Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour suprême administrative de Finlande, 7 апреля 2022, n° 22060/2020
Ärendet gällde ett uppehållstillstånd på grund av familjeband och frågan var om synpunkterna gällande skyddet för familjelivet och barnets bästa vägde så pass tungt att man på grund av dem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 89/20.6PCCSC.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos do art. 434.? do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de mat?ria de direito, sem preju?zo do disposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 24/19.4JBLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Os tribunais, incluindo os da Rela??o, devem cuidar da fundamenta??o da pena ?nica, de modo que se torne percet?vel o seu racioc?nio e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 92/20.6GAPNI.C1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido foi condenado em 1.? inst?ncia pela pr?tica, em co-autoria material, de um crime de homic?dio qualificado, p. p. pelos art. 131.?, 132.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 5127/19.2JAPRT-Q.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido praticou diversos crimes e sofreu diversas condena??es: um crime de roubo qualificado p. p. pelo art. 210.?, n.? 1, e n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 885/19.7PCSTB.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Notificado o reclamante de que nos termos do n.? 8, do art.417.?, do C.P.P. a reclama??o para a Confer?ncia ? a ?nica forma de impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 115/21.1TRPRT.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? Devem ser considerados at?picos os ju?zos de aprecia??o e de valora??o cr?tica vertidos sobre realiza??es cient?ficas, acad?micas, art?sticas, profissionais quando n?o se ultrapassa o ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 6/20.3GALLE.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A an?lise dos tipos legais de tr?fico de estupefacientes n?o deve ser dicot?mica, apenas entre o tipo fundamental de il?cito (art. 21.?/1, DL 15/93) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 948/18.6T9LSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A abona??o da personalidade por melhor que seja n?o tem a virtualidade de suscitar graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o, apenas pode ter repercuss?o na determina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 538/19.6JACBR.C1-A
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A oposi??o de julgados sup?e que os arestos em conflito, operando sobre um quadro factual substancialmente id?ntico, aplicando a mesma norma ou bloco normativo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 30/22.1YRPRT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Apesar de as autoridades francesas terem a morada do arguido, mas constatando a sua aus?ncia e a inexist?ncia de contactos com a sua defensora oficiosa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 22/18.5PFALM.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O que o STJ considerou no ac?rd?o anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da n?o realiza??o de audi?ncia quando requerida segundo as exig?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 229/13.1TAELV.1.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos presentes autos n?o havia decis?o nem quanto ? extin??o, nem quanto ? prorroga??o ou execu??o, pelo que se impunha, atento que o per?odo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-
Relator: HELENA MONIZ. I - O presente recurso contra fixa??o de jurisprud?ncia foi interposto a 25.02.2022. O ac?rd?o recorrido foi prolatado a 13.01.2022, e notificado eletronicamente a 14.01.2022. Parecia assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 628/08.0PAPVZ-B.P1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O requerimento de habeas corpus em virtude de alegada priva??o da liberdade ilegal, apresentado ao abrigo do art. 31.? da LSM, deve de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 апреля 2022, n° 1628/21.0TXLSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Bundesverfassungsgericht, 7 апреля 2022, n° 1 BvL 3/18
Weitergehende Berücksichtigung des wirtschaftlichen Kindererziehungsaufwands nur im Beitragsrecht der sozialen Pflegeversicherung geboten
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Bundesverfassungsgericht, 7 апреля 2022, n° 2 BvR 2194/21
Verfassungsbeschwerde gegen die Einziehung von rund 176 Millionen Euro im Zusammenhang mit Cum-Ex-Geschäften erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 7 апреля 2022, n° 1 BvR 1187/19
Urteil des Bundesgerichtshofs zur „Lebensverlängerung als Schaden“ verfassungsrechtlich nicht zu beanstanden
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Cour suprême d'Algérie, 7 апреля 2022, n° 1378629
رقم القرار: 1378629 تاريخ القرار: 2022/04/07 الموضوع: وعد بالبيع الأطراف: الطاعن: (م.ا) ومن معه / المطعون ضده: (ز.خ) الكلمات الأساسية: عقد بيع- بيع معلق على شرط– شهادة مطابقة. المرجع القانوني:...
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Cour suprême de Finlande, 7 апреля 2022, n° H2020/131
I ett brottmål angående sekretessbrott och spridande av information som kränker privatlivet hade behandlats synnerligen känsliga uppgifter om målsägandenas privatliv. Därför hade det med stöd av lagen om offentlighet vid...
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Gerechtshof Amsterdam, 6 апреля 2022, n° 200.291.171/01 OK
OK; Enquête; Afwijzing verzoek tot ontheffing onderzoeker
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 апреля 2022, n° 23240/20.1T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? Para? se poder? afirmar a exist?ncia de justa causa de rescis?o do contrato pelo trabalhador n?o ? suficiente a mera verifica??o objectiva de um dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 апреля 2022, n° 14188/19.3T8LSB-A.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. I- A falta de convite ao aperfei?oamento da peti??o inicial n?o integra nenhuma das nulidades da senten?a prevista no art. 615? do CPC. II- Invocando a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 апреля 2022, n° 13962/19.5T8SNT.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. Registando-se um conflito negativo de compet?ncia o mecanismo adequado para o solucionar, concordando a parte com a ?ltima decis?o proferida, n?o ? o recurso de apela??o. (Pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 апреля 2022, n° 2440/19.2T8BRR.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - O direito ? greve ? um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunci?vel (art.? 57.? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa e art.? 530.? n.? 3,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 апреля 2022, n° 2060/19.1T8PDL.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Da previs?o normativa da 2.? parte da al?nea a) do n.? 1 do art. 14.? da LAT de 2009, mostram-se exclu?das as chamadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 апреля 2022, n° 1225/20.8T8BRR.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I- Nos termos do disposto no artigo 51.? ("?mbito e efeitos do recurso"), n.? 1, do regime processual aplic?vel ?s contra-ordena??es laborais e de seguran?a social, RPCLSS,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 апреля 2022, n° 1060/19.6T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - Compete ao trabalhador alegar e provar os factos que constituem justa causa para resolver o contrato de trabalho. ?2 ? Invocando o trabalhador uma despromo??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 апреля 2022, n° 1047/21.9T8TVD.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I - N?o se vislumbrando qualquer forma de cessa??o do contrato da iniciativa do trabalhador, nomeadamente denuncia ou resolu??o, a comunica??o da R. feita ? Seguran?a Social...