Décisions de justice publiées par le cabinet
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 30 марта 2017
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 30 mars 2017
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 30 марта 2017
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 30 mars 2017
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 30 марта 2017
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 30 mars 2017
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Tribunal d'arrondissement, 30 марта 2017
Tribunal d'arrondissement, 30 mars 2017
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Tribunal du travail de Finlande, 30 марта 2017, n° R 54/16
Työtuomioistuin katsoi leipomoiden työntekijöitä koskevan työehtosopimuksen sopimusmääräysten oikeaa sisältöä parhaiten vastaavaksi tulkinnaksi, että leipomoiden työntekijöitä koskevaan työehtosopimukseen sidotulla työnantajalla on oikeus määrätä yksipuoleisesti tuotantopuolen työntekijä työhön lauantaina sellaisella viikolla, jolla...
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Court of Appeal (Civil Division), 30 марта 2017, n° [2017] EWCA Civ 186
1. This appeal concerns the much-litigated provisions of s.21 of the Limitation Act 1980 and the extent to which they apply to a claim against the director of a company...
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High Court (Administrative Court), 30 марта 2017, n° [2017] EWHC 671 (Admin)
Mr Justice Collins: 1. This claim seeks to quash the decision by the Mayor of London on behalf of the defendant to designate Bromley Town Centre (BTC) as a Housing...
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High Court (Administrative Court), 30 марта 2017, n° [2017] EWHC 659 (Admin)
Mrs Justice O'Farrell : Introduction 1. This is a claim for judicial review of decisions of the Human Fertilisation and Embryology Authority (“the HFEA”) to change the information and statistical...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 83/13.3GBCNF.C1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - N?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?o proferido, em recurso, pela rela??o, que aplique pena de pris?o de 4 anos e 6 meses quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 2/15.2JAPTM.E1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. N?o ? recorr?vel para o STJ a parte da decis?o condenat?ria confirmada pelo tribunal da rela??o relativamente ?s penas de pris?o inferiores a 5 anos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 73/16.4YFLSB
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - As decis?es judiciais que anulam actos administrativos produzem, ademais, um efeito preclusivo, o qual se reconduz ? imposi??o ? administra??o, em sede de renova??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 199/15.1PEOER.L1.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? O arguido foi condenado no ac?rd?o recorrido pela pr?tica de um crime de homic?dio qualificado dos arts. 131.? e 132.?, n.? 1 e n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 2443/14.3T8BRG.G1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O condutor do ve?culo autom?vel deve adoptar velocidade especialmente moderada na passagem por localidades ou em vias marginadas por habita??es. II. Na travessia de vias p?blicas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 1568/09.1TBGDM.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A correc??o oficiosa da qualifica??o jur?dica do meio processual utilizado pela parte ? especialmente exig?vel quando a sua identifica??o n?o resulte com clareza do texto legal;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 149/09.4TBGLG-E.E1-A.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O disposto no art. 350? do CPC, sobre a oportunidade dos embargos de terceiro, n?o ? aplic?vel ? dilig?ncia de entrega efectiva do bem que, depois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 240/14.5TTALM-A.L1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. N?o se pode extrair da conjuga??o do disposto no n.? 1, do art.? 357.?, do C?digo do Trabalho, com o seu n.? 7, que o trabalhador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 6617/07.5TBCSC.L1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Ao abrigo do art. 671?, n? 1, do CPC, ? admiss?vel revista do ac?rd?o da Rela??o que, incidindo sobre decis?o de 1? inst?ncia, determina a extin??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 476/09.0TTVNG.P2.S2
Relator: FERREIRA PINTO. I. O disposto no artigo 609?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil, tanto se aplica ao caso de se ter formulado, inicialmente, pedido gen?rico, como ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 5188/15.3T8LSB.L1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I. Embora o C?digo de Processo Civil em vigor n?o contenha norma similar ? do art. 646?, n? 4 do diploma anterior, porque a decis?o jur?dica deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 2978/14.8TTLSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - A retribui??o ? constitu?da pelo conjunto de valores (pecuni?rios ou em esp?cie) que a entidade empregadora est? obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 508/04.9TTMAI.3.P1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? ?A raz?o de ser do incidente de Revis?o de Incapacidade radica no facto de se permitir que o Sinistrado, j? ap?s a fixa??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 135/11.4TTCSC.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? Integra nulidade processual, nos termos do artigo 195.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, o n?o conhecimento de recurso de apela??o, com fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 484/15.2T8BGC.G1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1- Integra justa causa de despedimento do trabalhador ter este faltado injustificadamente ao servi?o 22 dias seguidos, situa??o agravada pelo facto de ter ignorado uma comunica??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 1064/12.0TVPRT.L1.S1
Relator: JO?O TRINDADE. I - No ?mbito da viola??o dos direitos de personalidade, como o direito ? honra e ao bom nome, para al?m de se colocarem problemas de colis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 1320/11.4TVLSB.L1.S1
Relator: JO?O TRINDADE. I - Embora a crise econ?mica que afectou o nosso pa?s seja um facto not?rio, n?o ?, por si s?, suficiente para que se possa recorrer, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 1375/06.3TBSTR.E1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Quanto ? efic?cia do caso julgado material, importa distinguir duas vertentes: ??a) ? uma fun??o negativa, reconduzida ? exce??o de caso julgado, consistente no impedimento de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 4267/12.3TBBRG.G1.S1
Relator: JO?O TRINDADE. I - O contrato de ades?o, na sua forma pura, poder? definir-se como sendo aquele em que uma das partes, normalmente uma empresa de apreci?vel dimens?o, formula...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 12617/11.3T2SNT.L1.S1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O dano que emerge da falta de propositura de uma a??o judicial corresponde ? impossibilidade de aprecia??o jurisdicional da pretens?o. II. A desvantagem jur?dica representa um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 2233/10.2TBFLG.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O c?lculo da indemniza??o do dano futuro, nomeadamente por d?fice funcional permanente da integridade f?sico-ps?quica, podendo embora aproveitar a aplica??o de f?rmulas matem?ticas, ? determinado pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2017, n° 664/04.6TBBGC.P2.G1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. ??? I) Na vig?ncia do DL 522/85 de 31 de Dezembro nomeadamente ? luz seu artigo 26? n?o emerge qualquer norma que responsabilize o Fundo de Garantia...