Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 3541/19.2T8ALM-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Quando a execu??o se funda em t?tulo que convenciona presta??es futuras, a pretens?o antecipat?ria de pagamento da totalidade das presta??es pressup?e mora do devedor....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 26585/21.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Intentada pelo progenitor a??o de regula??o das responsabilidades parentais relativa ? menor sua filha, alegando que a mesma se encontra ilicitamente retida na Pol?nia junto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 22031/21.7T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Pode ser requerido um procedimento cautelar comum para preservar o estado de coisas ? trabalhos realizados pela requerente ? que ter? de ser submetido a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 20572/19.5T8SNT-B.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O objecto do recurso n?o ? definido pelas conclus?es das alega??es do recorrente. Estas apenas servem para, nesta parte, dizer quais, das decis?es proferidas, s?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 19750/20.9T8LSB.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - A compet?ncia em raz?o da mat?ria fixa-se em fun??o dos termos em que o autor prop?e a ac??o, atendendo ao direito a que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 15187/19.0T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Em a??o inicialmente proposta contra cond?minos, tendo estes contestado e deduzido a exce??o da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvi??o dos cond?minos da inst?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 8172/20.1T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O encontro de vontades das partes em alega??es e contra-alega??es de recurso, ? irrelevante, quer para a prova de um facto por acordo, quer para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 3206/09.3TBSXL.L2-2
Relator: JORGE LEAL. I. Uma vez impugnada a escritura de justifica??o notarial onde os supostos propriet?rios alegaram os factos constitutivos do seu arrogado direito, sobre eles recai o ?nus da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 марта 2022, n° 425/14.4T8FNC-B.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Residindo o citado no estrangeiro, s? h? lugar a cita??o por carta rogat?ria, quando a parte seja de nacionalidade estrangeira, ou, quando sendo de...
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Rechtbank Midden-Nederland, 10 марта 2022, n° C/16/526773 / KG ZA 21-494
Geen gevolgen weigering ongecensureerde dagvaarding te geven aan tussenkomende partij. Geen gevolgen weigering tussenkomende partij om toestemming ex 22 lid 6 Rv te geven. Geen ondeugdelijke beoordeling en gebrekkige motivering...
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Tribunal d'arrondissement, 10 марта 2022
Tribunal d'arrondissement, 10 mars 2022
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Tribunal d'arrondissement, 10 марта 2022
Tribunal d'arrondissement, 10 mars 2022
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Tribunal d'arrondissement, 10 марта 2022
Tribunal d'arrondissement, 10 mars 2022
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Cour supérieure de justice, 10 марта 2022, n° 2021-00108
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00108
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Cour supérieure de justice, 10 марта 2022, n° 2021-00331
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00331
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Cour supérieure de justice, 10 марта 2022, n° 2019-00416
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2019-00416
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Cour supérieure de justice, 10 марта 2022, n° 2021-00110
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00110
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 10 марта 2022, n° [2022] UKUT 77 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to allow the appeal. The decision of the First-tier Tribunal made on 28 August 2020 under number SC007/20/00041 was made in error of...
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High Court (Queen's Bench Division), 10 марта 2022, n° [2022] EWHC 482 (QB)
Mr Justice Johnson: 1. This is a trial of preliminary issues as to the meaning of articles, videos and tweets published between April 2020 and November 2021. 2. The claimant...
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Court of Appeal (Criminal Division), 10 марта 2022, n° [2022] EWCA Crim 401
1. LORD JUSTICE HOLROYDE: This offender (now aged 40) pleaded guilty to three offences of cruelty to a person under 16 years contrary to section 1(1) of the Children and...
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High Court (Commercial Court), 10 марта 2022, n° [2022] EWHC 1021 (Comm)
HHJ PELLING QC: 1. This is an application made without notice in proceedings originally issued in the Queen’s Bench Division but later transferred into the Commercial Court apparently by an...
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High Court (Administrative Court), 10 марта 2022, n° [2022] EWHC 516 (Admin)
Lady Justice Thirlwall: Introduction 1. This is the judgment of the court. 2. The claimant seeks judicial review of a refusal by the Recorder of Sheffield to release him on...
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High Court (Planning Court), 10 марта 2022, n° [2022] EWHC 508 (Admin)
Mr Justice Chamberlain : Introduction 1 The claimants, Timothy and Angelika Harris, renew their application for permission to apply for judicial review of decisions of the Environment Agency (“the EA”)...
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Court of Appeal (Civil Division), 10 марта 2022, n° [2022] EWCA Civ 299
LORD JUSTICE BAKER : 1. On 3 March 2022, this Court heard an appeal against an order dated 10 January 2022 refusing a mother leave under s.24(2)(a) of the Adoption...
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Court of Appeal (Civil Division), 10 марта 2022, n° [2022] EWCA Civ 300
This judgment was handed down remotely by circulation to the parties’ representatives by email and release to BAILLI. The date and time of hand-down is deemed to be 10:30am on...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 6296/20.4T8GMR.S1
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o artigo 678.?, n.? 1, al. c), no ?mbito do recurso per saltum s? ? poss?vel apreciar quest?es de direito.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1071/18.9T8TMR.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A omiss?o de pron?ncia respeita exclusivamente a quest?es, sendo que esta no??o abrange as pretens?es que as partes submetem ? aprecia??o do tribunal e as respectivas causas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 3782/15.1T8VFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Nos termos do art. 652.?, n.? 1, al. b), do CPC, ao relator incumbe verificar se alguma circunst?ncia obsta ao conhecimento do recurso, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 639/13.4TBPBL.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A formula??o legal do art.? 374.? n.?1 CCiv conjuga-se com os pressupostos habituais exigidos pela doutrina para a prova da responsabilidade civil aquiliana, tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 4391/20.9T8FNC-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A modalidade de notifica??o pessoal com as regras da cita??o pessoal para a situa??o prevista no art? 291?, n? 3 do CPC (notifica??o da senten?a homologat?ria...