Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 128/15.2JBLSB.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. I) A afirma??o do v?cio da insufici?ncia da mat?ria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins s?o fixados pela acusa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 61098/21.0YIPRT.L1-6
Relator: GABRIELA F?TIMA MARQUES. I. Os factos not?rios s?o do conhecimento geral, assim elegendo o conhecimento, e n?o os interesses, como crit?rio de notoriedade, fazendo a lei apelo a uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 24524/22.0T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA F?TIMA MARQUES. I. A garantia banc?ria na modalidade on first demand ? uma figura corrente no com?rcio internacional mas que ainda n?o encontra regulamenta??o espec?fica na generalidade dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 27043/20.5T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - A invoca??o da nulidade decorrente da falta do reconhecimento presencial das assinaturas no contrato promessa de compra e venda relativo a im?veis, exigido pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 9442/18.4T8SNT-D.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A norma do artigo 751.? do C?digo de Processo Civil refere-se ao regime da penhora, n?o ao da suspens?o da venda. II) O direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 28188/19.0T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - O dano biol?gico, enquanto afecta??o da sa?de, ? em si indemniz?vel, independentemente do seu rebate profissional, e independentemente do seu enquadramento conceptual como dano...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 19754/22.7T8SNT-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Nos termos do art.? 23? da Lei do Apoio Judici?rio, se o requerente do apoio judici?rio devidamente notificado para efeitos de audi?ncia pr?via, n?o se pronunciar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 4879/19.4T8ALM.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Na ac??o de regresso interposta por seguradora relativamente ?s indemniza??es que pagou a sinistrados de acidente rodovi?rio, ilide a presun??o legal de imputa??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 1118/18.9T8VRL.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) Em sede de danos patrimoniais com fundamento em perda de chance, por actua??o de advogado em ju?zo, ? indispens?vel o ?julgamento dentro do julgamento?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 2865/19.3T8PDL.L1-6
Relator: TERESA SOARES. I- A 1.? trabalhava ao tempo como associada da 2.?. Advogados associados s?o os Advogados que exercem a sua atividade profissional nas sociedades de Advogados como n?o-s?cios....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 24746/16.2T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- Conforme o disposto no art.? 294.? do C?digo Civil, s?o nulos os neg?cios jur?dicos celebrados contra disposi??o legal de car?cter imperativo. II- Na fraude...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 998/19.5T8LSB.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- As empresas de telecomunica??es est?o sujeitas a deveres de confidencialidade, nos termos do art.? 48? da Lei n.? 5/2004, de 10.02, Lei das Comunica??es Eletr?nica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 26249/18.1T8LSB.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. ? Quando o autor de um texto jornal?stico omite o controlo sobre a veracidade dos conte?dos, omite o dever de se informar sobre o formato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 28028/21.0T8LSB.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. N?o se aplicando fonte europeia ou internacional, qualquer delas com preval?ncia sobre o direito do Estado, a compet?ncia internacional dos tribunais portugueses ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 5556/22.4T8LSB-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. A parte - simultaneamente advogado a litigar em causa pr?pria - s? pode impugnar o despacho proferido em sede de audi?ncia pr?via com o fundamento desta ter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 2405/14.0T8FNC-B.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. A presunção registral não pode valer para, em sede de fundamentação de facto, se dar como provada como data da aquisição do veículo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 8325/05.2TBCSC-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I – Em inventário judicial pendente, ao qual é aplicável o anterior Código de Processo Civil, o regime de recursos é o que decorre dos normativos especiais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 12426/19.1T8LRS.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I– O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 25642/21.7T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. As ações que visem a anulação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser propostas contra o condomínio (colégio de condóminos), representado pelo administrador, com base numa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 6/22.9GDCTX-C.L1-9
Relator: BR?ULIO MARTINS. Diz a lei que a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 30852/22.7T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de caráter conservatório que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 27124/19.8T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art.º 615°/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 3958/20.0T9SXL.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I – Sendo a assistente é uma sociedade comercial cujo objecto social abrange a compra e venda, reparação e manutenção de veículos automóveis e, também, abrange a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 23651/20.2T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - O caso julgado material, além do efeito negativo da inadmissibilidade de repetição da causa, tem um efeito positivo, a autoridade do caso julgado, que implica,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 335/14.5TBFUN-C.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. O regime da remuneração dos Agentes de Execução está atualmente contemplado na Portaria 282/2013 de 29 de agosto, diploma que regulamenta vários aspetos das execuções cíveis...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 8312/19.3T8ALM.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A relação jurídica processual do recurso deve satisfazer determinadas condições de existência (o tribunal e as partes do recurso e o ato processual constitutivo da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 215/20.5T9LSB-C.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I – A Lei do Cibercrime é uma legislação especial que veio estabelecer disposições penais materiais e processuais relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 582/10.9TCLRS-E.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Tendo, no âmbito de execução para pagamento de quantia certa, sido efetuada a venda de fração autónoma penhorada que é casa de morada de família...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 11359/20.3T8SNT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. No artigo 22.º da CRP consagra-se o princípio geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por danos decorrentes do exercício...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 мая 2023, n° 5669/21.0T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Fora das situações especiais previstas no art.º 409.º do CC (que no caso não se verificam), não basta a pendência de um processo de inventário...