Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 2413/11.3TAFAR-F.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - O despacho preliminar proferido pelo Tribunal de Instru??o Criminal n?o ? proferido contra os Arguidos, apenas verificando se foi regularmente formulado e apresentado por quem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 5522/23.2T8FNC-A.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Para efeitos de impugna??o da senten?a homologat?ria da transa??o, n?o se deve confundir o ato de parte, isto ?, a transa??o, com o ato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 79546/23.3YIPRT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Devendo o tribunal da Rela??o julgar o restante objeto da apela??o (art. 665.?, n.? 1, do C?d. Proc. Civil), e sendo este julgamento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 47583/22.0YIPRT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A comunica??o pela institui??o de cr?dito ao cliente banc?rio da sua integra??o em PERSI e da extin??o deste, ? mat?ria de conhecimento oficioso do tribunal, constituindo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 8733/22.4T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Para efeitos de verifica??o da excep??o de caso julgado a identidade jur?dica das partes n?o tem de coincidir com a identidade f?sica dos sujeitos, importando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 1912/21.3T8PTM.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - A reclama??o de cr?ditos efectuada pelo mutuante em ac??o executiva intentada por terceiro credor do mutu?rio (na qual ? penhorado um bem sobre o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 811/22.6T8FNC.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 ? Atrav?s do princ?pio do contradit?rio, assegura-se que as partes participam de forma ativa no desenvolvimento e constru??o do lit?gio, com a capacidade de o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 3739/18.0T9AMD-A.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I - Nos termos do art.? 157.?, n.? 6 do CPC, aplic?vel ao processo penal por via do art.? 4.? do CPP, os erros e omiss?es dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 3581/10.7TXLSB-I.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator): I - O cancelamento provis?rio do registo criminal e a concess?o da nacionalidade s?o duas quest?es diversas. Aos Tribunais da Execu??o das Penas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 3/23.7P5LSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1. O art.? 33.? da Lei 39/2009 permite a imputa??o (e condena??o) do agente por um de tr?s crimes, p. e p. pelos arts. 143.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 321/24.7YRLSB-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. I - N?o cabe a um outro Estado Soberano fazer uma avalia??o das condi??es concretas dos estabelecimentos prisionais de um qualquer Estado Soberano, antes se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 191/22.0PAAMD.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - Na determina??o da medida da pena h? que atender ao crit?rio estabelecido no art.? 71.? do C?digo Penal. Previamente, e como o imp?e o teor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 2953/24.4YRLSB-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. Estando em causa um mandado de deten??o europeu emitido pelas autoridades judici?rias ?, com vista ? entrega de pessoa residente em Portugal para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 3151/24.2YRLSB-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I ? A recusa facultativa da execu??o de um Mandado de Deten??o Europeu (MDE) a que se refere o art.? 12?, n? 1, al. b), da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 81/20.0GDMTJ.L2-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da inteira responsabilidade do relator) I. Se ainda n?o havia obriga??o de constitui??o como arguido e as entidades policiais agiam dentro dos poderes concedidos pelas normas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 128/24.1GCTVD-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- ? a pr?pria lei que qualifica a v?tima de atos suscet?veis de configurar a pr?tica do crime de viol?ncia dom?stica como especialmente vulner?vel, subtraindo ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 15/22.8JBLSB-X.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A falta de fundamenta??o das decis?es judiciais ? traduzida na falta de especifica??o dos motivos de facto e de direito da decis?o constitui mera irregularidade,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 719/02.1TAFUN.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I - Ao contr?rio de outras causas de suspens?o do prazo prescricional, como a declara??o de contum?cia, a notifica??o da acusa??o ou a notifica??o da senten?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 283/22.5PAAMD.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I. N?o existe nulidade insan?vel, nos termos do artigo 119?, al?nea c) quando o arguido foi sempre regularmente notificado para todas as sess?es da audi?ncia de julgamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 748/20.3PGALM.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I - Se a decis?o sob recurso apresenta na motiva??o, todo um discurso logico e coerente no exame critico da prova produzida, n?o espelhando qualquer d?vida razo?vel...
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Bundesgerichtshof, 19 ноября 2024, n° 5 StR 401/24
Tenor Auf die Revision der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Chemnitz vom 20. Dezember 2023, soweit es den Angeklagten betrifft, im Fall 1.d der Urteilsgründe und im gesamten Strafausspruch...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 19 ноября 2024, n° 23/50
Uitspraak op verzet. Verzetschrift te laat ingediend.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 19 ноября 2024, n° 23/1981 t/m 23/2057
Verzoek proceskostenveroordeling na intrekking hoger beroep.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 19 ноября 2024, n° 23/1687 t/m 23/1763
BPM. Diverse formeelrechtelijke grieven.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 19 ноября 2024, n° 200.343.618/01
Hoger beroep. Geen grieven genomen. Eenzijdig doorhalingsverzoek. Geïntimeerde niet akkoord, vraagt proceskostenveroordeling. Niet-ontvankelijk
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 19 ноября 2024, n° 200.329.593
Uitleg overeenkomst en boetebedingen.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 19 ноября 2024, n° 23/2376 en 23/2377
IB/PVV. Bron van inkomen. Objectieve voordeelsverwachting.
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Gerechtshof Amsterdam, 19 ноября 2024, n° 200.325.148/01
Het gaat in deze zaak om een consumentkoop van een Tesla model X voor € 127.885. De koper heeft de koop buitengerechtelijk ontbonden wegens non-conformiteit omdat 2,5 jaar na aflevering...
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Rechtbank Rotterdam, 19 ноября 2024, n° 10.205245.24
Zeden. Veroordeling voor het plegen van ontucht met zijn minderjarige dochter (artikel 249 (oud) Sr), en het vervaardigen, verspreiden en voorhanden hebben van vier kinderpornografische afbeeldingen (artikel 240b (oud) Sr)....
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Tribunal d'arrondissement, 19 ноября 2024
Tribunal d'arrondissement, 19 novembre 2024