Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 29379/15.8T8LSB-C.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Pretendendo o arguido /recorrente, com o presente recurso, colocar, uma vez mais, as mesmas quest?es objecto de recursos anteriores, voltando a argumentar no sentido da inexist?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 1851/20.5PFLSB.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Apesar de constar do relat?rio social da DGRSP que o arguido apresenta uma ?aparente remiss?o do quadro psic?tico?, tal, por si s?, n?o determina que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 1181/19.5TELSB-B.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. - Com a conforma??o que lhe ? dada pela Lei n.? 83/2017, de 18/08, que transp?s parcialmente para a ordem jur?dica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 3978/15.6TDLSB.L2-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. - O hist?rico inform?tico do processo ? o seu ?ndice, que legalmente n?o ? obrigat?rio, hoje tal como no passado e como resulta da Portaria n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 351/20.8PZLSB-C.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. - A apreens?o de dados inform?ticos a que a Lei do Cibercrime se refere n?o equivale ? apreens?o prevista no C?digo de Processo Penal, pela pr?pria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 322/06.7TNLSB.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I?Perante o defeito de fabrico do motor detetado em embarca??o s?o respons?veis pela sua remo??o/indemniza??o desses defeitos as RR. BH, distribuidora e a AS, representente do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 21929/18.4T8SNT.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?As sociedades gestoras de participa??es sociais ?t?m por ?nico objeto contratual a gest?o de participa??es sociais noutras sociedades, como forma indireta de exerc?cio de atividades econ?micas? (art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 570/11.8TYLSB-M.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. 1. A constitui??o do cr?dito do FAT sub-rogado nos direitos do benefici?rio de presta??es devidas no ?mbito de acidente de trabalho constitui-se com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 211/11.3TYLSB-C.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I? Quando um cr?dito garantido por penhor concorra apenas com um cr?dito da Seguran?a Social que goza de privil?gio credit?rio mobili?rio geral (ordena??o concursal bilateral),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 12090/20.5YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?O afastamento da presun??o do cumprimento (Artigo 313? do C?digo Civil) cabe ao credor mediante confiss?o do devedor ou do seu sucessor, tratando-se de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 7055/19.2T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. I.? A normatividade do contrato de arrendamento e a especificidade do sinalagma contratual, apontam para a restri??o no funcionamento da exceptio non adimplenti contractus. II.? A admitir-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 1117/14.0TMLSB-F.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.? A quest?o atinente ? educa??o religiosa da crian?a constitui uma quest?o de particular import?ncia, mesmo que n?o tenha sido enumerada como tal no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 591/19.2T8ALQ.L1-7
Relator: ANA RESENDE. I? Discutindo-se a legalidade da atua??o duma concession?rio de servi?o p?blico, o objeto da a??o quanto ao pedido em causa insere-se na compet?ncia dos Tribunais administrativos. II?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 1900/21.0YRLSB-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?A a??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira, que tem por objeto uma escritura declarativa de uni?o de facto, ? meio processual inadequado para preenchimento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 877/20.3T8SNT.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?A excep??o de caso julgado exige identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir tal como resulta do art. 581? do CPC; 2.?A autoridade do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 163/20.9T8VLS.A-L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? A usucapi?o ? um instituto jur?dico do qual decorre a aquisi??o origin?ria de um direito real, a favor de quem detenha a sua posse (com...
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Cour supérieure de justice, 9 ноября 2021
Cour supérieure de justice, 9 novembre 2021
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High Court (Administrative Court), 9 ноября 2021, n° [2021] EWHC 3181 (Admin)
(Transcript prepared using extremely poor quality audio recording) MRS JUSTICE WHIPPLE: 1 I have considered this case carefully and I have spent time reading into it in advance. I am...
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Court of Appeal (Criminal Division), 9 ноября 2021, n° [2021] EWCA Crim 1788
JUDGMENT LADY JUSTICE CARR: Introduction 1 This is a renewed application for an extension of time of 250 days and leave to appeal against conviction, alongside an application for permission...
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High Court (Family Division), 9 ноября 2021, n° [2021] EWHC 2993 (Fam)
This judgment was delivered in private. The judge has given leave for this version of the judgment to be published on condition that (irrespective of what is contained in the...
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Employment Appeal Tribunal, 9 ноября 2021, n° [2022] EAT 63
SUMMARY UNFAIR DISMISSAL AND DISABILITY DISCRIMINATION The Employment Tribunal found that the employer had failed to make a reasonable adjustment to its procedure when dismissing the employee on grounds of...
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High Court (Commercial Court), 9 ноября 2021, n° [2021] EWHC 2984 (Comm)
Sir Nigel Teare : 1. Until April 2017 Mayer Cars and Trucks Limited (the Claimant) was the approved importer of Jaguar motor cars into Israel pursuant to an Importer Agreement...
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High Court (Administrative Court), 9 ноября 2021, n° [2021] EWHC 3358 (Admin)
MRS JUSTICE WHIPPLE: 1 This is an application for judicial review, permission having been granted by Chamberlain J. The decision under challenge is the refusal of the Wimbledon Magistrates' Court...
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Cour supérieure de justice, 9 ноября 2021
Cour supérieure de justice, 9 novembre 2021
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Rechtbank Overijssel, 8 ноября 2021, n° 08-997032-18 (P)
Een veehouderij uit Oudemirdum krijgt een boete van 10.000 euro omdat het bijna 3 miljoen kilo aan vervuild tomatenloof illegaal had opgeslagen. De boete is voor de helft voorwaardelijk, met...
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Rechtbank Rotterdam, 8 ноября 2021, n° 20/4679
Vaststelling WOZ-waarde woning. Vernietiging van de WOZ-beschikking. Eiser heeft geen procesbelang meer. Hoorplicht niet geschonden. Verzoek om immateriële schadevergoeding vanwege schending redelijker termijn afgewezen. Aan de door eiser ondervonden spanning...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 8 ноября 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 8 novembre 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 8 ноября 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 8 novembre 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 8 ноября 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 8 novembre 2021
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High Court (Planning Court), 8 ноября 2021, n° [2021] EWHC 2975 (Admin)
Mrs Justice Lang : 1. The Claimant applies for a statutory review pursuant to section 288 of the Town and Country Planning Act 1990 (“TCPA 1990”) of the decision of...