Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Family Division), 9 октября 2020, n° [2020] EWFC 66
1. In these public law care proceedings, I am concerned with one child, C, who was born on 27 December 2018 and is 1 year 9 months of age. The...
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Cour suprême de Finlande, 9 октября 2020, n° R2019/724
Tingsrätten hade vid huvudförhandling behandlat ett brottmål som gällde två svarande och sju åtalspunkter. Tingsdomaren hade avkunnat en dom där den ena av svarandena hade dömts till ett gemensamt fängelsestraff...
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Gerecht in eerste aanleg van Sint Maarten, 9 октября 2020, n° SXM2020 - 806
Vordering tot verbieding van de Staat de voorgestelde Rijkswet en Hervormingsentiteit tot stand te brengen. De rechter mag niet ingrijpen in de procedure van politieke besluitvorming, omdat deze buiten de...
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Cour de cassation, 9 октября 2020, n° 94729/2020
Arrêt de cassation n ° 94729 du 9 octobre 2020 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 9 октября 2020, n° 96419/2020
Arrêt de cassation n ° 96419 du 9 octobre 2020 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 9 октября 2020, n° 98170/2020
Arrêt de cassation n ° 98170 du 9 octobre 2020 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 9 октября 2020, n° 12334/2020
Arrêt de cassation n ° 12334 du 9 octobre 2020 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 9 октября 2020, n° 14873/2020
Arrêt de cassation n ° 14873 du 9 octobre 2020 - droit pénal - Tunisie
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Bundesverfassungsgericht, 8 октября 2020, n° 2 BvC 35/19
Erfolglose Wahlprüfungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 8 октября 2020, n° 2 BvC 34/19
Verwerfung einer Wahlprüfungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 8 октября 2020, n° 2 BvC 31/18
Verwerfung einer Wahlprüfungsbeschwerde
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Gerechtshof Amsterdam, 8 октября 2020, n° 23-001250-18
Diefstal cq heling. Verwerping verweer omtrent vormverzuimen. Vrijspraak diefstal. Bewijsoverweging heling. Bewijsmiddelen uitgewerkt.
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Cours d’appel de Finlande, 8 октября 2020, n° R 20/2
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Asianajaja X toimi rikosasiassa vastaajan avustajana. Käräjäoikeudessa syyttäjänä toiminut A oli käräjäoikeuden ratkaistua asian siirtynyt työskentelemään asianajaja X:n kanssa samaan asianajotoimistoon. Hovioikeusvaiheessa syyttäjäksi oli vaihtunut B. Hovioikeus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 1886/19.0T8LLE.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A ambiguidade ou obscuridade prevista na al?nea c) do n.? 1 do art. 615.? do C?digo de Processo Civil s? releva quando torne a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 5243/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. - A falta de especifica??o dos fundamentos da decis?o s? ter? o efeito previsto no art. 615.?, n.? 1, al?nea b), do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 2227/18.0YRLSB.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A circunst?ncia de se encontrar pendente recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia suscept?vel de adquirir relev?ncia para a quest?o a decidir ? caso paradigm?tico de um motivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 824/17.0T8PTL-A.G1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 8111/16.4T8PRT-B.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 361/14.4T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I. A nulidade prevista na al?nea d), do n.? 1, do art. 615?, do CPC,? representando a san??o legal para a viola??o do estatu?do no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 8963/16.8T8ALM-A.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. N?o obstante a admissibilidade da revista excecional e a inclus?o nas conclus?es, n?o pode conhecer-se da nulidade processual cometida no despacho saneador-senten?a, sob pena de viola??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 260/18.0PBLRS.L1. S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, s?o recorr?veis para o STJ as decis?es cuja recorribilidade n?o esteja vedada por for?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 34/19.1PEVIS.C1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No contexto dos factos, de venda, durante cerca de 3 meses, de hero?na e de coca?na, por arguido prim?rio, beneficiado por particulares factores de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 209/18.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A altera??o da fundamenta??o de facto s? determina que haja uma fundamenta??o essencialmente diferente, no sentido do art. 671.?, n.? 3, do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 4410/16.3T8VNF-B.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A aus?ncia de comunica??o ao avalista do facto legitimador do preenchimento de uma livran?a em branco ? em especial, do facto do n?o cumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 900/18.1T8STR.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades pr?prias em raz?o da respectiva particularidade, se o recorrente n?o cuidou de cumprir os ?nus adjectivos decorrentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 4261/12.4TBBRG-A.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os recursos s?o meios a usar para obter a reaprecia??o de uma decis?o mas n?o para obter decis?es de quest?es novas, isto ?, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 4680/08.0TBLRA.C2.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. ? I - O actual C?digo de Direito Can?nico de 1983 , promulgado pelo Papa Jo?o Paulo II, faz uma distin??o, que n?o constava do anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 17259/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da ac??o de reivindica??o afere-se pela causa petendi que, em ac??es desta natureza, decorre do facto jur?dico de que deriva o direito real, facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 38/20.1GAVFR.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - No caso em que o tipo legal de crime prev? a possibilidade de aplica??o de uma pena de pris?o ou de uma pena de multa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 октября 2020, n° 475/02.3GAALB-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. N?o se aplicando ao requerente ? data dos factos (13.11.2002) e da condena??o (18.02.2003) o disposto na norma do n?mero 9 do artigo 123.? do C?digo...