Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 181/05.7JELSB-P.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - ? admissibilidade da revis?o n?o obsta a falta de conclus?es, visto que no Cap?tulo II, T?tulo II do Livro IX, do CPP, que regula os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 2681/23.8YRLSB.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Em processo de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira (Brasil), ap?s ter sido negado pedido de extradi??o de luso brasileira residente em Portugal, para execu??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 541/23.1SXLSB-A.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- No recurso para fixa??o de jurisprud?ncia em sede de pressupostos formais, aqu?m do mais, exige-se que (art?s 437 e 438 do CPP): (i) a interposi??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 135/22.9PAVNG.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- A arguida foi condenada em 1? inst?ncia em 3 penas parcelares de pris?o inferiores a 5 anos de pris?o (por dois crimes de condu??o de ve?culo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 534/24.1T9SNT-B.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 503/21.3PATVD.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - O crit?rio legal de determina??o da medida da pena, previsto no art. 71.? do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva opera??o, dentro da...
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Tribunal fédéral suisse, 23 мая 2024, n° 8C 298-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_298/2024 Urteil vom 23. Mai 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen IV-Stelle Schaffhausen, Oberstadt 9,...
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Tribunal fédéral suisse, 23 мая 2024, n° 8C 239-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_239/2024 Urteil vom 23. Mai 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen Sozialkommission Sense-Unterland, Bahnhofplatz 2,...
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Tribunal fédéral suisse, 23 мая 2024, n° 5D 26-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5D_26/2024 Urteil vom 23. Mai 2024 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Gerichtsschreiber Möckli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Revision,...
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Gerechtshof Amsterdam, 23 мая 2024, n° 23/816
Hoogte proceskostenvergoeding bezwaarfase; uurtarief opstellen taxatierapport; wegingsfactor beroepsfase; verschrijving dictum rechtbank.
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Cour suprême de Finlande, 23 мая 2024, n° R2022/774
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä petosta koskevassa asiassa.
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Corte Suprema di Cassazione, 23 мая 2024, n° 20520
Oggetto Diffamazione – Esimente di cui all’art. 598 cod. pen. – Cancellazione delle espressioni diffamatorie disposta dal giudice civile ex art. 89, comma secondo, cod. proc. civ. – Interferenza –...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 3681/23.3T8LRS.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A exig?ncia de notifica??o pessoal da senten?a que julgou a impugna??o judicial da decis?o da autoridade administrativa ? recorrente, nos termos em que esta alicer?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 758/21.3TXLSB-F.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O art. 28? n?s 2 e 3 do C?digo da Execu??o das Penas e Medidas Privativas da Liberdade prev? e regula as consequ?ncias emergentes da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 263/22.0PGCSC.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora) Fora de casos excepcional?ssimos ( v.g. quando o uso da for?a f?sica se dirige a outra das diversas dimens?es das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 136/22.7PATVD.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art. 351? n?s 1 e 3 do CPP, a possibilidade de realiza??o de per?cia psiqui?trica para aferir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 76/20.4IDLSB-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora) ? semelhan?a do que sucede com outras profiss?es (advogados, m?dicos, etc.), o legislador tamb?m previu o dever de confidencialidade para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 1525/24.8YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A posi??o que uma parte entenda observar relativamente a decis?o do julgador, incluindo a inten??o de instaurar processo-crime contra o julgador e pretendendo o seu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 7402/23.2T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. O prazo de prescri??o de cr?ditos laborais, incluindo os juros de indemniza??o decorrente da cessa??o do Contrato de Trabalho, ? de 1 ano, nos termos do disposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 1684/20.9T8BRR.1.L1-4
Relator: PAULA POTT. Quebra do segredo profissional banc?rio ? Banco de Portugal ? Aus?ncia de justifica??o ? Princ?pio da preval?ncia do interesse preponderante ? Imprescindibilidade da informa??o para a descoberta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 13537/23.4T8LSB.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? A impugna??o de decis?o sobre mat?ria de facto pressup?e sempre que o recorrente cumpra os ?nus fixados no art. 640?, n? 1, als. a) a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 21136/23.4T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Em regra, n?o h? lugar ? audi?ncia pr?via do autor ou requerente da a??o ou procedimento em momento pr?vio ao despacho de indeferimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 1141/16.8T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1- A prova pericial decorrente de per?cia m?dica, ainda que colegial, est? sujeira ao princ?pio da livre aprecia??o da prova. 2- Desde que expressas e fundadas as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 27557/22.2T8LSB.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 -A publica??o das Portarias de Extens?o e a sua aplica??o a uma concreta rela??o laboral constitui mat?ria de direito, n?o estando, como tal, sujeita ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 4699/21.6T8FNC-B.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. Quando o tribunal omite o conhecimento de um requerimento probat?rio da parte, encontramo-nos em sede de uma omiss?o de pron?ncia da decis?o recorrida e n?o perante uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 18414/23.6T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1. No ?mbito de um processo de negocia??o colectiva cada uma das partes deve facultar ? outra os elementos ou informa??es que esta solicitar, na medida em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 1604/21.3T8TMR.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. I. ? nula a senten?a que aprecie quest?es que n?o lhe foram submetidas pelas partes e que n?o podiam ser oficiosamente conhecidas pelo juiz. II. A aplica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 20457/21.5T8LSB.L2-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. Apenas os trabalhadores com a categoria de vigilante e que operem uma central de recep??o e monitoriza??o de alarmes t?m direito a auferir um subs?dio de...
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Rechtbank Amsterdam, 22 мая 2024, n° 13/038484-24
Verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan winkeldiefstal en mishandeling. Vrijspraak winkeldiefstal gevolgd van geweld en vernieling. Verdachte is een veelpleger met de Oekraïnse nationaliteit die voldoet aan de harde ISD-criteria....
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Rechtbank Rotterdam, 22 мая 2024, n° C/10/664605 / HA ZA 23-756
Internationale koopovereenkomst gereedschappen. Verzetprocedure. Koper laat facturen onbetaald. Vordering verkoper tegen koper op grond van de koopovereenkomst en tegen bestuurder van de koper op grond van bestuurdersaansprakelijkheid in de zin...