Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 3449/22.4T8VFX.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I?Das disposi??es conjugadas dos arts. 222-?-D n.? 5 e 222.? F do CIRE resulta que a aprova??o do acordo de pagamento deve ser sujeita a vota??o at?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 116/23.5T8HRT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Em processo de insolv?ncia, a data agendada para realiza??o da audi?ncia de julgamento a que alude o artigo 35.? do CIRE n?o est? sujeita ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 9385/22.7T8LSB-C.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I? Se a situa??o de insolv?ncia, enquanto estado patrimonial do devedor, ?, de acordo com o disposto no artigo 3?, n? 1 do CIRE, o ?nico pressuposto...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 4111/20.8T8ALM.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - No caso de n?o se realizar o contrato de compra e venda, a mera n?o devolu??o pela empresa de media??o imobili?ria ao seu cliente do valor...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 2532/22.0T8VFX.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I? Para efeitos do disposto no artigo 265?, n? 3 do C?digo Civil, uma procura??o n?o ? irrevog?vel apenas porque nela se diz que ? tamb?m passada...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 524/23.1T8SNT.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?O autor, como acionista (com direito de voto), tem o direito de participar nas assembleias da sociedade (art. 379.? do CSC) e, n?o podendo ou n?o querendo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 13105/18.2T8SNT.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I?Num contrato pelo qual uma sociedade que se dedica ? actividade de contabilidade se obriga a executar a contabilidade de uma outra sociedade comercial assumindo a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 23653/20.9T8LSB-A.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- Em execu??o fundada em senten?a condenat?ria, o executado que seja titular de um cr?dito sobre o exequente pode, nos termos do art.? 729.?, al....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 8732/19.3T8ALM-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1.?O contrato de arrendamento acompanhado da comunica??o ao arrendat?rio do montante em d?vida a t?tulo de rendas constitui t?tulo executivo nos termos e ao abrigo das disposi??es...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 6113/19.8T8LRS-B.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O ato t?cito de deferimento pressup?e: i. a iniciativa particular, ou seja, que o ?rg?o da Administra??o competente seja solicitado por um interessado a pronunciar-se num...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 24123/18.0T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O contrato de garantia financeira, regulado no D.L. n.? 105/2004, de 8 de maio, ? o contrato celebrado entre uma institui??o de cr?dito ou entidade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 74487/21.1YIPRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I.?A pron?ncia sobre os documentos juntos com o aperfei?oamento do requerimento inicial n?o pode extravasar o ?mbito dessa pron?ncia, ou seja, tratando-se de prova pr?-constitu?da,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 3233/23.8T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Por viola??o do princ?pio da igualdade, consagrado no artigo 13.? da CRP, deve recusar-se a aplica??o do n.? 4 do artigo 9.? do Decreto-Lei...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 5397/19.6T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - N?o pode a R?-Apelante, com base no disposto na al?nea a) do n.? 2 do art.? 18.? Decreto-Lei n.? 239/2003, de 04-10 (que regula o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 1675/23.8YRLSB-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. ? N?o s?o reconhecidas as ado??es internacionais decretadas no estrangeiro sem a interven??o da Autoridade Central? (artigo 64.? n? 4, da Lei n.? 143/2015, de 08...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2023, n° 2176/22.7T8SNT-A.L1-7
Relator: MARIA DO C?U SILVA. A senten?a homologat?ria da partilha que serve de base ? execu??o n?o constitui t?tulo executivo, pois da mesma n?o consta a condena??o da embargante a...
-
Rechtbank Rotterdam, 14 декабря 2023, n° ROT 23/1967
Afwijzing aanvraag om zorg op grond van de Wlz. Er is geen blijvende noodzaak voor permanent toezicht op 24 uur per dag zorg in de nabijheid om ernstig nadeel te...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 14 декабря 2023, n° 23/482
WOZ. Gegrond.
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 14 декабря 2023, n° BRE - 22 _ 4304
IB/PVV 2019, Belgische gemeentebelasting
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 14 декабря 2023, n° BRE 22/4060
Aanslagen afvalstoffenheffing, rioolheffing, zuiveringsheffing en watersysteemheffing zijn terecht opgelegd in verband met bewoning van belanghebbende in het tot mantelzorg verbouwde verblijf in de tuin van de woning van haar dochter...
-
Rechtbank Amsterdam, 14 декабря 2023, n° 13/160104-23
Veroordeling voor het medeplegen van een poging tot het uitvoeren van drie kilogram cocaïne (feit 1, primair). Vrijspraak voor het medeplegen van zowel het opzet- als schuldwitwassen van een geld...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 14 декабря 2023, n° UTR 23/1367
Wht. Eiseres heeft geen opeisbare schuld bij, en komt daarom niet in aanmerking voor overname van schulden. Er is geen sprake van onvoorziene bijzondere omstandigheden en het beroep op de...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 14 декабря 2023, n° 619/2023,634/2023
Kommunfullmäktige beslöt att för egen del säga upp samarbetsavtalet mellan sex kommuner om ordnandet av miljö- och hälsoskyddet. Två av avtalskommunerna anförde kommunalbesvär över beslutet hos förvaltningsdomstolen. Högsta förvaltningsdomstolen konstaterade...
-
Tribunal d'arrondissement, 14 декабря 2023
Tribunal d'arrondissement, 14 décembre 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 14 декабря 2023
Tribunal d'arrondissement, 14 décembre 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 14 декабря 2023
Tribunal d'arrondissement, 14 décembre 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 14 декабря 2023
Tribunal d'arrondissement, 14 décembre 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 14 декабря 2023
Tribunal d'arrondissement, 14 décembre 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 14 декабря 2023
Tribunal d'arrondissement, 14 décembre 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 14 декабря 2023
Tribunal d'arrondissement, 14 décembre 2023