Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal d'arrondissement, 22 ноября 2024
Tribunal d'arrondissement, 22 novembre 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 22 ноября 2024
Tribunal d'arrondissement, 22 novembre 2024
-
Cours d’appel de Finlande, 22 ноября 2024, n° S 16/2024/464
Asianosaisen lainoppinut asiamies oli toimittanut valituksen sähköpostitse väärään käräjäoikeuteen kymmenen minuuttia ennen valitukselle säädetyn määräajan umpeutumista. Käräjäoikeus oli vasta määräajan umpeuduttua havainnut asiamiehen virheen ja siirtänyt valituksen toimivaltaiseen käräjäoikeuteen. Hovioikeus...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 22 ноября 2024, n° 24/190, 24/911, 24/772 en 24/441
Tussenuitspraak. Bestuurlijke lus. Omgevingsvergunning voor communicatiemast ten behoeve van GSM-rail netwerk.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 21 ноября 2024, n° 200.340.210_01
Grond voor instelling mentorschap aanwezig. Er is ook sprake van een bewind op dezelfde grond. Afwijking uitdrukkelijke voorkeur voor benoeming van mentor van betrokkene vanwege het ontbreken van een bereidverklaring.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 21 ноября 2024, n° 200.344.840_01 en 200.344..840_02.
Bekrachtiging verleende vervangende toestemming verhuizing, inschrijving school en BSO alsmede de bepaling van de hoofdverblijfplaats van de minderjarige bij de moeder.
-
Rechtbank Gelderland, 21 ноября 2024, n° R.05-24-346
Omzetting faillissement in wsnp, afwijzen verzoek eerdere ingangsdatum
-
Rechtbank Noord-Holland, 21 ноября 2024, n° 10957651 CV EXPL 24-1458
Verklaring voor recht dat werkgever aansprakelijk is voor arbeidsongeval. Schadevergoeding nader op te maken bij staat en voorschot op die schadevergoeding.
-
Rechtbank Gelderland, 21 ноября 2024, n° 22_4909
Tussen partijen is de aanslag niet meer in geschil. De inspecteur heeft de aanslag verminderd conform de ingediende aangifte. Wel is in geschil of belanghebbende recht heeft op een integrale...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 21 ноября 2024, n° 200.341.545
Hoofdverblijfplaats en kinderalimentatie. Financiële argumenten vormen geen reden om hoofdverblijfplaats één van de kinderen te wijzen. Ouders beschikten ten tijde van de afspraken in het ouderschapsplan over voldoende draagkracht en...
-
Rechtbank Den Haag, 21 ноября 2024, n° NL24.32033
Opvolgende asielaanvraag, veilig derde land Brazilië, toegang tot Brazilië, eiser heeft voldoende inspanningen verricht, voldoende aangetoond dat hij geen toegang kan krijgen, beroep gegrond.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 1345/22.4YRLSB-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Por regra, os processos de natureza c?vel ? a que se reconduz o apenso referente ? escusa ? s?o p?blicos, salvas as restri??es previstas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 23074/18.3T8PRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Por via do disposto no art.? 371 n? 1 do CC, a escritura p?blica demonstra os factos descritos pelo not?rio, designadamente que as partes...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 1284/23.1T8PDL.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Sem pr?vio despacho judicial a fixar uma tramita??o, determinada e previs?vel, alternativa ? legal, depois de ouvidas as partes sobre ela, incluindo com eventual direito ao recurso...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 5445/09.8TBALM-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) S?o diversas as causas de extin??o da inst?ncia executiva. Entre outras causas, a inst?ncia executiva pode extinguir-se por desist?ncia (cfr. arts. 277.? al. d), 285.?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 137/22.5T8CSC-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A dispensa ou quebra de sigilo banc?rio ? uma situa??o que judicialmente apenas se coloca quando estamos perante dois...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 2102/22.3T9CSC.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I - O recurso de impugna??o apenas pode ser rejeitado por estar fora de prazo e por falta de requisitos de forma. Inexistindo estes...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 27175/20.0T8LSB-A.L2-2
Relator: VAZ GOMES. I - Resultando da senten?a arbitral dada ? execu??o a pr?tica, pelo executado MC, de actos de concorr?ncia ?atrav?s e a favor quer do grupo Corbario (consistente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 13402/19.0T8LSB-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I-Desde a revis?o operada pelo DL38/03 a ac??o pr?via ao recurso de revis?o ? dispensada como resulta do disposto no art.? 696/d...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 11608/20.8T8LSB.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- ? entendimento jurisprudencial un?nime que o vencimento antecipado previsto no artigo 781.?, do C?digo Civil, n?o se estende ?aos juros remunerat?rios...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 2588/24.1YRLSB-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do relator: I-O acto formal de reconhecimento ou de exequatur n?o ? outra coisa, no fundo, sen?o a condi??o necess?ria (conditio juris) para que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 2081/23.0T8SNT-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- No caso de quotas de amortiza??o do capital mutuado pag?vel com juros, a prescri??o opera no prazo de cinco anos, nos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 659/20.2T8LSB-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- N?o ? atend?vel como prova a jun??o aos autos de uma senten?a proferida noutro processo, com a finalidade de provar factos que foram julgados nesse outro...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 1568/22.6T8FNC-A.L1-6
Relator: TERESA SOARES. Nos casos de reclama??o da nota de custas de parte estando em causa apenas raz?es de ordem formal, n?o faz sentido exigir o dep?sito pr?vio.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 2802/03.7TCSNT-B.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - As partes ou os intervenientes prejudicados pela decis?o do agente de execu??o, podem reclamar dos seus actos ou impugnar as suas decis?es, no prazo de 10...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 29303/23.4YIPRT.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Um dos efeitos da insolv?ncia ? a apreens?o dos bens do devedor, que sejam suscept?veis de serem penhorados, com excep??o dos bens que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 1514/23.0T8PDL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O c?digo de 2013 ?deixou cair? a possibilidade de livre amplia??o do pedido (e da causa de pedir) na r?plica, como figurava nos c?digos de 39,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 1902/17.0T8OER-B.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Penhorado um im?vel em sede de execu??o fiscal que se integra no estabelecido no art.? 244?, n.? 2 do C?digo de Procedimento e de Processo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 625/19.0T8ABF-D.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - N?o terminando o impulso processual do recurso antes do julgamento, ? devido por quem nele ficou vencido e condenado em custas, o pagamento do remanescente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 ноября 2024, n° 20979/20.5T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Mostrando-se a pretens?o da autora amparada em causa de pedir relacionada com o instituto de enriquecimento sem causa, para efeitos de PRESCRI??O do direito reclamado...