Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
331 099 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 163 548
- Portugal 66 656
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 4 991
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 246
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 687
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 583
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 12568/21.3T8PRT.P1.P1
Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA. I - É nula a sentença quando, nos termos da segunda parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, o juiz conheça...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 109363/23.2YIPRT.P1
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA. A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 1310/23.4T8PNF.P1
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA. I - A quantia arbitrada a título de dano patrimonial emergente do défice da integridade físico-psíquica que não se reconduza a uma perda de rendimentos provenientes...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 255/24.5YRPRT
Relator: ISABEL SILVA. I - O art.º 978º do CPC usa o termo mais abrangente de “decisão”, por forma que nele caibam outros “pronunciamentos” que não integrem o conceito estrito...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 400/21.2T8PVZ.P1
Relator: ÁLVARO MONTEIRO. I - A actividade de transporte e fornecimento de energia eléctrica é em si mesma uma actividade manifestamente perigosa, bem como pelos meios utilizados, pelo que se...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 44628/21.5YIPRT.P1
Relator: MANUELA MACHADO. I - Na impugnação da matéria de facto, o recorrente deve identificar os factos em concreto que pretende impugnar, pela numeração que lhes corresponde na sentença recorrida....
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 1064/24.7YLPRT.P1
Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA. O art.º 1096.º, n.º 1 do CC, com a redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, relativo à renovação automática dos contratos de arrendamento para...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 9479/23.1YIPRT.P1
Relator: MANUELA MACHADO. Se o recorrente pretende a substituição da sentença condenatória recorrida por outra que o absolva do pedido formulado, sem pôr em causa o enquadramento da situação em...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 133/20.7T8MCN.P1
Relator: CARLOS PORTELA. I - Ressalvadas que sejam as situações em que se mostra como legalmente admissível a alteração/modificação da causa de pedir/pedido (cf. os artigos 264º e 265º, do...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 600/23.0T8ETR.P1
Relator: PAULO DIAS DA SILVA. I - A expressão “caso julgado” é uma forma sincopada de dizer “caso que foi julgado”, ou seja, caso que foi objecto de um pronunciamento...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 5650/24.7T8PRT.P1
Relator: ANA VIEIRA. I - O artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 2908/22.3T8VFR.P1
Relator: ÁLVARO MONTEIRO. I - O contrato de depósito tem como características, o facto de alguém (depositante) entregar ao banco (depositário) uma soma de dinheiro, para que este o guarde...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 359/23.1T8PVZ.P1
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA. I - A cláusula do contrato de arrendamento onde se estipula que, «sob pena de rescisão» do contrato, o senhorio se obriga a realizar no...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 1964/23.1T8VCD-F.P1
Relator: PAULO DIAS DA SILVA. I - Tendo o processo tutelar cível natureza de jurisdição voluntária, no qual prevalece o princípio do inquisitório (artigo 411º do CPC), o tribunal não...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 969/23.7T8FLG-B.P1
Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA. I - As partes, realizada uma primeira perícia, podem, discordando dela, requerer a realização de uma segunda perícia, devendo, para tanto, invocar fundadamente as razões da...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 2497/24.4T8GDM-B.P1
Relator: MANUELA MACHADO. I - O recorrente, réu no processo de divórcio, quando foi convocado para a conferência, representado como se mostra por ilustre mandatário, tinha que saber que nos...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 1877/23.7T8PVZ.P1
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA. I - Decorre do artigo 32º § 2 da LUCH que o cheque deve ser pago se, apresentado a pagamento durante o prazo de oito...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 4240/20.8T8OAZ-B.P1
Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO. I - Os bens comuns do casal constituem uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 2048/24.0T8PRT.P1
Relator: JUDITE PIRES. I - Tem natureza de jurisdição voluntária o processo de acompanhamento de maior. II - Ao contrário do processo contencioso, o processo de jurisdição voluntária caracteriza-se pelos...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 16745/18.6T8PRT.P1
Relator: ISABEL SILVA. I - A extinção da execução integra uma verdadeira decisão e é da iniciativa do AE, verificadas que sejam as circunstâncias indicadas na lei. Uma dessas circunstâncias...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 2195/20.8T8OAZ-B.P1
Relator: JUDITE PIRES. - A perícia pode ser requerida por uma ou mais partes, exigindo-se, todavia, sob pena de rejeição, que com o respectivo requerimento seja logo indicado o seu...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 703/20.3T8ETR-B.P1
Relator: JOÃO VENADE. Não há impedimento que, na decisão sobre regulação das responsabilidades parentais, se determine que um dos progenitores pode viajar para o Brasil com o filho, em períodos...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 138132/23.8YIPRT.P1
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA. I - A complexidade das questões controvertidas na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, prevista no DL 269/98 de 1.09, em que se transmuta...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 6715/22.5T8VNG-A.P1
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA. I - A reclamação quanto à relação de bens prevista nos artigos 1348° e seguintes do CPC requer que se especifiquem os concretos bens que dela...
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Tribunal da Relação do Porto, 21 ноября 2024, n° 19165/21.1T8PRT.P1
Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO. I - É inquestionável que a incapacidade permanente correspondente a uma desvalorização funcional, uma afectação permanente físico-psíquica de 2 (dois) pontos, determinada de acordo com...
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Justice de Paix Diekirch, 21 ноября 2024
Justice de Paix Diekirch, 21 novembre 2024
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Justice de Paix Diekirch, 21 ноября 2024
Justice de Paix Diekirch, 21 novembre 2024
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Justice de Paix Diekirch, 21 ноября 2024
Justice de Paix Diekirch, 21 novembre 2024
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Justice de Paix Diekirch, 21 ноября 2024
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Justice de Paix Diekirch, 21 ноября 2024
Justice de Paix Diekirch, 21 novembre 2024