Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1665 (Ch)
1. On 21st March 2017, Mann J granted judgment, by consent, in favour of the Claimants, Blizzard Entertainments SAS and Blizzard Entertainment Inc. (to which, save where it is necessary...
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High Court (Patents Court), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1687 (Pat)
[A] A method…for autonomous uplink transmission 152-155 [B] a virtual transmission time interval for a medium access 156-159 control entity [B] which virtual transmission time interval defines a 160 minimum...
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High Court (Commercial Court), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1661 (Comm)
1. This is the application of the Tenth Defendant (“Straits”) made under CPR Part 11 challenging the jurisdiction of the Court and seeking to set aside the Order that I...
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High Court (Chancery Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1722 (Ch)
(1) Introduction 1. The Applicants, Stephen Conn and Jonathan Avery-Gee (“the Administrators”) are the joint administrators of Charlotte Street Properties Limited (“the Company”) and the liquidators of an associated company,...
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Court of Appeal (Civil Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWCA Civ 1139
Lord Justice Hickinbottom : Introduction 1. Sickle cell disease (“SCD”) is a genetic blood disorder resulting from an abnormality in the haemoglobin element in red blood cells, which is prevalent...
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High Court (Chancery Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1643 (Ch)
1. According to the common law rules of construction, a child is legitimate only if the child is born or conceived in wedlock. Section 15(1)(a) of the Family Law Reform...
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High Court (Administrative Court), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1721 (Admin)
Mrs Justice Andrews: Introduction 1. By a Decision Notice dated 22 November 2018, reference P/140/16/OUT, following a meeting on 24 October 2018, the Development Control Committee (“the Committee”) of the...
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Court of Appeal (Criminal Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWCA Crim 1143
Lord Justice Leggatt: 1. The issue on this appeal is whether the judge erred in admitting as hearsay evidence a statement made at the scene of a crime by a...
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Cour supérieure de justice, 4 июля 2019
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019
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Cour supérieure de justice, 4 июля 2019
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 461/17.9GABRR.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. 1. Encontrando-se preventivamente preso o arguido, n?o enferma de nulidade o ac?rd?o proferido na pend?ncia do incidente de recusa da Senhora Desembargadora Relatora, em virtude de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. ?O despacho gen?rico ou tabelar de admiss?o de impugna??o de decis?o da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no art. 63.?, n.? 1, do RGCO,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 39/18.0YFLSB
Relator: FERREIRA PINTO. I - A remiss?o efetuada pelos arts. 168?, n.? 5, e 178?, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 20/19.1YFLSB
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos termos do n? 2 do artigo 168? do EMJ, ?Das delibera??es do Conselho Superior de Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justi?a?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. ?Havendo lugar ? execu??o sucessiva de v?rias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na pr?tica de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 33/19.3YFLSB
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - Quando est? em causa uma decis?o do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plen?rio do CSM, nos termos do art.? 166.? do EMJ. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 11/19.2YFLSB
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I - O facto de o art. 212.?, n.? 3, da CRP, consagrar a cria??o e obrigatoriedade de funcionamento de uma jurisdi??o administrativa aut?noma, n?o significa que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 30/19.9YFLSB
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Do disposto nos artigos 170?., n?. 2, 2?. parte, do EMJ, e 120?., n?.1, do CPTA, decorre que a ado??o da provid?ncia cautelar de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 69/18.1YFLSB
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O STJ, nesta Sec??o do Contencioso, vem considerando ser defens?vel, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionat?rios, uma interpreta??o actualista das normas dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 32/19.5YFLSB
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - O decretamento da provid?ncia cautelar de suspens?o de efic?cia do ato depende da verifica??o cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) o fundado receio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 18/18.7YFLSB
Relator: TOM? GOMES. ?? ? ???1. A remiss?o editada no artigo 178.? do EMJ para a aplica??o subsidi?ria dos tr?mites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o STA...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 181/01.6PEALM-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - O MP, em benef?cio do arguido A, interp?s recurso de revis?o do ac?rd?o que condenou a pessoa B, de identidade desconhecida, o qual, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 2199/17.8T8PRD-F
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Teleologicamente com a provid?ncia extraordin?ria de habeas corpus pretende-se obviar a situa??es em que um sujeito possa ter sido objecto de uma ac??o de deten??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1689/17.7T8BGC.G1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Entre a quest?o do conflito de leis e a quest?o do conflito de jurisdi??es h? uma diferen?a estrutural. II. ? As normas sobre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 190/16.0T8BCL.G1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. - O contrato de doa??o com cl?usula modal por que se estabelece que os donat?rios ficam constitu?dos para com a doadora na obriga??o de ?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1977/15.7T8VIS.C2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 54.?, n.? 6, do Decreto-Lei n.? 291/2007, de 21 de Agosto, dever? considerar-se aplic?vel, por analogia, a situa??es semelhantes. II. ? A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1197/13.5TVLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? No ?mbito da propriedade horizontal, podem ser constitu?dos direitos pessoas de gozo. II. ? O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 5789/18.8T8LRS.L1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Quando o juiz decide o arquivamento do processo nos termos do artigo 111? da LPCJP concluindo que, em virtude de a situa??o de perigo n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 20324/16.4T8PRT-A.P2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposi??o ? execu??o visam a extin??o da execu??o, mediante o reconhecimento da actual inexist?ncia do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, espec?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 2048/15.1T8STS.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A crescente relev?ncia social da uni?o de facto, constitu?da quando duas pessoas se ?juntam? e passam a viver em comunh?o de leito, mesa e habita??o, determinou...