Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 4929/22.7T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - O Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n.? 6/2022, publicado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 4876/23.5T8OER.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. Por for?a do disposto no art. 2046? do CC, diz-se jacente a heran?a aberta, mas ainda n?o aceita nem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 4741/21.0T8SNT.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Apurados v?rios danos no pr?dio do autor resultantes de deficiente execu??o de obras...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 45/22.0NJLSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I - Numa situa??o em que o arguido, vem requerer em sede de contesta??o dilig?ncias probat?rias que entende serem importantes para a boa decis?o da causa,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 1825/24.7YRLSB-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Na presente a??o com processo especial de revis?o e confirma??o de senten?a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 705/23.8T8SXL.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. O div?rcio em raz?o da separa??o de facto, artigo 1781.?, al?nea a), do CCivil, pressup?e (i) a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 457/20.3T8SCR.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de incorrer em nulidade por excesso de pron?ncia, o Juiz est? limitado ao pedido, causa...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 136/19.4POLSB-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Dos Ac?rd?os de Fixa??o de Jurisprud?ncia n?s 12/2013, 13/2013 e 7/2016 resulta que n?o sendo a presta??o de trabalho a favor da comunidade uma pena...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 4434/23.4T8LSB-A.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. Na justa causa de resolu??o do contrato de trabalho fundamentada, entre outros, em factos instant?neos cujos efeitos se protraem no tempo, o ju?zo a empreender na...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 4306/23.2T8VFX.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. Na qualifica??o do contrato de trabalho pode-se lan?ar m?o dos m?todos subjuntivo, indici?rio, e ainda recorrer ?s presun??es previstas na lei. II. Na qualifica??o da atividade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 3452/22.4T8VFX.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? Tratando-se de factos constitutivos do direito invocado, a alega??o e prova dos pressupostos que integram a no??o de ?acidente de trabalho? compete a quem reclama...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 2505/19.0T8BRR.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O direito de indemniza??o por danos patrimoniais e n?o patrimoniais n?o cobertos pela repara??o objectiva da Lei n.? 98/2009 (LAT) e fundado na...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 11757/22.8T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - Viola o princ?pio da boa-f? na execu??o do contrato a parte que, embora justificadamente, o suspende, mas mant?m tal suspens?o ad aeternum sem que informe...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 30580/22.3T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. ? nula a cl?usula compromiss?ria se, no in?cio da arbitragem, o trabalhador deixou de ter a disponibilidade dos direitos de cr?dito fora do contexto de uma transac??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 5748/21.3T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1-A insufici?ncia da fundamenta??o de direito n?o gera o v?cio da nulidade da senten?a; apenas a falta absoluta de fundamenta??o ? causa dessa nulidade. 2- A agrava??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 3348/23.2T8SNT.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. Uma vez que a presun??o a que alude o n.? 2 do art. 403.? do C?digo do Trabalho s? se estabelece se se provar que, para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 227/14.8TTFUN.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - ?s quantias que s?o devidas ao autor a t?tulo de pens?o e indemniza??o por incapacidades tempor?rias dever?o ser descontadas as quantias que j? lhe foram...
-
Gerechtshof Den Haag, 5 декабря 2024, n° BK-23/1128
Aanslag riool- en waterzorgheffing. Art. 228a Gemeentewet. De objectafbakening kan niet in de onderhavige procedure aan de orde komen. Geen overschrijding van de opbrengstlimiet. De Heffingsambtenaar heeft voldoende inzicht verschaft...
-
Gerechtshof Den Haag, 5 декабря 2024, n° BK-23/1098 en BK-23/1099
Aanslagen riool- en waterzorgheffing. Art. 228a Gemeentewet. De objectafbakening kan niet in de onderhavige procedure aan de orde komen. Geen overschrijding van de opbrengstlimiet. De Heffingsambtenaar heeft voldoende inzicht verschaft...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 5 декабря 2024, n° 579612 KG ZA 24-416
Aanbestedingszaak. Eiser heeft geen voldoende belang bij gebod om een nieuwe gunningsbeslissing te nemen waarbij de inschrijfprijzen van de drie winnaars worden vermeld. Het is aannemelijk dat de inschrijfprijzen van...
-
Rechtbank Noord-Holland, 5 декабря 2024, n° 15/318437-22
Bewezenverklaarde feiten zijn deels gepleegd toen de verdachte minderjarig was. Toepassing van adolescentenstrafrecht want de feiten die door de verdachte na zijn achttiende zijn begaan, zijn gepleegd meer dan vier...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 5 декабря 2024, n° LEE 23/5227
De rechtbank beoordeelt of de aftrek voor vervoerskosten i.v.m. ziekte en/of invaliditeit op het juiste bedrag is vastgesteld.
-
Gerechtshof Den Haag, 5 декабря 2024, n° 22-003516-22
Behandeling in hoger beroep na (tweede) terugwijzing door de Hoge Raad. Tijdens deze behandeling verzoekt de raadsman in zijn pleidooi om aanpassing van de strafmaat. De verdachte zelf verzoekt, in...
-
Rechtbank Oost-Brabant, 5 декабря 2024, n° 11397191 CV EXPL 24-7994
Verstek.
-
Cour suprême administrative de Finlande, 5 декабря 2024, n° 3300/2023
A var en i Finland varaktigt bosatt unionsmedborgare som ansökte om utkomststöd. A hade skaffat ett nationellt pass i sitt hemland och ansökte om grundläggande utkomststöd för den omedelbara anskaffningsutgiften...
-
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 5 декабря 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 5 décembre 2024
-
Rechtbank Den Haag, 5 декабря 2024, n° 24.32633
Dublin-België en opvang van alleenstaande, meerderjarige, niet-kwetsbare mannelijke asielzoekers. De vraag is of de dak- en thuislozenopvang voldoet aan de minimumnorm als bedoeld in de Opvangrichtlijn dan wel of deze...
-
Tribunal d'arrondissement, 5 декабря 2024
Tribunal d'arrondissement, 5 décembre 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 5 декабря 2024
Tribunal d'arrondissement, 5 décembre 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 5 декабря 2024
Tribunal d'arrondissement, 5 décembre 2024