Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal d'arrondissement, 18 января 2018
Tribunal d'arrondissement, 18 janvier 2018
-
Tribunal d'arrondissement, 18 января 2018
Tribunal d'arrondissement, 18 janvier 2018
-
Court of Appeal (Civil Division), 18 января 2018, n° [2018] EWCA Civ 17
1. This is an appeal from a decision of the Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Asplin J and Judge Roger Berner) released on 12 April 2016 ([2016] UKUT 0165...
-
High Court (Technology and Construction Court), 18 января 2018, n° [2018] EWHC 54 (TCC)
1. INTRODUCTION 1. This is an application by the second defendant (“ENP”) for summary judgment on its defence pursuant to CPR Part 24. The application is resisted by the claimant...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 18 января 2018, n° [2018] EWCA Crim 19
Lord Justice Treacy: 1. This is an appeal against conviction coupled with a renewed application for leave to appeal against sentence. 2. The appellant was convicted of murder in the...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 18 января 2018, n° [2018] EWCA Crim 21
1. The appellant Choudry appeals with the leave of the Single Judge against a sentence of 4 years’ imprisonment for an offence of encouraging support for a proscribed organisation contrary...
-
High Court (Chancery Division), 18 января 2018, n° [2018] EWHC 48 (Ch)
Mr Justice Fancourt: 1. Mrs Gendrot appeals, with permission from Morgan J, against the Order of District Judge Capon, sitting in Bankruptcy, made on 4th April 2017 in the County...
-
Court of Appeal (Civil Division), 18 января 2018, n° [2018] EWCA Civ 22
Lord Justice Newey: 1. In December 2012, the BBC broadcast a television programme in which it was alleged that prescription-only medicines had been supplied in the absence of valid prescriptions...
-
Court of Appeal (Civil Division), 18 января 2018, n° [2018] EWCA Civ 18
1. This is an appeal about the Secretary of State’s obligations to an unaccompanied child asylum seeker, RSM, under an EU legislative measure known as Dublin III. This measure specifies...
-
Cour supérieure de justice, 18 января 2018, n° 0118-40834
Cour supérieure de justice, 18 janvier 2018, n° 0118-40834
-
Cour supérieure de justice, 18 января 2018, n° 0118-42763
Cour supérieure de justice, 18 janvier 2018, n° 0118-42763
-
Cour supérieure de justice, 18 января 2018, n° 0118-42775
Cour supérieure de justice, 18 janvier 2018, n° 0118-42775
-
Cour supérieure de justice, 18 января 2018, n° 0118-42844
Cour supérieure de justice, 18 janvier 2018, n° 0118-42844
-
Cour supérieure de justice, 18 января 2018, n° 0118-42989
Cour supérieure de justice, 18 janvier 2018, n° 0118-42989
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 239/11.3TALRS.L1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A express?o normativa conferida ao princ?pio da dupla conforme, nos termos dos arts. 400.?, n.? 1, al. e) e f), e 432.?, n.? 1,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 2351/12.2TBTVD-A
Relator: F?TIMA GOMES. I - Se, num contrato de m?tuo, liquid?vel em presta??es, as partes acordam que ?um dos fiadores se constitui principal pagador da d?vida contra?da pelo devedor principal,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 126/10.2TBVPV.L1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - O direito de sub-roga??o, como forma de transmiss?o de cr?ditos, tem como fonte, indistintamente, o facto jur?dico do cumprimento, supondo, na hip?tese da sub-roga??o legal,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 563/14.3TABRG.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Na interpreta??o do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.?, do CP, h? quem defenda a ?teoria...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 18084/15.5T8LSB.L1.S2
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O juiz conhece do m?rito da causa no despacho saneador quando para tal n?o haja necessidade de mais provas do que aquelas que j? est?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 476/13.6GTABF.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O arguido, agora recorrente, foi condenado nos presentes autos pela pr?tica de um crime de condu??o sem habilita??o legal, p. e p. pelos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 534/16.5GALNH.L1. S1
Relator: MANUEL BRAZ. 1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que pr?ximos, provoca dois inc?ndios de relevo, pondo fogo a duas habita??es integradas em edif?cios independentes, situados na mesma urbaniza??o,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 1211/12.1PBSXL.L2-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Ao inv?s do que sucede em sede de recursos ordin?rios (em que se trata de reapreciar uma decis?o proferida contra o arguido e, como...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 9549/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O art.? 662.? do C?digo de Processo Civil consagra o dever, que deve ser exercido pelo Tribunal da Rela??o, de modificar a decis?o proferida sobre a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 25106/15.8T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - A nulidade prevista no art. 615?, n? 1, al. c), do CPC consiste na contradi??o entre os fundamentos exarados pelo juiz na fundamenta??o da decis?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 11615/15.2T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Ao criar um duplo grau de jurisdi??o em mat?ria de facto o legislador pretendeu que o Tribunal da Rela??o formasse a sua pr?pria convic??o na mat?ria;...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 2153/13.9TYLSB.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Concluindo-se que a via administrativa para a dissolu??o de sociedades (o RJPADLEC) n?o permite acautelar cabalmente leg?timos interesses dos credores da sociedade dissolvida, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 123/14.9TBSJM-A.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A obriga??o solid?ria de restitui??o do capital mutuado e respectivos juros, nos prazos estabelecidos nos contratos de m?tuo com hipoteca, celebrados entre o banco exequente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 668/15.3T8FAR.E1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - A decis?o da Rela??o de n?o conhecimento da impugna??o da mat?ria de facto forma-se ex novo na pr?pria Rela??o, n?o tendo qualquer paralelo, afinidade ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 620/08.5TYVNG-A.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O direito de reten??o conferido pelo art. 755?, n? 1, al?nea f) do CCivil ao benefici?rio da promessa de transmiss?o de uma fra??o materialmente autonomizada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 января 2018, n° 955/13.5TBVFR.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Estipula o artigo 238?, n?1, al?nea e) do CIRE que ?O pedido de exonera??o ? liminarmente indeferido se: (?) e) Constarem j? do processo, ou...