Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Midden-Nederland, 20 марта 2025, n° UTR 24/6573
Intrekking met pkv (verschotten toegewezen)
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Rechtbank Den Haag, 20 марта 2025, n° SGR 24/1051
WW. Ongegrond. Geen sprake van beschikbaarheid voor arbeid.
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Bundesverfassungsgericht, 20 марта 2025, n° 2 BvE 10/25
Erfolgloser Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung, dem Bundesrat vorläufig zu untersagen, dem Gesetz zur Änderung des Grundgesetzes, das der 20. Deutsche Bundestag am 18. März 2025 beschlossen hat, zuzustimmen
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 205/23 6BEALM
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I – Desaparecendo da ordem jurídica o ato de liquidação cuja anulação se pretende, ocorre a inutilidade superveniente da lide, por força do disposto no...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 336/21.7BEBJA
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 168/16.4BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 2131/13.8BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I – Sendo sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 1018/10.0BESNT
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I- A sujeição da matéria colectável de uma sociedade integrante do grupo societário a métodos de avaliação indirecta determina a caducidade do regime de tributação pelo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 358/10.3BESNT
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I– O recebimento “em capital” do prémio de seguro de vida constituído pela entidade patronal a favor dos seus trabalhadores é sempre (em qualquer caso), sujeito...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 24/21.4BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I-O pagamento, pela sociedade Impugnante, de uma dívida de outra sociedade, decorrente de uma obrigação do seu administrador, por ter sido avalista de obrigações dessa sociedade (que...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 1593/20.1 BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I- A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 830/20.7BESNT
Relator: ISABEL SILVA. I- A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 319/24.5BEFUN
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - Cabe à AT (artigo 74.º, n.º 1, da LGT e artigo 342.º, n.º 1, do C. Civil) provar o facto que, segundo a lei,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 291/23.9BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - É inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE vigente em 2020; II -...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 778/22.0BELRA
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - É inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE vigente em 2019; II -...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 321/20.6BELRS
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I- No âmbito das correcções técnicas ou meramente aritméticas, não são admissíveis juízos indiciários ou presuntivos. II- A mera identificação de anotações em “folhas de caixa” da...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 197/19.6BECTB
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador, ou seja, dos factos que nele são atestados com base nas suas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 862/23.3BEALM
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 1185/23.3BELRA
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 2612/16.IBELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O direito de participação não assume natureza meramente formal; ao invés, reveste uma função conformadora da própria decisão a proferir pela Administração Tributária....
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 713/08.9BESNT
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 – Os prazos processuais, não podendo ser excedidos, podem ser antecipados se a prática do ato não tiver influência no exame ou na decisão...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 136/24.2BEFUN
Relator: SUSANA BARRETO. *** Atendendo à informação de o processo de execução fiscal ter sido extinto e à concordância das partes e do Ministério Público ouvidos para o efeito, determina-se...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 2023/14.3BESNT
Relator: SUSANA BARRETO. I - A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 1315/11.8BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente. II- Para a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 316/20.0BEALM
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul * O Representante da Fazenda Pública, Recorrido nos presentes...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 1489/11.8BESNT
Relator: LU?SA SOARES. I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II - O n.º 1...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 1307/11.7BESNT
Relator: LU?SA SOARES. I – O despacho de reversão proferido a 16/09/2011 e assinado com a menção “em substituição”, está conforme ao disposto no art.º 123.º do Código de Procedimento...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 1422/11.7BELRS
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I – O projecto de despacho de reversão com vista ao exercício do direito de audição prévia deve ser notificado ao contribuinte mediante expedição de carta...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 8669/15.5BCLSB
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 20 марта 2025, n° 2080/13.0BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I- O artigo 3º, nº1 do Código do IUC, antes da redação introduzida pelo D.L. nº 41/2016, de 01 de agosto, consagrava uma presunção legal de...