Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 октября 2019, n° 3741/15.4JAPRT.P1-B.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - O que de essencial est? em causa no recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a ? o princ?pio da preval?ncia da justi?a material. Como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 октября 2019, n° 24/17.9JAPTM.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. N?o sendo admiss?vel o recurso da decis?o em mat?ria de facto e em mat?ria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 октября 2019, n° 2123/17.8T8LRA.C1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I - H? que distinguir a falta de motiva??o da motiva??o deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamenta??o da senten?a que ser aferida globalmente, s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 октября 2019, n° 1358/16.5T8CSC.L2.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? Na rela??o existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a exist?ncia do conjunto das circunst?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2019, n° 998/17.0TBVRL.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O caso julgado negativo (improced?ncia) n?o preclude ? contrariamente ao caso julgado positivo (proced?ncia) ? a propositura de a??o subsequente fundada em diferente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2019, n° 13452/15.5T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A sonega??o de bens prevista no art. 2096.?, n.? 1, do CC, exige a verifica??o de dois requisitos: um, de natureza objectiva, traduzido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2019, n° 3138/10.2TJVNF.G1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Os recorrentes que pedem na apela??o a reaprecia??o da mat?ria de facto e n?o indicam os meios de prova e as passagens das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2019, n° 3696/15.5T8AVR.P2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O registo de ve?culos tem essencialmente por fim dar publicidade ? situa??o jur?dica dos ve?culos a motor e respetivos reboques, tendo em vista a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2019, n° 257/18.0JABRG.G1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. O seguro obrigat?rio garante o pagamento da indemniza??o emergente de acidente de via??o dolosamente provocado, sem preju?zo do direito de regresso contra o causador do acidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2019, n° 587/17.9GFSTB-A.S1
Relator: HELENA ISABEL MONIZ. I ? A partir da prova junta aos autos verifica-se que o arguido AS foi condenado pela pr?tica, a 01.09.2017, de um crime de condu??o sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2019, n° 189/18.2T8GRD.C1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Nos termos do disposto no art.? 375.? n? 6 do C. Soc. Comerciais, a convoca??o judicial da assembleia geral de accionistas depende da verifica??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2019, n° 1963/11.6TVLSB.L3.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. O autor que tem na sua posse bens m?veis que lhe haviam sido confiados, como deposit?rio ou consignat?rio, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos preju?zos causados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2019, n° 2020/16.4T8GMR.G1.S2
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Havendo no ac?rd?o da Rela??o duas decis?es distintas, ambas abrangidas pelo recurso de revista dele interposto, este recurso, na sua modalidade normal, apenas pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2019, n° 3722/16.0T8BG.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Existe abuso de direito, nos termos do disposto no artigo 334? do C?digo Civil, quando algu?m, detentor embora de um determinado direito, v?lido em princ?pio, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2019, n° 1980/14.4TBVDL.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A extin??o da inst?ncia por deser??o, nos termos do artigo 281?, n? 1, do C?digo Processo Civil, depende da verifica??o cumulativa de dois pressupostos: um de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2019, n° 77/06.5TBGVA.C2.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Para efeitos do disposto nos artigos 640? e 662?, n? 1, ambos do C?digo de Processo Civil, imp?e-se distinguir, de um lado, a exig?ncia da concretiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2019, n° 262/18.7T8LSB-A.L1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Ainda que esteja em causa ac?rd?o da Rela??o que apreciou decis?o interlocut?ria que recai unicamente sobre a rela??o processual, o recurso ? admiss?vel ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2019, n° 1574/13.1TBFIG.C2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Ao distinguir entre a condi??o e o modo, ? de adoptar o crit?rio enunciado pela doutrina segundo o qual ?a condi??o resolve, mas n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2019, n° 2968/16.6T8PNF.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Falta habilita??o legal ao condutor que, embora sendo titular de uma licen?a para conduzir a classe de motociclos A1 (at? 125 cm3 e com pot?ncia n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 октября 2019, n° 1517/13.2TJLSB.L1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. No regime de comunh?o de adquiridos, o im?vel que ambos os c?njuges adquiriram por compra, antes do casamento, est? sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 октября 2019, n° 3622/17.7JAPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Apesar de o recorrente repetir, nos seus precisos termos, as conclus?es do recurso perante o tribunal da Rela??o, entende-se n?o ser de rejeitar o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 октября 2019, n° 1379/19.6T8SNT.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de pris?o e outras de multa, a diferente natureza destas mant?m-se na pena ?nica (em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 октября 2019, n° 2/18.0GABJA.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Prev? o art. 25.?, do DL 15/93, epigrafado de ?tr?fico de menor gravidade?, um crime de tr?fico de estupefacientes privilegiado relativamente ao tipo fundamental (previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2019, n° 620/14.6T8LSB.B.L1-A.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A circunst?ncia do teor da senten?a da 1? inst?ncia e do ac?rd?o recorrido n?o coincidirem ponto por ponto na sua linha de argumenta??o n?o significa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2019, n° 1012/15.5T8VRL-AM.G1.S2
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- A qualidade de consumidor ? uma condi??o essencial da atribui??o do direito de reten??o ao promitente-comprador que n?o obteve o cumprimento do neg?cio por parte do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2019, n° 653/14.2T8LRS.L1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- Os factos dados como provados numa decis?o transitada em julgado proferida em ac??o declarativa c?vel n?o podem considerar-se abrangidos pela efic?cia do caso julgado, de modo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2019, n° 140/09.0TYVNG.C.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. No apenso de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, o juiz n?o deve adotar um papel puramente formalista face ao modo como o administrador da insolv?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2019, n° 385/18.2T8LMG-A.C1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - Tramita??o ?manifestamente incompat?vel?, nos termos e para os efeitos dos art.s 266.?, n.? 3 e 37.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil, s? existir?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2019, n° 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A declara??o do administrador da insolv?ncia de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poder? ser expressa ou t?cita. II - Vale...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 октября 2019, n° 1254/17.9YRLSB.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - N?o viola o disposto no art. 46.?, n.? 3, al. a), subal. v), da LAV, a decis?o arbitral de atribuir indemniza??o por dano futuro...