Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 11726/20.2T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A aquisi??o do direito ao arrendamento por transmiss?o mortis causa opera automaticamente, ipso iure ? n?o depende de comunica??o ? e o grau de incapacidade pode...
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Cour suprême administrative de Finlande, 5 мая 2022, n° 1037/3/19,1195/3/19
Asia Kunnallisvalitus palkkausta koskevassa asiassa 1. A, Rantasalmi 2. Mikkelin kaupunki Päätös, jota muutoksenhaku koskee Itä-Suomen hallinto-oikeus 13.2.2019 nro 19/0031/4 Asian aikaisempi käsittely on 14.7.2016 tekemällään päätöksellä hylännyt palomestari A:n...
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Tribunal du travail de Finlande, 5 мая 2022, n° 6/03.0402.02.00/2022
Ammattiliitto oli julkaissut omilla verkkosivuillaan tiedotteen aiotusta työtaistelusta. Työtuomioistuin katsoi asiaa kokonaisuutena arvioituaan, että tiedotteen julkaisemista oli pidettävä painostustarkoituksessa tehtynä työtaistelutoimenpiteenä, jolla ammattiliitto oli rikkonut työrauhavelvollisuutensa. Ammattiosaston ja ammattiliiton lisäksi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 41/20.1PJCSC.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O ju?zo a emitir sobre a menor gravidade do tr?fico deve ser um ju?zo global e abrangente sobre a conduta delitiva do agente, em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 50/21.3JELSB.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O ac?rd?o recorrido acentua, e bem, nos fatores relativos ? execu??o do facto, para determina??o da pena, o peso muito relevante do tipo e quantidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 195/18.7GDMTJ-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 30/22.1YRPRT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - N?o se verifica qualquer contradi??o no ac?rd?o reclamado, uma vez que as diferentes transcri??es e o seu conte?do se referem a momentos distintos. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 82/09.0PELSB.2.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? De acordo com o disposto nos arts. 77.? e 78.?, do CP e o ac?rd?o de fixa??o de jurisprud?ncia n.? 9/2016, o momento temporal que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 5080/18.0T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 505.? do C?digo Civil deve ser objecto de uma interpreta??o actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 932/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o que n?o admita o recurso de apela??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 4232/20.7T8OER.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O n? 1, do art? 48?, do RJPI, com a redac??o anterior ? introduzida pelo artigo 8? da Lei n? 117/2019, de 13 de Setembro, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 28218/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Resultando da mat?ria de facto provada que ?houve um lapso no carregamento inform?tico do contrato que foi carregado como se o prazo de amortiza??o fosse de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 1652/16.5T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Declarada a suspens?o da inst?ncia por ?bito de uma das partes passa a recair sobre a parte ou os sucessores da parte falecida, o ?nus de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 36839/20.7YIPRT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Tendo a R? aceitado a sua condena??o parcial na 1? inst?ncia e interpondo recurso de revista da decis?o da Rela??o que (na proced?ncia da apela??o interposta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 9976/16.5T8LRS-C.L1 -A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o ? admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do Ac?rd?o proferido em Confer?ncia, no Tribunal da Rela??o (confirmativo da decis?o singular do Relator), que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O advogado est? sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contr?ria lhe tenha dado conhecimento durante negocia??es malogradas para acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 10000/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o ocorre ?dupla conforme? obstativa da revista nos termos gerais se, n?o obstante tais decis?es coincidiram na decis?o de improced?ncia da ac??o, a 1? inst?ncia fundar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 17268/16.3T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A ac??o especial de presta??o de contas tem como finalidade espec?fica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em fun??o da administra??o de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 1608/20.3T8AMT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O prazo para o comprador exigir judicialmente do comprador a repara??o de im?vel defeituoso ? o mesmo prazo de caducidade disposto no artigo 917.? do CC relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 6149/20.6T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. As autoras demandam as r?s invocando um direito de terceiro alheio aos presentes autos (o direito a alimentos da m?e das autoras e r?s)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 2714/18.0T8VCT-D.S1
Relator: CATARINA SERRA. Configurando-se o recurso de revis?o como um incidente processado autonomamente, n?o pode o recurso per saltum do despacho de indeferimento do recurso de revis?o ser rejeitado com...
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Cour supérieure de justice, 5 мая 2022, n° 2020-00236
Cour supérieure de justice, 5 mai 2022, n° 2020-00236
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Cour supérieure de justice, 5 мая 2022, n° 2020-00658
Cour supérieure de justice, 5 mai 2022, n° 2020-00658
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Cour supérieure de justice, 5 мая 2022, n° 2021-00696
Cour supérieure de justice, 5 mai 2022, n° 2021-00696
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Cour suprême de Finlande, 5 мая 2022, n° R2021/69
Arbetsgivarens företrädare A hade efter att B:s anställningsförhållande hade upphört hållit B:s arbetsepostadress öppen och gett andra arbetstagare i uppdrag att följa e-posten. Högsta domstolen ansåg att A hade gjort...
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Cour de cassation, 5 мая 2022, n° 2021-00081
Cour de cassation, 5 mai 2022, n° 2021-00081
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Cour de cassation, 5 мая 2022, n° 2022-00024
Cour de cassation, 5 mai 2022, n° 2022-00024
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 мая 2022, n° 4651/21.1T9SNT.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - O Tribunal da Rela??o, em mat?ria contra-ordenacional, apenas conhece de quest?es de Direito como resulta do art? 75? n? 1 do RGCO; - N?o sendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 мая 2022, n° 588/20.0PBBRG.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - Quando o tribunal n?o dispuser de outra prova, as declara??es de uma ?nica testemunha, seja ou n?o v?tima, de maior ou menor idade, opostas, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 мая 2022, n° 68/22.9JAPDL-A.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. I - Os princ?pios da necessidade, adequa??o e proporcionalidade previstos no n? 1 do art. 193? do C?digo Processo Penal devem considerar-se conceptualizados? da seguinte forma: a....