Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Family Division), 2 декабря 2020, n° [2020] EWHC 3280 (Fam)
1. On 23 October 2020 I gave judgment in this matter authorising the deprivation of G’s liberty in an unregulated placement. G is 16 years old. The decision was published...
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High Court (Commercial Court), 2 декабря 2020, n° [2020] EWHC 3423 (Comm)
1. This is an application by the claimant Abu Dhabi Commercial Bank PJSC (the “Bank") for an urgent worldwide freezing order and related disclosure order against the defendants who until...
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High Court (Administrative Court), 2 декабря 2020, n° [2020] EWHC 3249 (Admin)
Mr Justice Julian Knowles: Introduction 1. This is an appeal by way of case stated by the Appellant, Aneel Zafar, against his conviction by Staffordshire Justices on 20 January 2020...
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High Court (Queen's Bench Division), 2 декабря 2020, n° [2020] EWHC 3325 (QB)
1. This is a claim for libel and harassment. The libel claim is brought in respect of statements included in a press release issued by the Second Defendant and posted...
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High Court (Queen's Bench Division), 2 декабря 2020, n° [2020] EWHC 3291 (QB)
18. 23 Oct 2020 (15.05) 19. 23 Oct 2020 (15.13) 20. 23 Oct 2020 (17.04) [The Defendant then posted a further copy of the screengrab from Message 7] 21. 23...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 17/20.9ZFPRT-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ?O prazo m?ximo de coloca??o em Centro de Instala??o Tempor?ria, de cidad?o estrangeiro detido por ter entrado ou permanecido ilegalmente em territ?rio nacional n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 222/17.5GESLV. S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES DETEN??O DE ARMA PROIBIDA MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA PARCELAR
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 974/11.6TASTR-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE REVIS?O SENTEN?A TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM DIFAMA??O LIBERDADE DE EXPRESS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 5539/18.9T8STB.E1-A.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. Por via da aplica??o anal?gica do artigo 106?, n.? 4 do C?digo do Registo Comercial, n?o ? admiss?vel recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o que aprecie...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 3077/15.T8PBL.C1-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O caso julgado material abrange o segmento decis?rio e as quest?es preliminares que sejam seu antecedente l?gico necess?rio. II - A interposi??o de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 359/10.1TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Tem sido maioritariamente entendido na jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal, que a responsabilidade civil por ato m?dico assume a natureza de responsabilidade contratual, por for?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 294/18.5T8PRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - ?N?o ? a decis?o, enquanto conclus?o do silogismo judici?rio, que adquire o valor de caso julgado, mas o pr?prio silogismo considerado no seu todo: o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 2149/17.1T8PTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. NULIDADE DE AC?RD?O OBSCURIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 767/14.9TBALQ-C.L1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O STJ, com base no princ?pio da economia e utilidade dos atos processuais (art. 130.? do CPC), tem entendido que o pedido de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 2010/12.6TBGMR-E.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O receio de uma qualquer ?predisposi??o para reproduzir um ju?zo j? emitido? por parte do relator, subjacente ao impedimento do juiz previsto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 790/08.2TVPRT.P3.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O exame preliminar previsto no art. 692.?, n.? 1, do CPC imp?e uma pron?ncia efetiva sobre a verifica??o dos pressupostos pr?prios deste meio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 7751/16.6T8VNG.P2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Para os efeitos do disposto no art. 671.?, n.? 3, do CPC apenas releva a fundamenta??o essencial, em cada uma das decis?es em confronto, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 20427/16.5T8LSB.L1.S2-A
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I- Segundo o entendimento do STJ, para efeitos do Recurso para Uniformiza??o de Jurisprud?ncia a contradi??o jurisprudencial relevante pressup?e sempre a identidade da quest?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 741/14.5TBPFR-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - O facto de a m?e da menor, que mant?m um relacionamento afectivo com o namorado, com o qual convive e reside (n?o se sabe com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 4278/19.8T8GMR.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A ac??o de impugna??o pauliana deve ser instaurada contra o devedor alienante e os terceiros adquirentes e sub-adquirentes, por terem interesse directo em contradizer, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 240/19.9T8ALM.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - N?o padece de nulidade por falta de fundamenta??o o ac?rd?o que indicou os factos e o direito suficientes para a decis?o que lhe fora colocada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 19870/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ?? I. Para se considerar verificado o requisito das provid?ncias cautelares n?o especificadas relativo ao receio de les?o grave e dif?cil repara??o do direito, n?o basta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 13607/14.0T8LSB.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. N?o obstante o valor dos danos n?o patrimoniais ter sido fixado com recurso ? equidade, o STJ pode alterar a indemniza??o fixada pelas inst?ncias quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 24555/17.1T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. ? incontroverso que a liberdade de imprensa, enquanto manifesta??o da liberdade de express?o e de informa??o ? essencial ao funcionamento do Estado de Direito ?como meio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 210/19.7YRGMR.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Numa situa??o em que um Tribunal do Estado Su??o decreta o div?rcio, dissolvendo o casamento celebrado entre a Requerente e o Requerente, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 1506/18.0T8SLV.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Considerando que ?a causa de pedir ? o facto jur?dico concreto, simples ou complexo, do qual emerge, por for?a do Direito, a pretens?o deduzida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 68/18.3SULSB.L1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES DETEN??O ILEGAL DE ARMA REINCID?NCIA PENA PARCELAR
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 декабря 2020, n° 41/17.9PBVCD.P1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Cour supérieure de justice, 2 декабря 2020, n° 2020-00046
Cour supérieure de justice, 2 décembre 2020, n° 2020-00046
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Cour supérieure de justice, 2 декабря 2020, n° 2020-00171
Cour supérieure de justice, 2 décembre 2020, n° 2020-00171