal...