Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Cour supérieure de justice, 23 марта 2022, n° 2022-00035
Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2022-00035
-
Cour supérieure de justice, 23 марта 2022, n° 2022-00134
Cour supérieure de justice, 23 mars 2022, n° 2022-00134
-
Bundesverfassungsgericht, 23 марта 2022, n° 2 BvC 22/19
Wahlprüfungsbeschwerde der NPD wegen Nichtzulassung der Landesliste im Land Berlin für die Bundestagswahl im Jahr 2017 erfolgreich
-
Bundesverfassungsgericht, 23 марта 2022, n° 1 BvR 1187/17
Pflicht zur Beteiligung von Anwohnern und standortnahen Gemeinden an Windparks im Grundsatz zulässig
-
Bundesverfassungsgericht, 23 марта 2022, n° 1 BvR 1295/21
Verfassungsbeschwerde gegen die Gastronomiebeschränkungen durch die „Bundesnotbremse“ erfolglos
-
Bundesverfassungsgericht, 23 марта 2022, n° 2 BvR 1514/21
Beschluss betreffend die Ablehnung von Prozesskostenhilfe überspannt Anforderungen an die Darlegung der Bedürftigkeit
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 4195/21.1T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?O processo especial para acordo de pagamento ? PEAP - tem uma natureza h?brida, judicial e extrajudicial. Para alcan?ar a sua finalidade - a recupera??o do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 13933/19.1T8LSB-E.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I?Previamente ? aprecia??o e decis?o de qualquer quest?o de direito e de facto, e salvo em caso de manifesta desnecessidade, dever? ser observado o princ?pio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 483/19.5PEOER.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. ?A exist?ncia de condena??o ou condena??es anteriores n?o ? impeditiva a priori da concess?o da suspens?o da execu??o da pena, embora o progn?stico favor?vel esteja nesses...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 533/21.5PCLRS.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?Face ? atual reda??o do artigo 130?, n? 3 do C?digo da Estrada, ? agora claro que, decorridos 10 anos sobre a data em que o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 2333/19.3T9LRS.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. ?O arguido, no processo n? 202/18.3PBLRS ? no qual, por factos cometidos no per?odo de 02.03.2018 a 27.07.2018, foi o mesmo condenado como autor de crime...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 10591/20.4T8SNT-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Nos termos da segunda parte do n?1, do Artigo 408? do C?digo de Processo Civil, n?o deve ser nomeado como deposit?rio o requerido, titular...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 15273/18.4T8SNT-B.L2-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?Os cr?ditos emergentes de um contrato de m?tuo em que ? convencionada a amortiza??o da d?vida em presta??es peri?dicas de capital com os respectivos juros est? sujeito...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 242/22.8YRLSB-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?Para efeitos de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira, por decis?o, nos termos do art. 978.?, n.? 1, do C.P.C., deve entender qualquer ato p?blico que, segundo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 433/19.9T8PDL-A.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A partilha judicial homologada por senten?a em processo invent?rio, sujeita ao escrut?nio e chancela do tribunal, enquanto acto de jurisdi??o afirmada, n?o segue o regime geral de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 4717/20.5T8FNC-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I?Tendo as livran?as dadas ? execu??o sido entregues em branco, com autoriza??o de preenchimento, com o prop?sito de servir de garantia do cumprimento das obriga??es pecuni?rias...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 293/20.7T8SXL-B.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? Constitui??o, Conven??o dos Direitos da Crian?a, C?digo Civil e Lei de Protec??o de Crian?as e Jovens em Perigo criam um sistema que permite adaptar as...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 18293/16.0T8LSB.L2-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?As declara??es de parte devem ser valorizadas tendo em aten??o a forma como s?o prestadas, a coer?ncia e verosimilhan?a do declarado, ponderada a situa??o concreta e as...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 5178/10.2TBCSC-C.L1-A-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1.- Atenta a no??o de processo para efeitos de sujei??o a custas, tal como decorre do n.? 2 do artigo 1? do Regulamento das Custas Processuais, a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 7692/20.2T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- O que releva para aferir sobre a idoneidade da forma do processo ? a pretens?o que foi formulada e n?o a pretens?o que deveria ter sido...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 1390/19.7T8CSC-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?O pedido reconvencional deve ser deduzido contra o Autor, nos termos do Art. 266.? n.? 1 do C.P.C., mas se envolver outros sujeitos que, de acordo com...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 22108/18.6T8LSB-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?A ineptid?o da peti??o inicial n?o pode ser apreciada, mesmo oficiosamente, em fase de recurso, ficando precludida essa hip?tese no momento em que ? proferido...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 823/20.4T8CSC.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?A admiss?o dum pedido reconvencional n?o ? autom?tica, dependendo de despacho que verifique estarem preenchidos os respetivos pressupostos: a) uns, de natureza processual, que s?o os que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 марта 2022, n° 2274/19.4T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.? Justifica-se uma interpreta??o restritiva do Artigo 665?, n?1, do C?digo de Processo Civil, nos termos da qual em situa??es em que ocorra uma...
-
High Court (Family Division), 22 марта 2022, n° [2022] EWHC 1954 (Fam)
Mrs Justice Morgan: 1. This is an application by a father for the summary return of his daughter to France under the Hague Convention. Notwithstanding the summary nature of the...
-
Employment Appeal Tribunal, 22 марта 2022, n° [2022] EAT 12
His Honour Judge James Tayler Introduction 1. This is an appeal brought by Guardian News & Media Limited (“GNM”) against a decision of the employment tribunal refusing an application, made...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 22 марта 2022, n° [2022] EWCA Crim 410
LADY JUSTICE WHIPPLE: 1 On 3 September 2020, the applicant pleaded guilty to conspiracy to supply class A drugs (counts 1 and 2 on the first indictment). On 7 May...
-
Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 22 марта 2022, n° [2023] UKUT 76 (IAC)
1. The Appellants are nationals of India who are respectively a husband, wife and their two daughters. They appeal with permission against the decision of the First-tier Tribunal (Designated Judge...
-
Court of Appeal (Civil Division), 22 марта 2022, n° [2022] EWCA Civ 368
Lady Justice Carr : 1. This judgment concerns breaches of an embargo on the disclosure of the contents of a judgment provided in confidence to the parties and their lawyers....
-
Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 22 марта 2022, n° [2022] UKUT 131 (IAC)
INTRODUCTION 1. This is an appeal on human rights grounds against the Respondent’s decision dated as long ago as 6 June 2013, making a deportation order against the Appellant. After...