Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00860/09.0BEAVR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; GER?NCIA DE FACTO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00567/09.8BEVIS
Relator: PAULO MOURA. DECLARA??O DE IRS; ART.? 75.? E ART.? 74.? DA LGT;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00048/08.7BEVIS
Relator: PAULO MOURA. DEDU??O E REGULARIZA??O DE IVA; INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA FINS DA EMPRESA; ART.? 25 CIVA (ATUAL ART.? 26.?;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00154/19.2BEBRG
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IRS; RETEN??O NA FONTE; TRANSPAR?NCIA FISCAL:
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 02652/10.4BEPRT
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. SISA; AJUSTE DE REVENDA; CESS?O DA POSI??O CONTRATUAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00122/10.0BEVIS
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. LEGITIMIDADE PARA RECORRER; JUROS COMPENSAT?RIOS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 02235/23.9BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; COMPET?NCIA HIER?RQUICA; SUSPENS?O DA PRESCRI??O; RECLAMA??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 01796/19.1BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00320/19.0BECBR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO; PRESCRI??O; PARAGEM DO PROCESSO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00888/17.6BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; CULPA; IVA; MAT?RIA DE FACTO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 03093/15.2BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; FUNDAMENTA??O; CULPA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 02015/24.4BEPRT
Relator: ANA PAULA SANTOS. RECLAMA??O DO ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O; PRESTA??O DE GARANTIA; IDONEIDADE DA GARANTIA; BENS IM?VEIS ADJUDICADOS EM PARTILHA; DIVIDAS DE TORNAS; REGISTO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00048/24.0BEBRG
Relator: ANA PAULA SANTOS. DOA??O; EXECU??O FISCAL; ANULA??O DE VENDA; INTEMPESTIVIDADE;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00639/24.9BEAVR
Relator: ANA PATROC?NIO. ANULA??O DE VENDA; JUSTO IMPEDIMENTO; SUSPENS?O DO PROCEDIMENTO DE VENDA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00966/24.5BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. CONSTITUI??O DE PENHOR; ACTO ADMINISTRATIVO VERSUS ACTO PROCESSUAL (DE TR?MITE); DIREITO DE AUDI??O PR?VIA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00860/24.0BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; FORTES IND?CIOS; ACTUA??O DOLOSA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00147/18.7BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO DE REVERS?O; FUNDAMENTA??O FORMAL; CULPA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO; ILIS?O DA PRESUN??O DE CULPA; PROVA TESTEMUNHAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00693/11.3BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CUSTOS; ARTIGO 23?; CONTABILIDADE; ?CUSTO DE MERCADORIA VENDIDA?;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 00746/09.8BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CUSTOS; ARTIGO 23? DO CIRC; ?NUS DA PROVA; ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO; BENEF?CIO FISCAL; TAXA DE TRIBUTA??O AUT?NOMA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 февраля 2025, n° 01007/07.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CUSTOS; ARTIGO 20?, 23?, E 42?, N.?1 AL?NEA D) TODOS DO CIRC; INDISPENSABILIDADE; PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O; DIFEREN?AS POSITIVAS DE CAIXA; CUSTAS PROCESSUAIS;
-
Raad van State, 27 февраля 2025, n° 202304438/1/V2
Bij besluit van 18 januari 2023 heeft de staatssecretaris van Justitie en Veiligheid een aanvraag van de vreemdeling om haar een verblijfsvergunning asiel voor bepaalde tijd te verlenen, niet-ontvankelijk verklaard...
-
Rechtbank Gelderland, 27 февраля 2025, n° C/05/444057 / FZ RK 24-2794
Verzoek moeder en stiefvader om gezamenlijk gezag en wijziging geslachtsnaam minderjarige op grond van artikel 1:253t BW wordt toegewezen, ondanks dat moeder nog niet drie jaar het eenhoofdig gezag heeft....
-
Centrale Raad van Beroep, 27 февраля 2025, n° 23/266 POL, 23/907 POL
Strafontslag. Een deel van de onderzoeksresultaten mag niet als bewijs worden gebruikt. Op basis van de resterende gegevens is de Raad van oordeel dat de korpschef op goede gronden strafontslag...
-
Gerechtshof Amsterdam, 27 февраля 2025, n° 200.325.125/03 OK
OK; enquête. Aanpassing onmiddellijke voorzieningen. Vervangen beheerder van de aandelen.
-
Gerechtshof Amsterdam, 27 февраля 2025, n° 200.341.149/01 OK
OK; enquête; toewijzing verzoek enquête en onmiddellijke voorzieningen; schorsing bestuurder, benoeming bestuurder en beheerder
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 1999/24.7YRLSB-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011) destina um capítulo ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, aplicável sem prejuízo do que é imperativamente preceituado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 19339/17.0T8LSB-F.L1-8
Relator: MAR?LIA FONTES. I - Deve ser indeferida a reclamação de custas de parte quando o reclamante não efectua o deposito a que alude o artº 26º-A, n.º2 do RPC...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 16234/22.4T8SNT.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. Uma carta de intenções é um documento formal que expressa o interesse e o propósito de alguém se envolver num negócio. É frequentemente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 71/21.6T8AGH.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - Os bens comuns do casal (presentes...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 февраля 2025, n° 780/24.8T8MFR.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- A violência do esbulho, para efeitos de restituição provisória da posse, pode ser exercida sobre a própria coisa e manifestar-se dessa maneira, mas, nesse caso, a...