Décisions de justice publiées par le cabinet
-
High Court (Administrative Court), 6 апреля 2017, n° [2017] EWHC 735 (Admin)
1. This is the judgment of the Court, to which Garnham J has made a very substantial contribution. 2. Mr Stanislav Dzgoev appeals, pursuant to section 103 of the Extradition...
-
High Court (Chancery Division), 6 апреля 2017, n° [2017] EWHC 718 (Ch)
JUDGMENT APPROVED MR JEREMY COUSINS QC: Background 1. This is an appeal, brought with the permission of Mann J, granted on 24th November 2016, from the decision of deputy District...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 6 апреля 2017, n° [2017] EWCA Crim 391
1. The criminal justice system exists to try those against whom allegations of crime are made so that, in the event of a conviction, sentence is be passed for the...
-
High Court (Queen's Bench Division), 6 апреля 2017, n° [2017] EWHC 811 (QB)
1 I will do my best to give an extempore judgment. There is quite a lot there but I will set it out as best I can. 2 This is...
-
High Court (Family Division), 6 апреля 2017, n° [2017] EWHC 1104 (Fam)
MR. JUSTICE PETER JACKSON: 1 This is an application brought under the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction 1980 by a mother, as I shall call...
-
United Kingdom Supreme Court, 6 апреля 2017, n° [2017] UKSC 28
LADY HALE: (with whom Lord Neuberger, Lord Mance, Lord Reed and Lord Hughes agree) 1. This case is all about the meaning of the word “regularly” when describing the attendance...
-
Court of Appeal (Civil Division), 6 апреля 2017, n° [2017] EWCA Civ 234
Lord Justice Kitchin: 1. This is the judgment of the court concerning the form of order to be made following our judgment upon this appeal. Unfortunately there is very little...
-
High Court (Administrative Court), 6 апреля 2017, n° [2017] EWHC 897 (Admin)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -J U D G M E N T (Approved) 1....
-
High Court (Chancery Division), 6 апреля 2017, n° [2017] EWHC 812 (Ch)
1. By a Part 7 claim, the Respondent to a bankruptcy petition presented by Her Majesty’s Revenue & Customs (“HMRC”), Emma Hope, seeks to set aside a previous judgment of...
-
High Court (Chancery Division), 6 апреля 2017, n° [2017] EWHC 737 (Ch)
2. The application was made in respect of the claim by Claim Form issued on the same date and accompanied by a lengthy and detailed Particulars of Claim, and supported...
-
Court of Appeal (Civil Division), 6 апреля 2017, n° [2017] EWCA Civ 232
1. The single question raised by this appeal is whether a taxpayer may, in computing the gain accruing to him on the disposal of shares, bring into account by way...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 29/15.4TRLSB
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - Tendo o denunciante, advogado, sido admitido a intervir, nos autos, na qualidade de assistente, por despacho transitado em julgado, sem que lhe tivesse sido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 1950/14.2TTLSB.L1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368?, n.? 1, do CT/2009, para a extin??o do posto de trabalho, s?o cumulativos e os ?nus de os alegar e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 297/13.6TTTMR.E1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- A reprodu??o nas conclus?es do recurso da respectiva alega??o n?o equivale a uma situa??o de falta de conclus?es, estando-se antes perante um caso de conclus?es complexas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 335/10.4TTOAZ.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Se para fundar a responsabilidade das seguradoras demandadas o autor invocou na peti??o inicial um contrato de seguro em regime de co-seguro que vincula todas elas,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 23567/15.4T8LSB-A.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A compet?ncia material dos tribunais, tal como a adequa??o da forma de processo, afere-se atrav?s do pedido formulado e da respectiva causa de pedir. II. Pretendendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 56/14.9TBCBR.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. N?o existe obst?culo legal a que, na pend?ncia de uma ac??o declarativa de condena??o, o demandado estabele?a com terceiro um acordo mediante o qual este se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 1183/15.0JAPRT. P1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Por for?a do disposto no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, fica prejudicada a an?lise de qualquer uma das quest?es invocadas e referentes...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 416/16.0YRLSB.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Estando em causa a viola??o das regras da compet?ncia material, nomeadamente dos tribunais arbitrais em confronto com os tribunais judiciais, o recurso para o Supremo Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 1046/13.4TBVCD.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Aquele que contrata o transporte terrestre internacional de mercadorias n?o tem, por regra, o dever espec?fico de informa??o pr?via da denomina??o corrente da natureza da mercadoria....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 275/15.0T8AGH.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A responsabilidade dos gerentes ou administradores no plano societ?rio contempla: (i) a responsabilidade para com a sociedade (art. 72.? do CSC); (ii) a responsabilidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 531/14.5T8FAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I. Do exame dos preceitos legais contidos nos artigos 610.? e 612.?, ambos do C?d. Civil, resulta que, para al?m de outros, ? requisito necess?rio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 1658/14.9TBVLG.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. 1. A altera??o legislativa corporizada na art. 27?, n?1, al?nea c) do DL 291/2007 (apagando a express?o agido sob influ?ncia do ?lcool e substituindo-a pelo ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 1578/11.9TBVNG.P1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - A usucapi?o ? um modo de aquisi??o origin?ria do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo (arts. 1287.? e 1316.? do CC)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 1161/14.7T2AVR.P1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I - A caducidade (do direito ou da a??o) pode genericamente definir-se como a extin??o ou perda de um direito ou de uma a??o pelo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 апреля 2017, n° 374/13.3TBSTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Constitui viola??o de princ?pios fundamentais da disciplina processual que, sem que tenha havido impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, a Rela??o, fazendo uso...
-
Cour supérieure de justice, 6 апреля 2017, n° 0406-40836
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-40836
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 6 апреля 2017, n° 16/03450
Hof Den Bosch staat belanghebbende slechts in beperkte mate aftrekbare kosten voor het onderhoud van een monumentenpand toe Belanghebbende is eigenaar en bewoner van een monumentenpand. In 2013 is de...
-
Rechtbank Den Haag, 6 апреля 2017, n° AWB - 16 _ 7655
Verzekeringsplicht bemanningslid schip. Eiser woont in Nederland en werkt in 2013 in loondienst voor een werkgever in Cyprus op diverse binnenschepen. Eiser is in 2013 in Nederland sociaal verzekerd. Voor...
-
Cour supérieure de justice, 6 апреля 2017, n° 0406-39706
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-39706