Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 4140/16.6T8GMR.G2-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A decis?o homologat?ria da desist?ncia do pedido quanto a alguns dos r?us, demandados em litiscons?rcio volunt?rio, ? irrecorr?vel por um outro r?u por falta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 5329/19.1T8STB-A.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contratos de m?tuo, em que se ?compartimenta? a obriga??o de restitui??o do capital em quotas de amortiza??o, o vencimento antecipado de todas as presta??es, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 219/19.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ac??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro, na redac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 69/11.2TBPPS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 4.? da Lei n.? 68/93, de 4 de Setembro, na sua redac??o origin?ria, atribu?a aos ?rg?os da administra??o local da ?rea do baldio legitimidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 3678/10.3TBCSC-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 696.?, n.? 1, al?nea e), do C?digo de Processo Civil distingue dois requisitos cumulativos para a proced?ncia de um recurso extraordin?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 6524/18.9T8LRS-A.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I - A ac??o directa ? admitida em termos cautelosos. Em primeiro lugar, exige-se que haja impossibilidade de recorrer aos meios coercivos normais, judiciais ou policiais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 1544/16.8T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Muito embora o atual C?digo de Processo Civil tenha concentrado, na senten?a final, o julgamento da mat?ria de facto, h? que distinguir os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 453/14.0TBVRS.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A reaprecia??o da mat?ria de facto por parte da Rela??o tem a mesma amplitude que o julgamento de primeira inst?ncia, competindo-lhe reapreciar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 110/14.7YHLSB.L1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. Tendo sido repristinada parte da senten?a por ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, a Rela??o, por efeito da devolu??o do processo, j? n?o pode pronunciar-se sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 7/21.4YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I ? Os pedidos formulados no processo cautelar devem ter a necess?ria correspond?ncia funcional com os pedidos formulados ou a formular na a??o principal e ser adequados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 33/15.2JAPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECLAMA??O NULIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA INCONSTITUCIONALIDADE INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 89/20.6JELSB.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 40.?, do CP, a aplica??o de penas visa a protec??o dos bens jur?dicos e a reintegra??o do agente na sociedade ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 950/19.0JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Confirmada em recurso pelo Tribunal da Rela??o, com base nos mesmo factos e na mesma qualifica??o jur?dica, a condena??o do arguido nas penas, parcelares, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 1/19.5PBPTM.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Disp?e o art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15/93, que comete o crime do tipo fundamental de tr?fico: ?(q)uem, sem para tal se encontrar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 117/16.0T9LLE-B.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - ? de julgar improcedente o recurso de revis?o fundado na descoberta de novos meios de prova, quando se n?o evidencia que os meios probat?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 2340/11.4PBAVR-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. N?o se aplicando ao recorrente, ao tempo dos factos e no momento da condena??o, a norma que consentia considerar que a conduta delitiva comprovada traduzia, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 1418/19.0PBSTB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Os momentos imediatamente anteriores ao crime n?o nos permitem concluir que se deva considerar a ilicitude dos factos consideravelmente diminu?da, dado que os eventos imediatamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 3606/15.0T9SNT.L1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - N?o foi o facto de ter considerado que a mat?ria do dolo era uma mat?ria que devia come?ar por ser discutida impugnando os factos provados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 43/15.0GBMGR-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A assinatura aposta no TIR prestado em 2015 e a aposta no TIR prestado em 15-05-2019 pela recorrente aparentemente n?o s?o id?nticas; por?m, apenas atrav?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 155/20.8TXLSB-F.S1
Relator: JO?O GUERRA. I - O requerente foi condenado a 13-06-2019, no processo n.? ?.do Ju?zo Local Criminal de Porto de M?s ? Comarca de Leiria ?, pela pr?tica de...
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Cour suprême de Finlande, 8 апреля 2021, n° R2020/432
Kysymys törkeän kiristyksen tunnusmerkistön täyttymisestä.
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ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210408.1, 8 апреля 2021, n° ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210408.1
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ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210408.3, 8 апреля 2021, n° ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210408.3
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Bundesverfassungsgericht, 7 апреля 2021, n° 1 BvR 176/15
Verletzung des Grundsatzes der Rechtssicherheit durch Fehlen einer zeitlichen Höchstgrenze für die Heranziehung zu einmalig erhobenen kommunalen Beiträgen
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Bundesverfassungsgericht, 7 апреля 2021, n° 2 BvR 572/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerde bezüglich infektionsschutzbedingter Einreisebeschränkungen aus Drittstaaten (hier: Iran)
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Rechtbank Den Haag, 7 апреля 2021, n° AWB - 20 _ 3209
In geschil is onder meer of eiseres recht heeft op de vergoeding van invorderingsrente over teruggaven die aan eiseres zijn uitbetaald wegens vernietiging van naheffingsaanslagen omzetbelasting. Eiseres betoogt dat primair...
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Cour suprême administrative de Finlande, 7 апреля 2021, n° 924/2020
Migrationsverket hade kunnat avgöra den fjärde ansökan om internationellt skydd och hade kunnat lämna den utan prövning även om Migrationsverkets beslut gällande sökandens tredje ansökan inte ännu hade vunnit laga...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2021, n° 86/19.4GILRS.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL CONFER?NCIA COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A HOMIC?DIO QUALIFICADO MOTIVO F?TIL
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2021, n° 81/15.2JBLSB.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL NULIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2021, n° 1558/11.4TXPRT-U
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O habeas corpus visa proteger o direito fundamental ? liberdade individual, permitindo reagir, imediata e expeditamente contra a deten??o ou pris?o determinadas arbitrariamente, com abuso de...