Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Midden-Nederland, 26 марта 2025, n° 24/7532
PKV
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 26 марта 2025, n° 20-002342-23 (OWV)
Ontneming wederrechtelijk verkregen voordeel. Opzettelijk handelen in strijd met een in artikel 3 onder B van de Opiumwet gegeven verbod. Diefstal.
-
Rechtbank Oost-Brabant, 26 марта 2025, n° C-01-411598 - HA ZA 25-45
Incident relatieve onbevoegdheid. Eiseres baseert de bevoegdheid van rechtbank Oost-Brabant op een forumkeuzebeding in een overeenkomst. Gedaagde stelt zich op het standpunt dat hij geen overeenkomst met eiseres heeft gesloten,...
-
Rechtbank Limburg, 26 марта 2025, n° C/03/329285 / HA ZA 24-162
Civiel recht. Bodemzaak. Eiseres is een onderneming die zich bezighoudt met de verkoop, de reparatie en het onderhoud van bedrijfsvoertuigen. Gedaagde is een leasemaatschappij. Gedaagde heeft bij eiseres bedrijfswagens gekocht...
-
Rechtbank Limburg, 26 марта 2025, n° C/03/330056 / HA ZA 24-204
Tussenvonnis. Het eerder aangekondigde deskundigenbericht wordt nu daadwerkelijk bevolen.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 89/24.7PBHRT-B.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). ? irrecorr?vel a decis?o instrut?ria que pronuncia o arguido pela pr?tica dos crimes por que foi acusado e pelos factos constantes da acusa??o, dados por integralmente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 114/24.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Uma marca considera-se ?imitada? quando apresenta com outra, de modo alternativo, semelhan?a gr?fica, figurativa, fon?tica ou qualquer outra semelhan?a n?o elencada pela al. c) do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 7/24.2YQSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - Carecem de legitimidade processual ativa, para efeitos de impugna??o de ato administrativo, as AA. que n?o alegam factos suscet?veis de demonstrar a exist?ncia de interesse direto...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 150/19.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - O recurso para o Tribunal da Rela??o tem como objeto a decis?o judicial e n?o a decis?o da Autoridade Administrativa, como se retira do artigo 73.?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 302/23.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Tem natureza substantiva o prazo de dois meses previsto pelo art. 41.? do CPI para que os interessados venham a interpor recurso judicial das decis?es...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 330/24.6YUSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. A Recorrente vem condenada pelo TCRS, pela pr?tica de uma contraordena??o por desrespeito da decis?o da ERS, emitida por delibera??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 63/23.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ELEONORA VIEGAS. I. Na avalia??o da exist?ncia de imita??o como fundamento para a recusa do registo de uma marca (art. 232.?, n.?1, al. b) do CPI), a prioridade a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 10077/22.2T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? A nomenclatura usada num contrato n?o determina a sua natureza, sendo apenas um mero indicativo da mesma. II ? Assim, quando o nome aposto no(s)...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 484/24.1T8CSC.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Da circunst?ncia de o trabalho tido como suplementar emergir de trabalho prestado em feriado ou dia de descanso, sendo pago com acr?scimo de 200%, n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 3974/23.0T8CSC-B.L1-4
Relator: PAULA POTT. Deveres de gest?o processual ? Falta de observ?ncia do contradit?rio ? Dispensa de realiza??o da audi?ncia de partes ? Omiss?o de actos que a lei prescreve com...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 29236/23.4T8LSB.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. A Lei n.? 38-A /2023, de 2 de agosto n?o abrange as infra??es disciplinares laborais praticadas por trabalhadores vinculados a empregadores privados.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 23398/20.0T8LSB-D.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. As formalidades e os requisitos da assessoria t?cnica prevista no processo de impugna??o de despedimento colectivo potenciam que as partes, notificadas do Relat?rio, aceitem a totalidade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 20284/22.2T8SNT-A.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? No ?mbito dos acidentes de trabalho de que n?o resulte a morte, a comunica??o da alta cl?nica, cumprindo os requisitos fixados na lei,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 20229/23.2T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? A afirma??o da natureza retributiva de uma presta??o paga de forma regular e peri?dica ? luz das regras gerais da retribui??o constantes da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 20192/23.0T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. A cl?usula 98.? do ACT Montepio manda atender, para efeitos da dedu??o a que a institui??o banc?ria tem direito, por um lado aos valores dos benef?cios...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 5854/23.0T8SNT.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I - O empregador pode alterar unilateralmente o hor?rio de trabalho, excepto se as partes acordarem especificamente sobre um determinado hor?rio, se o hor?rio de trabalho constituiu...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 5761/22.3T8LRS.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I - ? recorr?vel a decis?o que, considerando o montante do vencido na a??o e na reconven??o, ultrapassa metade da al?ada do Tribunal recorrido. II - Tendo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 3326/24.4T8ALM.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1- A lide torna-se supervenientemente in?til quando, por facto ocorrido em momento posterior ? sua instaura??o, deixa de haver necessidade de proferir decis?o sobre o lit?gio por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 3049/24.4T8FNC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. Na Regi?o Aut?noma da Madeira, na aus?ncia de acordo entre a associa??o sindical e os empregadores abrangidos pelo aviso pr?vio de greve ou a respectiva associa??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 408/25.9YRLSB-4
Relator: ALVES DUARTE. Traduzindo-se a recolha de res?duos, em geral, numa necessidade social impreter?vel, o mesmo n?o se pode dizer da recolha selectiva multimaterial de recicl?veis, pelo que n?o se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 164/24.8T8VFX.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. O intervalo de descanso comunga, com rela??o aos demais per?odos de descanso, das mesmas finalidades, visando a recupera??o do trabalhador e a autodisponibilidade do seu tempo....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 марта 2025, n° 6596/24.4T8ALM.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I ? Verifica-se erro not?rio na aprecia??o da prova quando h? incompatibilidade entre o meio de prova invocado na fundamenta??o e os factos dados como provados com...
-
Rechtbank Noord-Holland, 26 марта 2025, n° 8976664 \ CV EXPL 21-318
Luchtvaart. De vervoerder heeft een vlucht geannuleerd. De passagier heeft op eigen initiatief een vlucht naar de eindbestemming geboekt en vordert vergoeding van de ticketkosten daarvan van de vervoerder. De...
-
Rechtbank Noord-Holland, 26 марта 2025, n° 10847567 \ CV EXPL 23-8264
Luchtvaart; AirHelp heeft van de vervoerder compensatie gevraagd voor een geannuleerde vlucht. De vervoerder voert aan dat de annulering het gevolg was van een buitengewone omstandigheid, namelijk een botsing tussen...
-
Rechtbank Amsterdam, 26 марта 2025, n° 24/4684
Beroep ongegrond. WIA. De rechtbank heeft geen twijfel over de medische grondslag van het bestreden besluit. Verweerder heeft eiseres terecht geschikt geacht voor functies met opleidingsniveau 2.