Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 115/16.3T8VNC-B.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Quanto ?s decis?es interlocut?rias, isto ?, aquelas que foram processualmente suscitadas, na pondera??o de uma intercorr?ncia processual, decidindo sobre quest?es processuais que n?o importaram na extin??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 1936/15.0T8VFX-R.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? N?o preenche os requisitos/elementos da simula??o absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 147/23.5T8FND.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O artigo 14?, 1, do CIRE estabelece um regime at?pico e restrito de revista para o STJ, que, na aprecia??o da respectiva admissibilidade, n?o prescinde da verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 1/22.8T8LRA-F.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e at?pica, previsto no art. 14?, 1, do CIRE exige uma oposi??o de julgados em que as decis?es em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 3080/17.6T8BCL-I.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A decis?o final tomada em incidente de ?reclama??o contra a rela??o de bens? em processo de invent?rio judicial para partilha de bens comuns ap?s dissolu??o de casamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 1286/21.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o enferma de nulidade por excesso de pron?ncia [art.615?, n.1, al. d) do CPC] o ac?rd?o que confirma a decis?o da Rela??o com fundamento parcialmente diferente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 232/21.8T8RMZ-C.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O recurso de revista interposto contra um ac?rd?o proferido no incidente de exonera??o do passivo restante est? submetido ao regime previsto no art.14? do CIRE,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 3364/12.0TJCBR-G.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O regime do recurso de revista previsto no art.14? do CIRE, assente na oposi??o de ac?rd?os, n?o prescinde da verifica??o simult?nea dos pressupostos gerais de recorribilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 28842/21.6T8LSB.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Pese embora o teor do 3? par?grafo do art. 267 do TFUE, pelo menos desde o Ac?rd?o CILFIT (Ac?rd?o do TJ de 6-10-1982) vem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 164/21.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Sendo o valor da presente ac??o inferior ao da al?ada da Rela??o, o recurso de revista n?o seria, em regra, admiss?vel, sendo-o por ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 4913/20.5T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Tendo sido celebrado entre a A. e a R. um contrato de subempreitada e sendo o pre?o um elemento integrador e caracterizador daquele contrato,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 3794/21.6T8VNG.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Para que determinada oferta possa ser qualificada como donativo conforme aos usos sociais, nos termos e para os efeitos do artigo 940?, n? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 9036/19.7T8ALM-B.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- No quadro da jurisprud?ncia sedimentada no STJ, n?o ? o simples decurso do tempo de ina??o do credor, portador de uma livran?a assinada em branco,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 357/21.0GBILH.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Na esteira da doutrina mais relevante, s?o pressupostos do instituto da atenua??o especial da pena, previsto no art. 72.?, do C?d. Penal, para al?m dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 20/21.1SFPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Justifica-se a pena de 7 anos e 4 meses de pris?o aplicada a condenado por crime de tr?fico de estupefacientes do art. 21.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 524/17.0PBCLD-C.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Os motivos de ilegalidade da pris?o, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, t?m de reconduzir se, necessariamente, ? previs?o das al?neas do n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июня 2023, n° 27/21.9PJLRS-C.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva previsto no art. 215.?, n.? 1, al. a), do CPP ? relevante a...
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2022-00984
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2022-00984
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2022-01152
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2022-01152
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2023-00272
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2023-00272
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2023-00326
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2023-00326
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2019-00320
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2019-00320
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2022-00915
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2022-00915
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2022-00993
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2022-00993
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2022-01133
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2022-01133
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2023-00146
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2023-00146
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2023-00185
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2023-00185
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2023-00196
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2023-00196
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2023-00229
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2023-00229
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Cour supérieure de justice, 28 июня 2023, n° 2023-00302
Cour supérieure de justice, 28 juin 2023, n° 2023-00302