Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 456/14.4TVLSB.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Para que se justifique a atribui??o de uma indemniza??o ao lesado e apesar de n?o comprovado o nexo causal entre o facto e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 22/98.0GBVRS.E2.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O princ?pio in dubio por reo, al?m de constituir uma garantia subjectiva, ? tamb?m uma imposi??o dirigida ao juiz no sentido de se pronunciar de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 1496/15.1T9SNT-Q.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - A provid?ncia de habeas corpus tem o seu tratamento processual no art. 222.?, do CPP, cujo elenco taxativo o n.? 2 faz derivar do facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 149/05.3PULSB-C.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - Pese embora a inexist?ncia de unanimidade, quer na doutrina quer na jurisprud?ncia, para o estrito plano da recorribilidade no ?mbito do recurso extraordin?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 3759/15.7T8LRA.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A decis?o da mat?ria de facto deve traduzir, de forma inequ?voca, a realidade que se considera provada, impendendo sobre as inst?ncias, face ao disposto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 3407/15.5T8BRG.G1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - A boa-f? consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.? do CC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 586/05.3TYLSB.L1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - A previs?o do n.? 1 do art. 215.? do CPI de 1995 (actual art. 267.?) significa que uma conduta passiva do interessado, permitindo, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 98/08.3TBVIS-A.C1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Incidindo a hipoteca sobre duas frac??es aut?nomas, o princ?pio da indivisibilidade da hipoteca implica que ambas respondam pela totalidade do cr?dito hipotec?rio. O direito assegurado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 1685/15.9T8CBR.C1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - N?o se tendo apurado que qualquer um dos intervenientes em acidente agiu com culpa, importa atender ? propor??o em que cada um dos riscos contribuiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 29820/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O STJ apenas interv?m no dom?nio da mat?ria de facto quanto esteja em causa a viola??o da lei adjectiva, a ofensa de disposi??o legal que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 779/12.7TBEVR.E1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e n?o tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 652/16.0T8GMR.G1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Tendo o perito de medicina legal que subscreveu o relat?rio pericial apurado o grau de incapacidade permanente parcial de que o recorrente ficou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 7787/12.6TBSTB.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Verificada uma situa??o de dupla descri??o de um mesmo pr?dio no registo predial e de inscri??es de actos de aquisi??o, a favor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 2393/09.5TVPRT.L2.S1-A
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. A admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia depende designadamente da verifica??o de uma contradi??o entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento relativamente a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 5543/16.1T8STB.E1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - ? dolosa a actua??o dum avalista, que participando na renegocia??o de um empr?stimo banc?rio, dois dias antes de conceder o aval a tal empr?stimo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 300/13.0TJPRT.P1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Pedida em audi?ncia de julgamento por uma das partes a jun??o de documentos, a sua rejei??o ? impugn?vel em recurso aut?nomo, nos termos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 1394/16.1YLPRT.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos n?s 3 ou 4 do artigo 1083? do C?digo Civil, quer o pagamento da taxa de justi?a, quer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 4739/16.0T8LOU-A.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A perda do benef?cio do prazo por parte do devedor principal n?o importa, em regra, id?ntica perda para os respetivos fiadores, sejam eles subsidi?rios ou solid?rios,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 8250/15.9T8VNF.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. Na a??o atrav?s da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do r?u sustentada na usucapi?o tanto pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 653/14.2TBGMR-B.G1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. O pacto de preenchimento associado a uma livran?a subscrita em branco n?o tem, por regra, natureza intuitu personae (art. 577?, n? 1, do CC). 2. Por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2018, n° 9773/09.4TBCSC.L2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. A quantifica??o da indemniza??o deve ser feita a partir dos factos que a tal respeito se apuraram, n?o sendo leg?timo ? Rela??o presumir danos diversos a...
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Cour supérieure de justice, 6 декабря 2018
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2018
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Cour supérieure de justice, 6 декабря 2018
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2018
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Cour supérieure de justice, 6 декабря 2018
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2018
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 6 декабря 2018, n° 17/00104 en 17/00105
OB. Omkering bewijslast voor autohandelaar, die nihilaangiften doet terwijl wel auto’s zijn verkocht. Schatting Inspecteur is redelijk. Opgelegde boetes acht het Hof passend en geboden.
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Cour supérieure de justice, 6 декабря 2018, n° 1206-44656
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2018, n° 1206-44656
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Cour supérieure de justice, 6 декабря 2018, n° 1206-45227
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2018, n° 1206-45227
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Cour supérieure de justice, 6 декабря 2018, n° 2018-00139
Cour supérieure de justice, 6 décembre 2018, n° 2018-00139
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Cour de cassation, 6 декабря 2018, n° 58684/2018
Arrêt de cassation n ° 58684 du 6 décembre 2018 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 6 декабря 2018, n° 1206-4038
Cour de cassation, 6 décembre 2018, n° 1206-4038