Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 215/20.5T9LSB-C.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I – A Lei do Cibercrime é uma legislação especial que veio estabelecer disposições penais materiais e processuais relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 582/10.9TCLRS-E.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Tendo, no âmbito de execução para pagamento de quantia certa, sido efetuada a venda de fração autónoma penhorada que é casa de morada de família...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 11359/20.3T8SNT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. No artigo 22.º da CRP consagra-se o princípio geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por danos decorrentes do exercício...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 5669/21.0T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Fora das situações especiais previstas no art.º 409.º do CC (que no caso não se verificam), não basta a pendência de um processo de inventário...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 2772/22.2T8OER-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. O pedido reconvencional deduzido em ação para divisão de coisa comum, com processo especial, pelo qual o reconvinte pretende ser ressarcido das despesas com a coisa (como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 12980/22.0T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A forma de processo é aferível em função do pedido formulado pelo autor. II. Cumulando-se pedidos com forma de processo comum, de valor superior € 50.000...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 2112/20.5T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I – Os promitentes compradores de imóvel que se vem a revelar defeituoso antes da celebração do contrato prometido não são obrigados a celebrar este contrato e...
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Rechtbank Gelderland, 11 мая 2023, n° AWB - 21 _ 2786
Energiebelasting en Opslag Duurzame Energie- en klimaattransitie (ODE). Laadpalen kunnen niet per concessiegebied of per gemeente geclusterd worden.
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Rechtbank Midden-Nederland, 11 мая 2023, n° UTR 21/4731
Aanslag zuiveringsheffing. Eiser heeft enkel WOZ-gerelateerde beroepsgronden ingediend. Beroep ongegrond.
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Tribunal d'arrondissement, 11 мая 2023
Tribunal d'arrondissement, 11 mai 2023
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Rechtbank Gelderland, 11 мая 2023, n° AWB - 20 _ 1880
BPM. Teruggaaf bij export. Termijn van 13 weken voor indiening verzoek is niet in strijd met het doeltreffendheidsbeginsel.
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Tribunal d'arrondissement, 11 мая 2023, n° 2022-01345
Tribunal d'arrondissement, 11 mai 2023, n° 2022-01345
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Tribunal d'arrondissement, 11 мая 2023, n° 2022-07134
Tribunal d'arrondissement, 11 mai 2023, n° 2022-07134
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Tribunal d'arrondissement, 11 мая 2023
Tribunal d'arrondissement, 11 mai 2023
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2023
Cour supérieure de justice, 11 mai 2023
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Gerechtshof Amsterdam, 11 мая 2023, n° 21/01830 tot en met 21/01840
OB. Belanghebbende houdt zich o.a. bezig met ‘market making’ en handel in financiële instrumenten. Moet bij het bepalen van de evenredige aftrek nog aanvullend rekening worden gehouden met de betalingen...
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High Court (King's Bench Division), 11 мая 2023, n° [2023] EWHC 1080 (KB)
1. This case concerns a claim for damages resulting from alleged veterinary negligence in the diagnosis and treatment of a racehorse called Sand Diego (hereinafter referred to as “SD”) in...
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Bundesverfassungsgericht, 11 мая 2023, n° 2 BvR 852/20
Unsubstantiierte Verfassungsbeschwerde betreffend Exequaturverfahren, im Rahmen dessen die Vollstreckung einer in Italien verhängten Freiheitsstrafe für zulässig erklärt wurde
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Rechtbank Oost-Brabant, 11 мая 2023, n° 21/3131
Het beroep is gegrond. Bij het vaststellen van de proceskostenvergoeding wijkt de rechtbank af van het tarief in de bijlage bij het Besluit proceskosten bestuursrecht, omdat er sprake is van...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 5/20.5GAETZ.E1.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I - As categorias grande tráfico, pequeno e médio tráfico são meramente indicativas ou aproximativas, não correspondendo a categorias legais ou sequer sociológicas ou criminológicas bem delimitadas....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 5259/19.7T9CBR.C1-A.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- Constitui um dos pressupostos substanciais da fixação de jurisprudência a que se reporta o art. 437o CPP, que a decisão de ambos os acórdãos assente em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1420/11.0T3AVR-AN.G1-A.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- O art. 40o prevê os casos objetivos, típicos, de impedimento de juiz com fundamento na sua participação em momento anterior de um mesmo processo, prevendo-se ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 334/21.0GBCTX.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Tendo sido fixada a matéria de facto provada e entendido para o efeito da qualificação jurídica operada que houve pluralidade de resolução criminosa (na prática...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 16/22.6GABCL.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O crime de tráfico de estupefaciente é caracterizado como um ilícito penal que fica preenchido com um único acto conducente ao resultado previsto no tipo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 5604/19.5T9LSB-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 43.º, n.º 4, do CPP, o juiz pode pedir ao tribunal imediatamente superior (cf. art. 45.º, n.º 1, al. a), do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 21/11.8PEPRT-M.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A recorrente invoca, como fundamento do recurso, a af f) do n.º 1 do art. 449. °, do CPP que estabelece que a revisão da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 4/22.2GMLSB-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O requerente da providência considera que a sua prisão é ilegal por ter esgotado o prazo máximo legalmente admissível da medida de coacção de prisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 6330/18.8JFLSB.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Não preenche fundamento para diferente início de contagem de prazo de recurso e apenas a partir da entrega ao arguido estrangeiro de tradução integral do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 2452/18.3T8VRL.G1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Doutrina e Jurisprudência vem, pacificamente, defendendo que não obstante a dupla conformidade existente entre decisões, sem fundamentação inovatória, essa mesma conformidade deixa de operar quando haja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 437/18.9T8CTB.C1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I – Tendo sido declarada nula e assim excluída do contrato de seguro a cláusula deste que definia a situação de “Invalidez Absoluta e Definitiva”, e importando...