Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 23397/17.9T8SNT-I.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 3144/12.2TBPRD-B.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Os ónus primário e secundário de alegação recursiva em sede de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto solicitada em apelação (art. 640.º, n.os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 40/21.6T8ODM-C.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não se verifica a oposição de acórdãos exigida pelo art. 14.º do CIRE quando o acórdão fundamento respeita a um processo de partilhas (entre ex-cônjuges) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 2976/18.2T8LRA.C1.S1-A
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Carece de fundamento legal a pretensão das recorrentes no sentido de que a apreciação da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência que interpuseram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 2004/08.6TVLSB.L2.S1-A
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 1247/13.5TYVNG-A.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - O incidente de qualificação da insolvência, previsto nos arts. 185.º a 191.º do CIRE, constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 107/20.8T8ALR-A.E1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - O art. 141.º do CIRE (e por via dele o 144.º, respeitante à apreensão tardia, e o art. 146.º, na parte em que este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 1759/20.4T8CBR.S1
Relator: RICARDO COSTA. A acção destinada a conhecer do “direito de regresso”, invocado pela seguradora da entidade patronal do trabalhador sinistrado em acidente de trabalho contra a sociedade em cujo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 1855/17.5T8SNT-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em sede de graduação de créditos sobre a insolvência, o art. 204.º, n.º 22, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 3130/16.3T8AVR.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A utilização de uma máquina agrícola “capinadeira”, ainda que atrelada a um tractor para a sua locomoção, consiste em «actividade perigosa» para efeitos de aplicação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 850/13.8TBTVD-F.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333.º, n.º 1, al. b), do CT, abrange os imóveis da entidade patronal que integram a organização produtiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 2115/19.2T8STS-E.P1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - A falta de resposta à impugnação à lista de créditos (CIRE) não pode levar à procedência automática da pretensão impugnatória (efeito cominatório pleno). II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 999/12.4TBEPS-G.G2-A.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - O elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor (art. 49.º do CIRE) é taxativo, e não exemplificativo, estando fora da sua previsão a relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 апреля 2022, n° 3071/16.4T8STS-F.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada - que, por substancial, pressupõe a omissão de elementos relevantes e essenciais em termos contabilísticos -...
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Rechtbank Den Haag, 5 апреля 2022, n° NL21.20214
beroep tegen afwijzing van een (opvolgende) aanvraag om verlening van een reguliere verblijfsvergunning met verblijfsdoel ‘arbeid als zelfstandige’ gegrond verklaard in verband met een motiveringsgebrek, maar rechtsgevolgen in stand gelaten...
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Bundesverfassungsgericht, 5 апреля 2022, n° 2 BvR 946/19
Gegenstandswertfestsetzung im Verfassungsbeschwerdeverfahren
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Rechtbank Gelderland, 5 апреля 2022, n° AWB - 21 _ 521, 21_523 en 21_2271
Vennootschapsbelasting. Formeel belastingrecht. Eiseres heeft over meerdere jaren de vereiste aangifte niet gedaan, zodat de bewijslast wordt omgekeerd en verzwaard (artikel 27e van de AWR). Verweerder heeft vervolgens geen redelijke...
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Cour suprême de Finlande, 5 апреля 2022, n° R2020/852
A Abp tillhandahöll på ett virtuellt privat nätverk (VPN) en tjänst som dolde användarens riktiga IP-adress. Centralkriminalpolisen hade på basis av en begäran om rättshjälp av en främmande stat i...
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Gerechtshof Amsterdam, 4 апреля 2022, n° 200.295.925/01 OK
OK; enquêterecht; er wordt bepaald dat het ter griffie van de Ondernemingskamer gedeponeerde onderzoeksverslag ter inzage ligt voor belanghebbenden
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Bundesverfassungsgericht, 4 апреля 2022, n° 1 BvR 1370/21
Ablehnung von Beratungshilfe für sozialrechtliches Widerspruchsverfahren verfassungswidrig
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 апреля 2022, n° 2237/18.7T9LSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Os? meios de prova que fundamentam a acusa??o, e que nela s?o obrigatoriamente discriminados, n?o ser?o, salvo casos excepcionais, refor?ados at? ? audi?ncia de julgamento. O...
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Tribunal d'arrondissement, 1 апреля 2022, n° 2022-00539
Tribunal d'arrondissement, 1 avril 2022, n° 2022-00539
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Hoge Raad, 1 апреля 2022, n° 20/04149
Huurrecht. Opzegging huurovereenkomst van bedrijfsruimte wegens dringend eigen gebruik; art. 7:296 lid 1, aanhef en onder b, BW. Miskenning stelplicht en bewijslast t.a.v. bestaan van andere mogelijkheden voor verhuurder? Motiveringsklachten.
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Court of Appeal (Civil Division), 1 апреля 2022, n° [2022] EWCA Civ 423
Lord Justice Males: 1. The judge below, Sir Michael Burton GBE, was not persuaded that England is clearly the appropriate forum for the trial of this action. Accordingly he set...
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High Court (Queen's Bench Division), 1 апреля 2022, n° [2022] EWHC 777 (QB)
This judgment was handed down remotely by circulation to the parties' representatives by email and release to Bailii. The date for hand-down is deemed to be on 1 April 2022....
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Court of Appeal (Criminal Division), 1 апреля 2022, n° [2022] EWCA Crim 448
This judgment was handed down remotely by circulation to the parties’ representatives by email and released to BAILII. The date and time for hand-down is deemed to be 10:00am on...
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High Court (Commercial Court), 1 апреля 2022, n° [2022] EWHC 985 (Comm)
1 This is an application by an application notice dated 2 March 2022 for an order that a stay on the Tomlin order I approved on 11 January 2022 be...
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High Court (Technology and Construction Court), 1 апреля 2022, n° [2022] EWHC 982 (TCC)
MR JUSTICE WAKSMAN: 1. I have to deal today with a short point as to whether the claimant, Sir Robert McAlpine Ltd (SRM) has validly served its particulars of claim...