Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 14356/11.6T2SNT-A.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A interven??o do r?u no processo, relevante para os fins do art.? 189.? do C?digo de Processo Civil, pressup?e o conhecimento ou a possibilidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 8596/22.0T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. N?o ? devida a restitui??o pelo sinistrado das pens?es provis?rias arbitradas nos termos do artigo 122? n? 2 do C?digo de Processo de Trabalho pelo Fundo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 4730/18.2T8FNC-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Em face do disposto no artigo 897.?, n.? 2, ?ex vi? art.? 904.?, n.? 3, do C?digo de Processo Civil, o juiz deve proceder ? audi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 1176/24.7T8OER.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum ? aplic?vel a todos os casos a que n?o corresponda processo especial; -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 495/21.9T8OER-D.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. O avalista n?o pode opor, no ?mbito da execu??o do cr?dito cartular (salvo acordo expresso em contr?rio) a prescri??o do direito emergente da rela??o fundamental...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 5741/24.4T8SNT-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Determina o art.? 857? n? 1 do CPC, na redac??o dada pela Lei 117/2019, de 13/09, que se a execu??o se fundar em requerimento de injun??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 3118/23.8T8LSB.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - N?o sendo o espa?o de estendal/arrecada??o expressamente mencionado no texto do contrato de arrendamento, dever? entender-se que o uso e frui??o de tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 19167/07.0YYLSB-E.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. O DL 227/2012 de 25 de Outubro entrou em vigor em 01/01/2013, pelo que n?o se aplica ?s execu??es instauradas anteriormente.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 268/24.7T8PDL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Para efeitos do art.? 615? n? 1 al. d), 2? parte, a senten?a ? nula? idem quanto aos despachos por for?a do art.? 613? n? 3...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 921/22.0T8CSC.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - N?o procede a pretens?o de fixa??o da medida da responsabilidade de cada condutor em partes iguais quando um deles praticou duas infrac??es ao C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 2607/24.1T8SNT-A.L1-6
Relator: ELSA MELO. I ? A previs?o do artigo 6?, n.? 1, do citado DL n.? 268/94, pretendeu salvaguardar a operacionalidade e a rapidez na cobran?a de d?vidas do cond?mino...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 26145/22.8T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. ? a n?vel jurisprudencial e doutrinal e ap?s a declara??o de inconstitucionalidade do n? 8 do art.? 1091? do CC, que se passou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 13526/22.6T8LSB.L1-6
Relator: ELSA MELO. I ? O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado portugu?s no estrangeiro,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 13609/21.0T8LSB-F.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Disp?e o art.? 373?, n? 1, al?nea b), do CPC, que a provid?ncia cautelar, quando decretada, caduca se, proposta a a??o, o processo estiver parado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 19143/19.0T8SNT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - O uso indevido do procedimento de injun??o ocorre designadamente no caso de o respectivo pedido, no todo ou em parte, n?o se ajustar ? respectiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 4344/22.2T8LRS-C.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 - Se num primeiro momento ? de conferir primazia ? medida de acompanhamento educativo, por se considerar ser esta a mais adequada a servir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 3590/24.9YRLSB-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. N?o pode ser revista e confirmada uma senten?a proferida pela Rep?blica Federativa do Brasil quando a pena de pris?o imposta foi em regime de semideten??o. Esta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 886/20.2PBSNT.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I ? Sendo o arguido representado por defensor oficioso nomeado para o ato, n?o se verifica a nulidade das declara??es para mem?ria futura prestadas pelos seus filhos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 805/20.6KRLSB-B.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I ? ? o Juiz de Instru??o, cumprindo o art? 179?, n? 3, do CPP, ex vi do art? 17? da Lei n? 109/2009, de 15...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 723/23.6PXLSB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - O regime espec?fico para jovens delinquentes visa (i) evitar elevados per?odos em estabelecimentos prisionais, (ii) o cumprimento da pena em estabelecimento prisional especial para jovens...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 673/21.0PILRS.L1-5
Relator: RUI COELHO. No crime de viol?ncia dom?stica as necessidades de preven??o revelam-se particularmente delicadas, pois ? consabido que os problemas tendem a prolongar-se no tempo, ami?de com agravamento das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 663/24.1PBSNT.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. Pratica uma contraordena??o, e n?o um crime de condu??o sem habilita??o legal, quem conduzir ve?culo a motor, na via p?blica, com uma carta de condu??o caducada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 650/24.0TELSB-A.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. Deve considerar-se ofendido aquele que det?m um interesse que ? abrangido pelo ?mbito de tutela da norma que institui o crime de viola??o do segredo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 521/23.7JELSB.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. I.Das fun??es dos ?rg?os de pol?cia criminal, nomeadamente face ao disposto nos arts.241?, 248?, 249? e 250? do C?d.Processo Penal, n?o resulta que os mesmos estejam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 445/23.8PDAMD.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. A falta de fundamenta??o traduz-se numa absoluta aus?ncia do enunciar das raz?es pelas quais se decidiu num determinado sentido, sendo que a fundamenta??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 322/20.4JELSB-E.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. Os prazos estabelecidos no art. 276? do C?d. Proc. Penal n?o s?o prazos de caducidade. S?o prazos meramente ordenadores e de refer?ncia, n?o possuindo qualquer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 145/20.0GEALM.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Apesar de a obrigatoriedade da documenta??o das declara??es prestadas em audi?ncia se mostrar instrumental ? garantia da efetiva possibilidade de recurso em mat?ria de facto,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 129/23.7PISNT.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. 1. Os bens jur?dicos tutelados pela incrimina??o da viol?ncia dom?stica s?o a integridade f?sica e ps?quica, a liberdade, autodetermina??o sexual e a honra de pessoa que com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 46/22.8PSLSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I ? O erro not?rio na aprecia??o da prova a que alude o art. 410.?, n.? 2, al. c) do CPP s? releva quando seja manifesto, ostensivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 февраля 2025, n° 1/20.2ADLSB.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. I - Sempre que a corre??o de qualquer lapso, omiss?o, ambiguidade ou obscuridade da senten?a n?o se apresente como uma altera??o relevante ? decis?o proferida,...