Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 11656/23.6T8LSB.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A provid?ncia cautelar de suspens?o das delibera??es sociais visa obstar aos efeitos danosos da execu??o de uma delibera??o, pelo que est? n?o s? em causa, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 354/18.2T8LRS-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. Num contrato de m?tuo reembols?vel em presta??es em que foi convencionado que a declara??o de vencimento antecipado resultante do incumprimento do mutu?rio deveria ser-lhe comunicada pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 4829/22.0T8OER.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I- Independentemente do tr?nsito em julgado da decis?o que envolva pron?ncia sobre determinada quest?o jur?dica esta torna-se irrevers?vel em virtude do esgotamento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 1005/21.3GEALM-C.L1-9
Relator: NUNO MATOS. 1.?Por for?a do disposto no art. 3?, n? 1, da Lei n? 38-A/2023, de 02-08, ? perdoado 1 ano de pris?o a todas as penas de pris?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 1327/23.9PSLSB.L1-9
Relator: MARIA ?NGELA REGUENGO DA LUZ. Existe contradi??o insan?vel da fundamenta??o, v?cio a que alude o art.? 410 n.? 2 al.? b) do CPP. quando, ?fazendo um racioc?nio l?gico, for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 265/21.4S6LSB.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I.?A forma??o da convic??o do Tribunal pode n?o assentar exclusivamente em meios de prova directos, mas igualmente em processos l?gicos assentes nas regras de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 26691/21.0T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I - Na presente a??o fundada em responsabilidade civil por (alegadamente) ter sido indevida e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 16415/21.8YIPRT.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do relator: I- A aplica??o da Verba 2.23 da lista anexa ao C?digo do IVA (taxa reduzida a 6%) depende da verifica??o cumulativa dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 15477/20.0T8LSB-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- O art.? 97/2 estatui que a ?viola??o das regras de compet?ncia em raz?o da mat?ria que apenas respeitem aos tribunais judiciais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 1749/22.2T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I - N?o ? nula, por omiss?o de pron?ncia, nos termos da al?nea d) do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 1440/23.2YLPRT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A apensa??o de a??es deve ser suscitada no Tribunal em que corre termos o processo ao qual os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 79/22.4S9LSB.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. (da responsabilidade da relatora) N?o ser? a decis?o de suspender a execu??o da pena de pris?o de 2 anos e 6 meses de pris?o aplicada ao arguido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 445/15.1PCLRS-B.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. (da responsabilidade da relatora) S? o crime de roubo simples, p.p. pelo artigo 210?, n.? 1 do CP, cometido ap?s a entrada em vigor da lei que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 1435/22.3T9LRS.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora) I. No direito penal portugu?s actual existem duas esp?cies de erro jur?dico-penalmente relevante, com duas formas de relev?ncia e diferentes efeitos sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 1525/22.2PCSNT.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. (da responsabilidade da relatora) I. A aplica??o do Regime Especial para Jovens e a decis?o de n?o suspens?o de execu??o da pena podem coexistir na mesma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 183/20.3PCCSC.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator) I - Na vers?o dada ao art.? 368?-A, do C?digo Penal (crime de branqueamento) pela Lei n? 83/2017, de 18.08, em vigor ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 877/22.9TELSB-B.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora) I. O direito ? decis?o da causa em prazo razo?vel, a uma decis?o temporalmente adequada ou direito ? tempestividade da tutela jurisdicional,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 747/18.5IDLSB.L1-9
Relator: MARIA JO?O FERREIRA LOPES. (da responsabilidade da relatora) I. Instaurado inqu?rito por participa??o da AT, n?o tendo esta entidade procedido ? notifica??o a que se reporta o artigo 105.?/4,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2024, n° 265/18.1IDSTB.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. (da responsabilidade da relatora) I - No crime de abuso de confian?a fiscal, p. e p. pelo artigo 105?, n?1, do RGIT, estando em causa a n?o...
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Bundesverwaltungsgericht, 21 марта 2024, n° 7 B 13/23
Tenor Die Beschwerde des Klägers gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Urteil des Verwaltungsgerichtshofs Baden-Württemberg vom 4. April 2023 wird zurückgewiesen. Die Kosten des Beschwerdeverfahrens einschließlich der außergerichtlichen Kosten...
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Rechtbank Midden-Nederland, 21 марта 2024, n° C/16/557572
Ontkenning vaderschap
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Rechtbank Midden-Nederland, 21 марта 2024, n° C/16/558813
Vervangende toestemming erkenning
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Rechtbank Midden-Nederland, 21 марта 2024, n° C/16/564470
Wijziging geslacht naar X en voornaamswijziging. Verzoekster is non-binair.
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Rechtbank Midden-Nederland, 21 марта 2024, n° C/16/563537
Verzoek verbetering akte van overlijden afgewezen
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Gerechtshof Amsterdam, 21 марта 2024, n° 23-003018-22
Onderzoek Aibaja. Veroordeling doodslag en medeplegen wegvoeren en verbergen lijk met het oogmerk om het feit en de oorzaak van het overlijden te verhelen. Beoordeling van de verklaring van de...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 21 марта 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 21 mars 2024
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 21 марта 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 21 mars 2024
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 21 марта 2024
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 21 mars 2024
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Tribunal d'arrondissement, 21 марта 2024
Tribunal d'arrondissement, 21 mars 2024
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Tribunal d'arrondissement, 21 марта 2024
Tribunal d'arrondissement, 21 mars 2024