Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 2/22.6FBPTM.E1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Constitui fundamento de escusa a liga??o familiar existente entre o Juiz Desembargador requerente e a Ju?za que interveio no julgamento e subscreveu a decis?o recorrida, liga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 1200/20.2T9TVD.L2.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Pressupostos da afirma??o da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de resultado s?o a viola??o de um dever objectivo de cuidado, a produ??o de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 41/20.1JAFAR-F.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A quest?o que se coloca ? a de saber se, pelo facto do Ac. do STJ ter anulado parcialmente o ac?rd?o da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 1/22.8KRPRT-K.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 317/22.3PBSTR.E1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O STJ ? o tribunal competente para apreciar um recurso interposto de decis?o de tribunal coletivo de primeira inst?ncia, que aplicou ao arguido a pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 5717/22.6JAPRT.P1.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Nos termos das disposi??es conjugadas nos artigos 400?, n.? 1, als. e) e f), 414?, n.? 3, 420?, n.? 1, al. b), e 432?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 1423/17.1PKLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- Conforme vem sendo pacificamente entendido na jurisprud?ncia e doutrina, o ?mbito ou objeto do recurso define-se pelas conclus?es que o recorrente retira da sua motiva??o (sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 263/22.0PQLSB.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O STJ pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualifica??o jur?dico-penal efetuada pelo tribunal recorrido, mesmo para crime mais grave, sem preju?zo, por?m, da proibi??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 3141/07.0TBLLE-AE.L1-A.S1-A
Relator: JORGE LEAL. I. O mecanismo processual previsto no art.? 670.? do CPC visa obstar a que a parte vencida num determinado recurso, reclama??o ou incidente tramitado em tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 17187/20.9T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Em procedimento cautelar n?o h? lugar a taxa de justi?a remanescente na 1? inst?ncia.
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 1937/12.0TBFAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. "I. A fundamenta??o por remiss?o para a decis?o recorrida ainda ? fundamenta??o; II. Se em sede de decis?o da impugna??o de facto, indefere o aditamento de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 9751/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A incompet?ncia absoluta resolve-se numa excep??o dilat?ria nominada de conhecimento oficioso; trata-se, todavia, de uma excep??o dilat?ria impr?pria, dado que se limita a impugnar um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 744/18.0T8PVZ.P2.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O princ?pio da especialidade da hipoteca no tocante ao cr?dito garantido exige, por evidentes raz?es de protec??o de terceiros, do tr?fico jur?dico em geral e,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 11051/20.9T8LSB.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Tendo o autor sido condenado como litigante de m?-f? pela primeira inst?ncia e tendo essa condena??o sido confirmada pela segunda inst?ncia, encontra-se esgotada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 6245/21.2T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - A viola??o do dever de lealdade atrav?s de actos de concorr?ncia por parte de um trabalhador durante a vig?ncia do contrato de trabalho, constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 1978/19.6T8FNC.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Pode ser instaurada no tribunal portugu?s territorialmente competente, ainda que durante o per?odo de transi??o previsto no acordo de sa?da do Reino Unido da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 1625/19.6T8CBR.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. 1.- Para o estabelecimento da presun??o legal de culpa, prevista no art.503 n?3 (1? parte) CC, imp?e-se demonstrar a direc??o efectiva do ve?culo e a rela??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 899/22.0T8FND.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A compet?ncia material para discutir direitos reais cabe aos tribunais comuns; II. Os tribunais comuns s?o tamb?m os competentes para apreciar os pedidos de indemniza??o pecuni?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 1745/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. O FGA n?o responde pelos danos causados em acidente de via??o causado por bicicleta com motor el?ctrico, conduzida por desconhecido.
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 1989/20.9T8PNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. O Fundo de Garantia Autom?vel n?o est? impedido de, preenchidos os pressupostos do art. 48? do DL n? 291/2007 de 21.8, indemnizar as v?timas extrajudicialmente, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 1098/20.0T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Em recurso de impugna??o da decis?o de facto, a Rela??o s? pode formar a sua pr?pria convic??o se tiver acesso ao conte?do exacto dos depoimentos indicados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 23243/16.0T8SNT.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. A excep??o da caducidade do direito de den?ncia dos defeitos de um pr?dio deve ser invocada, tempestivamente, na contesta??o, sob pena de n?o poder ser conhecida em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 23154/19.8T8PRT-E.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. Do n.?2 do artigo 140.? do C?digo de Processo Civil resulta que o justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июня 2024, n° 2978/20.9T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. A senten?a dos autos, que condena a r? no pagamento dos custos de consolida??o da estrutura da habita??o do Autor, caso venha a ser necess?rio, constitui...
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Cour de cassation, 4 июня 2024, n° 64390/2024
Pénal - Arrêt de cassation n° 64390 du 4 Juin 2024 - Le pourvoi en cassation / Annulation du jugement - Tunisie
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Rechtbank Den Haag, 3 июня 2024, n° NL23.21439
Aanvraag verblijfsvergunning regulier: arbeid als zelfstandige. Turkse onderdaan. Mvv-vereiste: vrijstelling ex art. 3.71 lid 2 onder e, Vb 2000 (uitzetting in strijd is met het Associatierecht EEG-Turkije). Standstillbepaling ex art....
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Rechtbank Gelderland, 3 июня 2024, n° AWB - 23_196, 23_492, 23_495, 23_496, 23-500 en 23_501
Natuurbeschermingsrecht. Gebiedsbescherming. Wijzigingsbesluit Habitatrichtlijngebieden van de minister van 22 november 2022 blijft in stand. Zeven beroepen van boerenbedrijven ongegrond. De minister is verplicht om alle beschermde habitattypen en soorten aan...
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Rechtbank Gelderland, 3 июня 2024, n° AWB - 23_239 e.a.
Natuurbeschermingsrecht. Gebiedsbescherming. Wijzigingsbesluit Habitatrichtlijngebieden van de minister van 22 november 2022 blijft in stand. Zesentwintig beroepen namens boerenbedrijven ongegrond. De minister is verplicht om alle beschermde habitattypen en soorten aan...
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Rechtbank Den Haag, 3 июня 2024, n° NL24.15218
Beroep tegen niet tijdig beslissen (BNT), asiel, niet-ontvankelijk, WBV 2023/3, artikel 42, vierde lid, aanhef en onder b, van de Vreemdelingenwet 2000.
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Rechtbank Gelderland, 3 июня 2024, n° AWB - 23_183, 23_208, 23_414, 23_472 en 23_7135
Natuurbeschermingsrecht. Gebiedsbescherming. Wijzigingsbesluit Habitatrichtlijngebieden van de minister van 22 november 2022 blijft in stand. Eén beroep niet-ontvankelijk, omdat eiser geen belanghebbende is. Vier beroepen namens (boeren)bedrijven ongegrond. De minister is...