Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 8111/16.4T8PRT-B.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 361/14.4T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I. A nulidade prevista na al?nea d), do n.? 1, do art. 615?, do CPC,? representando a san??o legal para a viola??o do estatu?do no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 8963/16.8T8ALM-A.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. N?o obstante a admissibilidade da revista excecional e a inclus?o nas conclus?es, n?o pode conhecer-se da nulidade processual cometida no despacho saneador-senten?a, sob pena de viola??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 260/18.0PBLRS.L1. S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, s?o recorr?veis para o STJ as decis?es cuja recorribilidade n?o esteja vedada por for?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 34/19.1PEVIS.C1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No contexto dos factos, de venda, durante cerca de 3 meses, de hero?na e de coca?na, por arguido prim?rio, beneficiado por particulares factores de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 209/18.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A altera??o da fundamenta??o de facto s? determina que haja uma fundamenta??o essencialmente diferente, no sentido do art. 671.?, n.? 3, do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 4410/16.3T8VNF-B.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A aus?ncia de comunica??o ao avalista do facto legitimador do preenchimento de uma livran?a em branco ? em especial, do facto do n?o cumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 900/18.1T8STR.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades pr?prias em raz?o da respectiva particularidade, se o recorrente n?o cuidou de cumprir os ?nus adjectivos decorrentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 4261/12.4TBBRG-A.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os recursos s?o meios a usar para obter a reaprecia??o de uma decis?o mas n?o para obter decis?es de quest?es novas, isto ?, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 4680/08.0TBLRA.C2.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. ? I - O actual C?digo de Direito Can?nico de 1983 , promulgado pelo Papa Jo?o Paulo II, faz uma distin??o, que n?o constava do anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 17259/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da ac??o de reivindica??o afere-se pela causa petendi que, em ac??es desta natureza, decorre do facto jur?dico de que deriva o direito real, facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 38/20.1GAVFR.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - No caso em que o tipo legal de crime prev? a possibilidade de aplica??o de uma pena de pris?o ou de uma pena de multa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 475/02.3GAALB-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. N?o se aplicando ao requerente ? data dos factos (13.11.2002) e da condena??o (18.02.2003) o disposto na norma do n?mero 9 do artigo 123.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 767/19.2T8PVZ.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. As partes fixaram um termo fixo para o pagamento das presta??es do pre?o, ao estabelecerem que a falta de pagamento de qualquer presta??o, no tempo acordado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 2960/19.9T8VIS.C1-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O ac?rd?o da Rela??o proferido em procedimento cautelar, ainda que revogat?rio da decis?o da 1.? inst?ncia, n?o admite recurso de revista (art. 370.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 487/19.8T8PMS.S1
Relator: FERREIRA LOPES. As ac??es de presta??o de contas entre ex-c?njuges n?o est?o abrangidas pela compet?ncia material dos ju?zos de fam?lia e menores (art. 122? da LOSJ), sendo da compet?ncia...
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Rechtbank Amsterdam, 8 октября 2020, n° 13/728190-15 (zaak A) en 13/730065-17 (zaak B) (ter terechtzitting gevoegd)
Veroordeling tot 66 (zesenzestig) maanden gevangenisstraf ter zake van mensenhandel (uitbuiting in de prostitutie gedurende in totaal ruim vier jaar van twee slachtoffers), gewoontewitwassen van de verdiensten, mishandeling en het...
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Cour suprême d'Algérie, 8 октября 2020, n° 1307993
رقم القرار: 1307993 تاريخ القرار: 2020/10/08 الموضوع: تحقيق الأطراف: الطاعن: الشركة الوطنية للبحث والانتاج ، وبيع، وتسويق المحروقات سوناطراك / المطعون ضده: (ر.ل) الكلمات الأساسية: خبرة– صلاحيات القاضي– تنازل– مصادقة....
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Cour suprême d'Algérie, 8 октября 2020, n° 1321185
رقم القرار: 1321185 تاريخ القرار: 2020/10/08 الموضوع: تسريح الأطراف: الطاعن: (ش.ذ.م.م) مصبرات اللحوم / المطعون ضده: (غ.ي) الكلمات الأساسية: تخلٍ عن منصب– إعذار– التحاق بالمنصب– إجراءات قانونية- تبليغ- قرار التسريح....
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Cour de cassation, 8 октября 2020, n° 2019-00072
Cour de cassation, 8 octobre 2020, n° 2019-00072
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Cour de cassation, 8 октября 2020, n° 2019-00130
Cour de cassation, 8 octobre 2020, n° 2019-00130
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Cour de cassation, 8 октября 2020, n° 2019-00135
Cour de cassation, 8 octobre 2020, n° 2019-00135
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Cour de cassation, 8 октября 2020, n° 2019-00137
Cour de cassation, 8 octobre 2020, n° 2019-00137
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High Court (Administrative Court), 7 октября 2020, n° [2020] EWHC 2588 (Admin)
2. In respect of the first application, made as long ago as 2017, he sought judicial review of the dismissal and by an order dated 2 October 2018 by His...
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High Court (Chancery Division), 7 октября 2020, n° [2020] EWHC 2640 (Ch)
1. This is an appeal by the Claimants under s. 69 of the Arbitration Act 1996, from the award of 6 September 2018 of Mr Jeremy Zeid (“the Arbitrator”). 2....
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High Court (Chancery Division), 7 октября 2020, n° [2020] EWHC 2923 (Ch)
1. This judgment should be read with my judgment earlier today (Neutral Citation No. 2020 EWHC 2807 (Ch)) on the principal point as to the exercise of my discretion as...
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High Court (Administrative Court), 7 октября 2020, n° [2020] EWHC 2690 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. This is an application for permission to appeal in an extradition case. The appellant is aged 39. He is wanted for extradition to Poland...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 октября 2020, n° 387/19.1PCSNT.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - ? Uma situa??o de car?ncia l?gico-compreensiva (da base factual em que se funda e esteia uma decis?o judicial) n?o pode deixar de ocasionar um discrasia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 октября 2020, n° 115/10.7PGAMD-B.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE REVIS?O RECLAMA??O ARGUI??O DE NULIDADES FALTA DE FUNDAMENTA??O OMISS?O DE PRON?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 октября 2020, n° 91/17.5TELSB-D.L1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - ? Tendo o tribunal de recurso confirmado, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diversa, a decis?o proferida pela primeira (1?) inst?ncia, a ilaqueia...