Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00590/13.8BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PRESCRI??O - RELA??O COMITENTE ? COMISS?RIO ? EMPREITEIRO/SUBEMPREITEIRO - DEVER DE VIGIL?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00183/12.7BEVIS
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. BOMBEIROS MUNICIPAIS ? DISPONIBILIDADE PERMANENTE ? HORAS EXTRAORDIN?RIAS ? DESCANSO COMPENSAT?RIO REMUNERADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00222/21.0BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR, ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA IDOSOS, IMPUGNA??O DA DECIS?O SOBRE A MAT?RIA DE FACTO: OMISS?O DE TRANSCRI??O DE EXCERTOS DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00320/21.0BEPNF-A
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR, PRESSUPOSTOS, INTERESSES A ASSEGURAR NO PROCESSO PRINCIPAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01188/18.0BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CARREIRA DOCENTE, PROGRESS?O PARA ESCAL?O REMUNERAT?RIO, APLICA??O DA LEI NO TEMPO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00138/18.8BEPRT
Relator: H?lder Vieira. RENOVA??O DE AUTORIZA??O DE RESID?NCIA, ACTO T?CITO, ACTO EXPRESSO, ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS, ACTOS DECLARAT?RIOS, VIOLA??O DO DISPOSTO NO N? 4 DO ARTIGO 30? DA CRP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 02137/16.5BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PASSAGEM A LICEN?A SEM REMUNERA??O, AUDI?NCIA DO INTERESSADO, IMPRODUTIVIDADE DO EFEITO ANULAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00933/11.9BEBRG
Relator: H?lder Vieira. PENA DISCIPLINAR, NULIDADE NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00588/19.2BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PENS?O DE SOBREVIV?NCIA. SEPARA??O DE PESSOAS E BENS. UNI?O DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00129/19.1BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROFESSOR. UNIVERSIDADE. AVALIA??O DE DESEMPENHO. REPOSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00285/18.6BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROCESSO DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00438/15.9BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROFESSOR. POLIT?CNICO. CONCURSO. PROVAS P?BLICAS. AUDI?NCIA DE INTERESSADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 02095/13.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTRATO. MORA. INCUMPRIMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01834/11.6BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00534/19.3BEBRG-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DIREITO ? REPOSI??O DO EQUIL?BRIO FINANCEIRO, N?O VERIFICA??O DA EXCEP??O DE CADUCIDADE INVOCADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00134/21.8BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR, SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE DELIBERA??O, ALTERA??O DE HOR?RIO DE PRESTA??O DE TRABALHO: SENTEN?A PROFERIDA EM ANTECIPA??O DO JU?ZO SOBRE A CAUSA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00010/20.1BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. STAL, SIADAP, AVALIA??O DE DESEMPENHO, EXCEP??O DE NIMPUGNABILIDADE DO ACTO IMPUGNADO E CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O QUANTO AO ACTO IMPUGN?VEL, ABSOLVI??O DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01829/15.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ALTERA??O DAS REGRAS A MEIO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL, PROCED?NCIA DA AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00347/20.0BEPRT-S1
Relator: Antero Pires Salvador. INTERVEN??O TERCEIROS, INTERVEN??O PROVOCADA PRINCIPAL VERSUS ACESS?RIA, COMPANHIA SEGUROS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01880/21.1BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. INTIMA??O PROTEC??O DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS - ART.? 109.? CPTA, PANDEMIA COVID 19 - TELETRABALHO OBRIGAT?RIO, INCAPACIDADE 60% VERSUS SERVI?OS ESSENCIAIS - SERVI?OS SA?DE, LEI 79-A/2020,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01166/09.0BEBRG-B
Relator: Antero Pires Salvador. EXECU??O SENTEN?A, ART.? 178.? N.?1 CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01267/16.8BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. (I) LEGITIMIDADE PASSIVA, LEI 8/2012, DE 21/2 - LEI COMPROMISSOS E PAGAMENTOS ATRASO ENTIDADES P?BLICAS, JUROS DE MORA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01074/20.3BEPRT-R1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DESPACHO INTERLOCUT?RIO; DISPENSA DE PROVA: RECURSO A FINAL; ARTIGO 142?, N? 5, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01001/17.5BEAVR-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRESCRI??O; NULIDADE DO LICENCIAMENTO; INDEMNIZA??O: TR?NSITO EM JULGADO DE DECIS?O QUE DECLARA A NULIDADE; PRAZO DE PRESCRI??O; ARTIGOS 323?, N.?S 1 E 2, E...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 02185/21.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRESTA??O SOCIAL DE INSER??O; CUMULA??O COM PENS?O DO BRASIL; GRAU DE INCAPACIDADE; IDADE; N.?S 2 E 6 DO ARTIGO 15.? DO DECRETO-LEI N.? 126-A/2017,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00606/05.1BECBR-A-M
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CASOS JULGADOS CONTRADIT?RIOS; PROCESSO DECLARATIVO; PROCESSO EXECUTIVO; IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; CONVOLA??O OBJECTIVA DO PROCESSO; INDEMNIZA??O; RECONSTITUI??O FICCIONADA; AL?NEAS D) E E), DO N.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00695/18.9BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RELAT?RIO DE AC?RD?O; FALTA DE MEN??O ?S CONTRA-ALEGA??ES; VIOLA??O DO PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; NULIDADE PROCESSUAL; NULIDADE DO AC?RD?O; EFEITOS RETROATIVOS DAS NULIDADES; INEXACTID?O DEVIDA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00879/15.1BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROCESSO DISCIPLINAR; TRABALHADOR EM FUN??ES P?BLICAS; LISTA NOMINATIVA; EXECU??O; EFIC?CIA; N. ?1 DO ARTIGO 109? DA LEI 12-A/2008, DE 27.02.
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Hoge Raad, 25 февраля 2022, n° 21/03643
Prejudiciële vraag (art. 392 Rv). Wet homologatie onderhands akkoord (WHOA). Art. 369 lid 4 Fw. Is de WHOA van toepassing op vorderingen van bedrijfstakpensioenfondsen voor achterstallige pensioenpremies?
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Rechtbank Den Haag, 25 февраля 2022, n° NL21.17779
Asiel, Vietnam, aanvraag kennelijk ongegrond, niet zo snel mogelijk asiel gevraagd, geen persoonlijke problemen, algemene misstanden, bijzondere procedurele waarborgen, onderzoek MediFirst, vermogen om te verklaren over asielmotieven, iMMO-onderzoek niet afgewacht