Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2020, n° 86687/19.0YIPRT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. No caso da cita??o via postal, o prazo de defesa inicia-se desde a data da assinatura do aviso de recep??o por terceiro, n?o relevando a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2020, n° 17692/19.0T8SNT.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I - A reda??o do artigo 7?., dada pelo Lei n.? 1-A/2020, de 19/03, que veio introduzir na ordem jur?dica portuguesa ?Medidas excecionais e tempor?rias de resposta...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2020, n° 276/18.7T8MFR-C.L1-8
Relator: ISOLETA COSTA. - O principio do contradit?rio previsto no artigo 3? do CPC assegura a efetiva participa??o das partes em todo o lit?gio, mediante a possibilidade de em plena...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2020, n° 229/17.2T8ALB.L1-8
Relator: ISOLETA COSTA. - Constitui a nulidade do artigo 186? n? 1 a) do CPC equivalente a aus?ncia de pedido, havendo v?rios RR a n?o identifica??o pelos AA do concreto...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2020, n° 98964/18.2YIPRT.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? S? falta de causa de pedir quando n?o s?o alegados os factos suficientes para a identifica??o da mesma (art. 186/2-a do CPC), n?o quando faltar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2020, n° 8656/08.0TBCSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? N?o se pode censurar, por neglig?ncia, um exequente, por n?o requerer que fossem praticados, na execu??o, actos que levariam ? extin??o da mesma e ao...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2020, n° 6918/18.7T8LRS.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. - A interven??o principal provocada pode fundar-se em preteri??o inicial de litiscons?rcio necess?rio ou na verifica??o de uma situa??o de litiscons?rcio volunt?rio. - Se o litiscons?rcio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2020, n° 1225/19.0T8FNC.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. - N?o ? pelo facto de a pessoa colectiva n?o ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de n?o se terem individualizado na ac??o as pessoas f?sicas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2020, n° 11020/13.5YYLSB-A.L1-8
Relator: ANTONIO VALENTE. - Tendo tido lugar habilita??o de herdeiros com senten?a que julgou procedente a habilita??o, nada impede que, posteriormente venham os ditos herdeiros renunciar ? heran?a. - Junta...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 декабря 2020, n° 1717/19.1PFLRS-A.L1-9
Relator: MARIA DO CARMO FERREIRA. I-Ao proferir o despacho a que alude o art. 311?, n? 2 CPP , o Tribunal s? pode rejeitar a acusa??o por manifestamente infundada, por...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 3 декабря 2020, n° 21069/2020
Folkpensionsanstalten (FPA) hade till en del beviljat A utkomststöd och till en del avslagit A:s ansökan om utkomststöd. FPA:s center för omprövning hade med sina beslut 14.5.2019 och 16.5.2019 avslagit...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 3 декабря 2020, n° 20845/2020,20849/2020
B hade 16.7.2019 och 20.8.2019 till förvaltningsdomstolen inlämnat två skrivelser jämte bilagor ämnade att vara besvär gällande utkomststöd. I skrivelserna framfördes yrkanden gällande flera av FPA och dess center för...
-
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 3 декабря 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 3 décembre 2020
-
Cour supérieure de justice, 3 декабря 2020, n° 2019-00482
Cour supérieure de justice, 3 décembre 2020, n° 2019-00482
-
Cour supérieure de justice, 3 декабря 2020, n° 2019-00968
Cour supérieure de justice, 3 décembre 2020, n° 2019-00968
-
Cour supérieure de justice, 3 декабря 2020
Cour supérieure de justice, 3 décembre 2020
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 244/03.3GTAVR-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO DE REVIS?O CONDU??O SEM HABILITA??O LEGAL CARTA DE CONDU??O LICEN?A DE CONDU??O NOVOS FACTOS
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 565/19.3PBTMR.E1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 40.?, do CP, que disp?e sobre as finalidades das penas, a aplica??o de penas e de medidas de seguran?a visa a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 18/12.0IDPTG.1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De acordo com o disposto no art. 77.?, n.? 1, do CP, ? estabelecido o crit?rio espec?fico, carecido de fundamenta??o pr?pria, a usar na fixa??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 12/19.0GBGLG.E1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o pode deixar de considerar-se ponderoso, tal seja, de particular relevo, o desvalor do resultado da conduta do arguido que, mantendo com a ofendida,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 69/18.1PBAGH-C.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - ? de julgar improcedente o recurso de revis?o fundado em novos meios de prova (no caso, prova testemunhal, visando reparar a dita persegui??o levada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 35/15.9PESTB.E1-D.S1-A
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Em vista do disposto nos arts. 437.? e 441.? n.? 1, do CPP, deve ser rejeitado, por inadmissibilidade, o recurso interposto para fixa??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 6421/17.2JFLSB-D.L1.S2
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - Sendo a viola??o do caso julgado imputada ao pr?prio ac?rd?o recorrido da Rela??o, o qual visa concretizar a garantia do duplo grau de jurisdi??o em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 8/19.2F1PDL.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O problema a resolver ser? o de saber se, havendo pedido de dispensa pelo defensor e posterior substitui??o com nomea??o de outro defensor oficioso pela...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 988/19.8PBSTR.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Preenchendo-se os pressupostos formais da reincid?ncia, o mesmo sucede quanto ao pressuposto material, uns e outro previstos no n.? 1 do art. 75.?, do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 декабря 2020, n° 395/12.3TXLSB-G.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL LIBERDADE CONDICIONAL PENA DE EXPULS?O PENA ACESS?RIA
-
Cour de cassation, 3 декабря 2020, n° 2019-00141
Cour de cassation, 3 décembre 2020, n° 2019-00141
-
Cour de cassation, 3 декабря 2020, n° 2019-00169
Cour de cassation, 3 décembre 2020, n° 2019-00169
-
Cour de cassation, 3 декабря 2020, n° 2019-00170
Cour de cassation, 3 décembre 2020, n° 2019-00170
-
Cour de cassation, 3 декабря 2020, n° 2019-00175
Cour de cassation, 3 décembre 2020, n° 2019-00175