Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 2089/24.8YRLSB.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. O pressuposto da coopera??o judici?ria internacional ? a confian?a entre as autoridades dos pa?ses cooperantes, por um lado, e a l?gica do cumprimento de senten?a estrangeira,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 2103/22.1T9LSB.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Do limite m?nimo legal para o crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21? n? 1 do Dec-Lei 15/93 de 22.1, praticado em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 155/20.8JELSB.C1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Os normativos que encerram os artigos 432?, n? 1, al?nea b)? e 400?, n? 1, al?neas e) e f) , ambos do CPPenal, pacificamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 3844/16.8JAPRT-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Face ? falibilidade humana, imp?e-se um ponto de equil?brio entre valores conflituantes, dum lado a certeza e a seguran?a jur?dicas necess?ria vida em sociedade, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 39/14.9TASCF.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I. A omiss?o de pron?ncia ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que deva apreciar, sejam suscitadas no recurso ou sejam de conhecimento oficioso II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 17/21.1JAFAR.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso para o STJ do ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso n?o ? um segundo recurso do ac?rd?o da 1.? inst?ncia. Os recursos n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 257/11.1TELSB.L2-E.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. N?o ? admiss?vel reclama??o para o pleno das sec??es criminais do ac?rd?o da sec??o criminal que, nos termos do artigo 441.?, n.? 1, 1.? parte,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 39/22.5GACUB-M.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Na aprecia??o sobre a verifica??o de pris?o ilegal por excesso de pris?o preventiva, primeiramente, h? que apelar ao que consagram o artigo 215? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 декабря 2024, n° 481/24.7T9STC-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Para cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva previsto no artigo 215.?, n.? 1, al. a), do C?digo de Processo Penal, ? relevante a data de...
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Cour supérieure de justice, 4 декабря 2024, n° 2023-01138
Cour supérieure de justice, 4 décembre 2024, n° 2023-01138
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Cour supérieure de justice, 4 декабря 2024, n° 2024-00475
Cour supérieure de justice, 4 décembre 2024, n° 2024-00475
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Cour supérieure de justice, 4 декабря 2024, n° 2024-00650
Cour supérieure de justice, 4 décembre 2024, n° 2024-00650
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Cour supérieure de justice, 4 декабря 2024, n° 2024-00726
Cour supérieure de justice, 4 décembre 2024, n° 2024-00726
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Cour supérieure de justice, 4 декабря 2024, n° 2024-00976
Cour supérieure de justice, 4 décembre 2024, n° 2024-00976
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Cour suprême de Finlande, 4 декабря 2024, n° S2023/462
Joukkolainanhaltijoiden edustajan A Oy:n kanteen johdosta B Oy oli velvoitettu suorittamaan A Oy:lle joukkorahoitusalustan kautta ottamastaan lainasta maksamatta oleva määrä. B Oy:n kanteen johdosta A Oy:n oli puolestaan katsottu olevan...
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Corte Suprema di Cassazione, 4 декабря 2024, n° 31136
Oggetto Cumulo soggettivo passivo alternativo - Accoglimento di una delle domande - Appello del soccombente - Oneri incombenti sulla parte vittoriosa in relazione alla domanda non accolta - Impugnazione incidentale...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 2473/24.7YIPRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Do teor do artigo 71.? do CPC, adv?m da primeira parte do seu n?. 1, que todas as a??es ali enunciadas t?m como crit?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 20524/20.2T8LSB-B.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Do facto de um juiz ter proferido decis?es desfavor?veis a uma das partes n?o pode extrair-se qualquer ila??o quanto a eventuais sentimentos de amizade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 5372/23.6T8FNC.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. ? admiss?vel, numa ac??o de divis?o de coisa comum relativa a pr?dios indivis?veis em subst?ncia, o pedido reconvencional mediante o qual a Requerida pretende ver...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 21894/13.4T2SNT-F.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - Para efeitos do disposto no artigo 794?, n? 1 do C?digo de Processo Civil, execu??o pendente ? aquela que se encontra a correr os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 298/19.0T8OER-A.L2-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. As comunica??es de integra??o e de extin??o de PERSI (procedimento extrajudicial de regulariza??o de situa??es de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14?/4...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 9984/22.7T8SNT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A circunst?ncia de uma decis?o poder ou dever ser proferida liminarmente, isto ?, antes da cita??o do demandado, n?o obsta a que o tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 2402/23.5T8VNG.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. O ?bito do s?cio de uma sociedade unipessoal n?o tem efeitos sobre a inst?ncia integrada pela sociedade (e n?o pelo seu s?cio ?nico). 2....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 2537/18.6T8CSC-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A limita??o volunt?ria dos direitos de personalidade pode ser exercida livremente pelo maior acompanhado, exceto se a decis?o judicial decretar o contr?rio ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 26593/21.0T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - O regime da venda de bens de consumo, aprovado pelo DL n.? 67/2003, de 8 de Abril aplica-se apenas aos contratos de compra e venda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 30664/16.7T8LSB.L3-7
Relator: DIOGO RAVARA. 1-2-3 I. O diretor da publica??o est? sujeito a um especial dever de conhecer antecipadamente o teor das not?cias a publicar, e decidir sobre o conte?do das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 25160/23.9T8LSB.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 ? A resolu??o do contrato de arrendamento ? vinculada, pelo que n?o havendo conven??o ou acordo das partes, apenas pode ser exercida com fundamento legalmente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 3834/21.9T8SNT-A.L2-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 ? Estruturalmente, a obriga??o propter rem ? uma verdadeira obriga??o ? qual se aplicam as regras das obriga??es em geral e, porque assume ainda uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 2096/19.2T8FNC-C.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. A decis?o judicial incidente sobre uma reclama??o de nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada ao abrigo do Art.? 26.?-A do R.C.P. depois de proferida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2024, n° 25516/22.4T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.A nossa lei d? preval?ncia ? indemniza??o por reconstitui??o natural (cfr. Art.? 562.? e 566.? n.? 1, 1.? parte, do C.C.), a qual pode ser afastada, por...