Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 2500/23.5T8BRR-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O denominado efeito standstill associado ? prola??o do despacho liminar que assegura o prosseguimento do PER, decorre do disposto no n?mero 1 do art. 17.?-E do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 16969/23.4T8LSB-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O princ?pio da indisponibilidade a que est?o sujeitos os cr?ditos da Autoridade Tribut?ria, por for?a do disposto no n.? 2 do artigo 30.? da LGT,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 20106/23.7T8SNT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A compet?ncia material dos tribunais afere-se em fun??o do pedido deduzido e dos fundamentos que lhe est?o subjacentes (causa de pedir). II. Sendo os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 11856/23.9T8SNT.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Quando um acordo de pagamento de credores prev? o pagamento integral, sem qualquer redu??o, do cr?dito da Seguran?a Social, em 36 presta??es mensais, iguais e sucessivas de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 3516/18.9T8BRR-Q.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A indivis?o do patrim?nio comum conjugal distingue-se da indivis?o que caracteriza a compropriedade porque aquele ? objeto de um direito ?nico de propriedade titulado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 11344/18.5T8SNT-A.L2-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?Os ac?rd?os de uniformiza??o de jurisprud?ncia, conquanto n?o tenham a for?a obrigat?ria geral que era atribu?da aos assentos pelo revogado art. 2? do CC, t?m um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 3603/18.3JFLSB-B.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I.?O crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368.?- A, n.?s 1 e 3, do C?digo Penal, pun?vel com pena de pris?o at? 12 anos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 1107/19.6T9SNT.L2-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I?A comunica??o ao MP, dos factos novos apurados em audi?ncia de julgamento nos termos e para os efeitos do disposto no art.? 359 do CPP, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 7876/22.9T9LSB.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?Atendendo ?s circunst?ncias envolventes (indiciando-se um contexto de v?rios desacordos relacionados com o condom?nio composto por apenas dois cond?minos ? o assistente e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 3237/15.4TDLSB.L3-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?O dever de fundamenta??o em mat?ria de facto mostrar-se-? cumprido quando do texto da decis?o se depreenda, n?o apenas a mat?ria de facto provada e n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 14074/23.2T8SNT-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Nos termos conjugados dos arts. 729? do CPC e 14?-A do Anexo ao DL 269/98, de 1 de Setembro, os fundamentos de oposi??o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 12389/20.0T8SNT-E.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1- O Art.? 1905.? n.? 2 do C.C., com reda??o da Lei n.? 122/2015 de 1/9, determina que a obriga??o de alimentos estabelecida a favor de filho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 5/24.6T8MTA.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. A doa??o de bens comuns de casal, depois de dissolvido o casamento por div?rcio, por acordo de ambos os ex-c?njuges e a favor dos seus filhos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 807/22.8PFLRS.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I?A contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o consiste na incompatibilidade, insuscept?vel de ser ultrapassada atrav?s da pr?pria decis?o recorrida, entre os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 118463/23.8YIPRT-A.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 ? De acordo com os princ?pios gerais do C?digo de Processo Civil e, em concreto, com os princ?pios de economia processual e celeridade deve ser,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 19861/22.6T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? A nulidade a que alude o art.? 615? n?1 c) do C?digo de Processo Civil, decorrente de contradi??o entre os fundamentos e a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 24243/20.1T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. Numa ac??o em que se pretende exercer o direito a indemniza??o por factos il?citos emergentes de responsabilidade civil pelo exerc?cio da actividade de intermedia??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 1001/21.0PHAMD-A.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I.?A constitui??o de assistente n?o tem de ser requerida dentro do prazo que a lei prescreve para o exerc?cio do direito de queixa, a que se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 948/22.1PCOER.L1-5
Relator: RUI COELHO. I?Mesmo que a pron?ncia n?o seja uma decis?o que revele uma certeza dos factos para l? de qualquer d?vida, dever? sustentar-se em ind?cios suficientemente consistentes para demonstrar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 1509/22.0YLPRT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - O erro-v?cio que incida seja sobre o objecto do neg?cio ou que decorra de uma falsa representa??o de regras jur?dicas ou ainda o erro que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 787/22.0PBMTA.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I.?Para que se mostre justificada, por necess?ria e adequada, a realiza??o de prova pericial, ter?o que encontrar-se alegados, pela acusa??o ou pela defesa, ou resultarem da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 475/22.7T8MFR.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - Os actos praticados no ?mbito de um processo podem ser vistos: a) como tr?mite (acto pertencente a uma tramita??o processual ou momento em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 18730/21.1T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Ao responder (isto ?, ao contestar ou replicar), deve o demandado tomar posi??o definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 2199/22.6T8LRS-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I. A a??o subrogat?ria de aceita??o de heran?a, prevista no art.? 1041? do C?digo de Processo Civil e destinada ao exerc?cio da faculdade consagrada no art.? 2067?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 647/13.5PDAMD.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora): I- Uma alegada insufici?ncia de prova n?o ? confund?vel com o v?cio de insufici?ncia para a decis?o da mat?ria de facto provada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 232/23.3PHAMD.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. (da responsabilidade do relator): I ? O regime de perman?ncia na habita??o (RPH) consagrado no art. 43.?CP - reda??o da Lei 94/2017-23agosto -, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 3363/22.3T8OER.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No que tange ? publica??o de imagens e/ou textos sobre a vida privada, o TEDH identificou essencialmente os seguintes crit?rios de aferi??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 4470/23.0T8OER.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Num contexto em que? a Autora (empresa de trabalho tempor?rio)? celebrou com a R? (sociedade) contratos de Utiliza??o de Trabalho Tempor?rio para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 174/20.4PTVFX.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora) I. Na aus?ncia de um entendimento entre os condutores intervenientes em acidente de via??o, recai sobre os mesmos o dever de fornecer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 150/23.5PFAMD.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Se o Arguido iria consumir parte da coca?na apreendida mas, n?o a destinava toda para esse efeito, daqui se retira que...