Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Protection, 19 апреля 2024, n° [2024] EWCOP 28
1. The Court is concerned with the best interests of AB. Today is listed as the final hearing in respect of proceedings which have considered where AB should live and...
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High Court (King's Bench Division), 19 апреля 2024, n° [2024] EWHC 870 (KB)
Dexter Dias KC: (Sitting as a Deputy High Court Judge) 1. This is the judgment of the court. 2. It follows the listing of this case for trial on 18...
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High Court (Administrative Court), 19 апреля 2024, n° [2024] EWHC 892 (Admin)
Introduction 2. The underlying OPEN claims for judicial review in these cases each raised issues about the application of the Afghan Relocations and Assistance Policy (ARAP). ARAP governs the circumstances...
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High Court (Business List), 19 апреля 2024, n° [2024] EWHC 902 (Ch)
Mr Justice FancourtFriday, 19 April 2024 (10:00am) Judgment by MR JUSTICE FANCOURT 1. This is an application issued on 13 February 2024 by News Group Newspapers Limited ('NGN') for a...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 19 апреля 2024, n° [2024] UKFTT 337 (TC)
Introduction 1. This appeal concerns the appellants’ liability to stamp duty land tax (“SDLT”) on the purchase of a property known as Hall Farm, near Congleton, Cheshire (“the Property”). The...
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Cour suprême de Finlande, 19 апреля 2024, n° R2023/236
Fråga om kravet på brottsmisstanke som förutsättning för kvarstad uppfylldes i ett fall som gällde grovt skattebedrägeri. Kysymys vakuustakavarikon rikosepäilyä koskevan edellytyksen täyttymisestä törkeän veropetoksen perusteella. Asian käsittely alemmissa oikeuksissa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 14995/20.4T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. O erro na forma do processo s? pode ser suscitado at? ? contesta??o ou neste articulado. II. A...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 946/20.0T8CSC.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - Os direitos ? honra, ao bom nome, ? reputa??o e ? imagem, por um lado, e os direitos ? liberdade de express?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 5614/21.2T8ALM.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Ap?s o encerramento da discuss?o da causa em 1.? inst?ncia, com a prola??o de alega??es orais, conforme artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 2420/23.3T8LRS.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A a??o de impugna??o de delibera??o de uma Assembleia de Condom?nio, que limita a utiliza??o de uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 1559/20.1T8TVD.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Conforme decorre do disposto dos artigos 483? e 563?, ambos do C?d. Civil, a ressarcibilidade ao lesado abrange os danos resultantes da viola??o, sendo que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 2172/22.4T8LRS-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Em processo tutelar c?vel de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, tendo o requerido progenitor apresentado requerimento probat?rio testemunhal, nos termos do n?. 4, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 486/23.5T8PDL.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - ? resolu??o infundada de um contrato de ag?ncia ? aplic?vel, subsidiariamente, o regime sancionat?rio previsto para a inobserv?ncia dos prazos de pr?-aviso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 12617/20.2T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Para se determinar a partir de quando s?o devidos os juros de mora, importa ter presente qual o facto gerador da obriga??o de indemnizar, obriga??o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 9707/20.5T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Configura facto il?cito contratual a ced?ncia, pelo banco mutuante, de cr?ditos emergentes de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 2645/22.9T8SXL.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A falta de enuncia??o expressa dos factos provados, em senten?a proferida em caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 2624/23.9T8ALM-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Nos termos do disposto nos n.?s 3 a 5 do artigo 12.? do anexo ao DL 269/98, o requerimento de injun??o, frustrada a notifica??o por carta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 1912/21.3T8PTM-B.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. I.- A nulidade de um despacho decorrente das disposi??es conjugadas dos art.?s 154.?, n.?s 1 e 2, 615.?, n.? 1, al. b) e 613.?, n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 1800/21.3T8LRS-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Um documento com um depoimento de um arguido prestado no decurso de um inqu?rito apenas perante um agente da Pol?cia Judici?ria, n?o ? um documento que tenha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 23836/18.1T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (do relator): ? de indeferir o incidente de quebra de sigilo profissional, invocado por advogada arrolada como testemunha, quando, face aos elementos dispon?veis nos autos, em particular...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 1895/23.5T8FNC-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. No procedimento europeu de injun??o de pagamento, depois de decorrido o prazo da oposi??o e de declarada execut?ria a injun??o,? o requerido ainda pode, em circunst?ncias...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 24201/22.1YIPRT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. Do instituto processual do segundo grau de jurisdi??o em mat?ria de facto, institu?do, entre outros, pelos art.?s 640.? e 662.?, do C. P. Civil,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 18154/19.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? A autoridade do caso julgado n?o ? uma excep??o dilat?ria e n?o pode conduzir ? absolvi??o da inst?ncia. II - O propriet?rio de um pr?dio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 730/20.0T8MFR.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. No contrato de media??o imobili?ria celebrado com cl?usula de exclusividade a favor da mediadora, esta tem direito ? comiss?o se o contrato visado n?o se concretizar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 3888/16.0T8LSB.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. Uma assembleia de um propriet?rio e de cond?minos de um conjunto de 4 pr?dios que n?o foi constitu?do em propriedade horizontal n?o tem compet?ncia para tomar delibera??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 168/23.8T8ALM.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Nos termos do disposto no artigo 900.?, n.? 1, do CPC, a data a partir da qual as medidas de acompanhamento de maior, decretadas no respetivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 2848/19.3T8ALM.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. Configurando-se a decis?o da senten?a como um corol?rio l?gico da mat?ria de facto declarada provada e pertinente para decis?o da causa, a invocada contradi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 3047/22.2T8FNC.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (do relator): I - Em princ?pio (cf. art.? 1052.? do CC), tendo o usufrutu?rio dado de arrendamento um im?vel, o contrato caducar? com a sua morte, ante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 28507/23.4T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A exce??o prevista na al. a) do n? 3 do art? 127? do Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril de 2016 tem como pressuposto que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2024, n° 28760/13.1T2SNT-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Do art. 5? n? 2 do C.P.C. n?o resulta a necessidade de fazer cumprir o princ?pio do contradit?rio para os factos de que...