Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 12 апреля 2024, n° [2024] EWCA Civ 327
LORD JUSTICE BAKER : 1. By separate notices of appeal, the parents of a little girl, hereafter called “A”, challenge a finding made in care proceedings that, when she was...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 17600/21.8T8PRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Tendo a Relação declarado ilícito o despedimento, só neste momento processual se torna possível dar cumprimento ao estabelecido no artigo 98.º-P, n.º 2, do CPT, pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 1849/21.6T8PTM.E1.S1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. I- A decisão da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do CPC é, nos termos do n.º 4 do artigo 672.º, definitiva e não suscetível de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 835/15.0T8LRA.C4.S1-A
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I - A oposição de acórdãos que é suscetível de justificar um recurso para uniformização de jurisprudência é uma contradição entre o núcleo essencial do acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 3109/22.6T8CSC-B.L1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I – Resulta dos artigos 2.º, 3.º e do respetivo Anexo, Partes I e II, da DIRETIVA (UE) 2019/1937 do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 2875/20.8T8PNF.P1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I – Não existe, em termos jurídicos, qualquer referência específica e inerente definição do que é um «prémio de assinatura», quer na Lei n.º 54/2017, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 1408/20.0T8CSC.L1-A.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - O mandatário da Ré Seguradora, quando da apresentação do seu requerimento em 10/12/2022, informou que tinha procedido à notificação dos ilustres advogados do sinistrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 13358/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- Para o apuramento da verdade material, o artigo 72.º do Código Processo do Trabalho impõe ao Juiz considerar na decisão da causa factos essenciais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 1666/22.6T8VRL.G1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Não existe sequer infração disciplinar, e muito menos justa causa de despedimento, quando não se prova qualquer intenção de apropriação de bens alheios pelo trabalhador, nem qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 1354/22.3T8LRA.C1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Assumindo o Acórdão recorrido expressamente a oposição com o Acórdão fundamento numa questão essencial para a decisão da causa há que aceitar a revista excecional.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 3487/22.7T8VIS.C1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 18474/21.4T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I - Estando a promoção profissional dependente da prestação de bom e efetivo serviço pelo trabalhador, cabe-lhe o ónus de alegar e provar a inerente factualidade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 823/20.4T8PRT.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Nos termos do art. 607º, nº 4, 2ª parte, do CPC (como todos os demais artigos citados), aplicável à apelação (ex vi do n.º 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 17592/19.3T8PRT.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- O assédio moral pressupõe comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 186/17.5T8HRT.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. A empregadora não é responsável pela conduta do clínico do trabalho que também labora em centro de saúde, emitindo baixas por doença natural fora do âmbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 34/14.8T8PNF-A.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização das perdas salariais associadas à incapacidade laboral, fixada no processo por acidente de trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 6517/19.6T8MTS.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Face ao artigo 3.º do Código do Trabalho a convenção coletiva pode afastar-se da lei tanto em sentido mais favorável, como menos favorável, em relação ao montante...
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Tribunal fédéral suisse, 12 апреля 2024, n° 4D 8-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4D_8/2024 Urteil vom 12. April 2024 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Dürst. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Rechtsöffnung,...
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Cour de cassation, 12 апреля 2024, n° 63472/2024
Arrêt de cassation n ° 63472 du 12 avril 2024 - Procédure civile - ordonnance sur requete - voies de recours - point de départ du délai de prescription -...
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Rechtbank Gelderland, 11 апреля 2024, n° AWB 24/1700 en AWB 24/1710
Verzoeken om voorlopige voorziening over de opvang van 276 asielzoekers in het Fletcher Hotel in Epe voor zes maanden. Op de verzoeken is de Omgevingswet van toepassing. De voorzieningenrechter heeft...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00170/19.4BEVIS
Relator: SERAFIM JOS? DA SILVA FERNANDES CARNEIRO. MAT?RIA DE FACTO; GASTOS E PERDAS; ART. 23.?, N.? 1, DO CIRC; ?NUS DA PROVA DO DIREITO ? DEDU??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00540/18.5BEAVR
Relator: CRISTINA DA NOVA. CORRE??ES T?CNICAS; PRESUN??ES; QUANTIFICA??O DA MAT?RIA COLET?VEL; IND?CIOS DE FATURAS FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01214/10.0BEAVR
Relator: CRISTINA DA NOVA. NULIDADE DA SENTEN?A, ERRO DE JULGAMENTO; D?FICE INSTRUT?RIO; VALORA??O DA PROVA, TRANSCRI??O DO RELAT?RIO INSPETIVO; IND?CIOS DE FATURA??O FALSA, ERRO DE DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00124/10.6BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; - 2? AVALIA??O; TERRENO PARA CONSTRU??O; COEFICIENTE DE LOCALIZA??O; ART? 77? N? 2 DO CIMI;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00372/09.1BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; RENDIMENTOS DE CAPITAIS ? ART? 5 CIRS; CONTRATO DE M?TUO; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 03182/09.2BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; DESCONSIDERA??O DOS CUSTOS DOCUMENTADOS; IRC; ?NUS DA PROVA; FATURAS FALSAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01507/22.4BEPRT
Relator: Virg?nia Andrade. A??O ADMINISTRATIVA CADUCIDADE DIREITO A??O - ABSOLVI??O DA INST?NCIA ABUSO DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01182/16.5BEPNF
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IMPUGNA??O JUDICIAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO ? PEDIDO CERTID?O DE D?VIDAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00044/09.7BEPNF
Relator: Virg?nia Andrade. IRS; SUSPENS?O PRAZO CADUCIDADE ? INVESTIGA??O CRIMINAL; JULGAMENTO MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00350/19.2BEMDL
Relator: Vitor Salazar Unas. RCO; PORTAGENS; PRESCRI??O;