Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 1759/19.7JABRG.G1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Os crimes de roubo p?em em causa a paz social de forma particularmente acentuada, posto que, em raz?o da viol?ncia que lhes subjaz, causam grande...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 113/14.1IDLSB.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O recurso interposto de ac?rd?o proferido em processo penal, restrito ? mat?ria c?vel e com fundamento em ofensa de caso julgado, ? admiss?vel, mesmo perante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 107/21.0TRLSB.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - Os recursos ordin?rios perante o STJ visam exclusivamente o reexame da mat?ria de direito, sem preju?zo do conhecimento oficioso de qualquer dos v?cios elencados no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 5656/15.7TDLSB-A.L1-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - Os recursos ordin?rios perante o STJ visam exclusivamente o reexame da mat?ria de direito, sem preju?zo do conhecimento oficioso de qualquer dos v?cios elencados no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 184/12.5TELSB-Z.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - A provid?ncia de habeas corpus tem uma natureza excepcional destinada a assegurar o direito ? liberdade, mas n?o ? um recurso. Como rem?dio para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 9761/22.5T8LSB-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O peticionante insurge-se contra a medida de internamento compulsivo que lhe foi aplicada, alegando que esta n?o tem qualquer fundamento e configura um mero abuso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 1369/16.0T9GRD.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. Existe fundamenta??o essencialmente diferente, para os efeitos previstos no art. 671.? n.? 3, do C.P.C., quando o Tribunal da Rela??o perfilha uma solu??o inovat?ria e com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 6947/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - Proferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa ? n.? 1 do art. 613.? do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 2837/19.8T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o existe qualquer nulidade, nem por omiss?o de pron?ncia, nem por contradi??o entre a fundamenta??o e a decis?o, quando o autor do recurso de revista impugna...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 5016/20.8T8CBR.C1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O requisito da al. a) do n? 1 do artigo 672? do C?digo de Processo Civil implica a controv?rsia da quest?o jur?dica na doutrina e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 3334/19.7T8STR.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I-? Verifica-se o v?cio da omiss?o de pron?ncia (art. 615.? n.? 1 d), do C.P.C.), quando o tribunal deixe de conhecer qualquer quest?o colocada pelas partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 1924/17.1T8PNF.P1.S2
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- A Revista excecional prevista no art. 672.?, do C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do ac?rd?o da Rela??o que, sem voto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 2722/20.0T8CSC.S1
Relator: J?LIO GOMES. A letra da lei ? aqui a letra da cl?usula da conven??o ? ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 3798/20.6T8BRG.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 400/11.0TBCVL-I.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A norma do art. 28.?, n.? 5, da Lei n.? 34/2004, de 29-06, n?o ? materialmente inconstitucional. II - Retomando o art. 671.?, n.? l,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 799/09.9TBOER.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. No caso vertente, a quest?o da interpreta??o das declara??es negociais ? uma mera quest?o de facto porque se baseia na an?lise e avalia??o da prova testemunhal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 74181/17.8YIPRT.P1.S1
Relator: FREITAS NETO. I. O contrato pelo qual, mediante retribui??o, uma das partes se vincula perante a outra a elaborar projectos, envolvendo arquitectura, engenharia e outras especialidades conexionadas com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 1511/19.0T8STB-A.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A regra ? de que o credor n?o pode exigir o cumprimento de uma obriga??o antes do vencimento/decurso do prazo (para ele previsto), sendo esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 60/08.6TBADV.2.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso de revista (normal) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629? do CPC),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 703/20.3T8SNT-B.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - As nulidades da senten?a ou ac?rd?o, taxativamente previstas no art. 615.?, n.? 1, do CPC, reconduzem-se a erros de actividade ou de constru??o e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 627/19.7T8CNT.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Admitido o recurso ao abrigo do disposto na al. a) do n.? 2 do art. 629 do CPC (regras de compet?ncia em raz?o da mat?ria),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 3028/17.8T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o se verificando qualquer das exce??es previstas na parte final da norma do n? 3 do art. 674? do CPC, ou seja, n?o se verificando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 3268/19.5T8FAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Se a m?e de nacionalidade dinamarquesa assumiu por acordo com o pai, da mesma nacionalidade, o acompanhamento da educa??o da filha desde pequena (a n?o ser nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2022, n° 33/14.0T8MCN.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. O facto do Autor n?o usar capacete no momento do acidente, em contraven??o a norma do c?digo de estrada, n?o ? causal ou concorrente do...
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2021-00147
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2021-00147
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2020-00237
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2020-00237
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2021-00272
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2021-00272
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2021-00951
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2021-00951
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2021-01131
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2021-01131
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2022, n° 2020-00939
Cour supérieure de justice, 11 mai 2022, n° 2020-00939