Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 444/15.3GASSB-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recurso de revisão consubstancia na lei ordinária a garantia constitucional assegurada pelo art. 29.º, n.º 6 da CRP. Preceitua esta norma que “os cidadãos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 324/14.0TELSB-FK.L1-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O princípio fundamental da independência dos tribunais, consagrado no artigo. 203.º da CRP- “os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei” - relaciona-se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 536/16.1GAFAF.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - O desconto obrigatório, imposto pelo art. 78.º, n.º 1, parte final, do CP, não interfere na “confeção” da pena conjunta a decretar pelo tribunal na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2022, n° 47/17.8GAALQ.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Havendo confirmação da decisão da 1.ª instância (dupla conforme), só há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos pelo tribunal da...
-
Bundesverfassungsgericht, 26 января 2022, n° 2 BvE 1/22
Erfolgloser Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung gegen den Ausschluss von der Teilnahme an einer Gedenkstunde aufgrund der „2G+-Regel“ im Deutschen Bundestag
-
Bundesverfassungsgericht, 26 января 2022, n° 2 BvE 8/21
Unzulässiger Eilantrag gegen die Verweigerung der Beantwortung einer parlamentarischen Anfrage des Antragstellers durch die Bundesregierung
-
Bundesverfassungsgericht, 26 января 2022, n° 2 BvR 10/22
Verwerfung von Ablehnungsgesuchen und Nichtannahme von Verfassungsbeschwerden wegen Unzulässigkeit
-
Bundesverfassungsgericht, 26 января 2022, n° 2 BvR 75/22
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen die sitzungspolizeiliche Verfügung eines Senatsvorsitzenden wegen Subsidiarität
-
Bundesverfassungsgericht, 26 января 2022, n° 1 BvR 2026/19
Erfolglose Verfassungsbeschwerde eines Fernsehmoderators zur Abwägung seiner Meinungs- und Kunstfreiheit mit den Persönlichkeitsrechten eines ausländischen Staatsoberhaupts
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 26 января 2022, n° AWB- 19_5317
WAJONG
-
Tribunal fédéral suisse, 26 января 2022, n° 6B 939-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_939/2021 Arrêt du 26 janvier 2022 Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Muschietti et Koch. Greffière...
-
Cour supérieure de justice, 26 января 2022
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2022
-
Cour supérieure de justice, 26 января 2022, n° 2021-01113
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2022, n° 2021-01113
-
Cour supérieure de justice, 26 января 2022, n° 2021-01169
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2022, n° 2021-01169
-
Cour suprême de Finlande, 26 января 2022, n° R2020/297
A hade genom att vilseleda målsägandena angående inkvarteringsförhållandena och förvärvsmöjligheterna i Finland värvat dem från Thailand till Finland samt transporterat, mottagit och inhyst dem med utnyttjande av de 26 målsägandenas...
-
Rechtbank Noord-Holland, 25 января 2022, n° 15.271968.19
Veroordeling verdachte voor zware mishandeling; het beroep op noodweer (-exces) verweer wordt verworpen. Bij strafmaat wordt rekening gehouden met de ouderdom van het feit.
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 25 января 2022, n° AWB - 20 _ 6428 t_m 20_6432 en 21_55
Inkomstenbelasting / belastbaar inkomen box 3: Belanghebbende is eigenaar van de Hertogin Hedwigepolder (de Hedwigepolder). De inspecteur heeft aan belanghebbende definitieve aanslagen IB/PVV voor de jaren 2012 tot en met...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 9152/21.5T8LSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. - Se o Tribunal recorrido se limitou a comunicar, no decurso da audi?ncia de julgamento, que o crime de branqueamento pelo qual o arguido vinha pronunciado,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 391/20.7TELSB-E.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. - Se o requerimento dos recorrentes sobre o qual recaiu o despacho recorrido trazia, no cabe?alho, a express?o ?MUITO URGENTE?, justificada em rodap? do seguinte modo: ?urg?ncia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 13509/20.0T8SNT-D.L1-1
Relator: ROS?RIO GON?ALVES. 1.? Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apre?o, ? imprescind?vel para a descoberta da verdade material, ainda que as...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 18172/16.0T8LSB-G.L2-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? No que respeita ? disciplina sobre os neg?cios em curso, determina o n? 1 do artigo 102? do CIRE, como regra geral, o princ?pio da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 386/20.0PASXL-A.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. ? Se na pend?ncia do inqu?rito s?o apresentados pedidos de um arbitramentojudicial na mat?ria, ou seja, da fixa??o oficiosa de indemniza??o a seu favor na decis?o final...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 362/21.6GLSNT.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. ?Resultando do TIR prestado que o arguido foi, naquela data, advertido de que o incumprimento do ali constante, no que diz respeito ? mudan?a de morada, legitimava...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 4833/16.8T9SNT.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. ?Ainda que se assinalem os concretos pontos de facto considerados como incorrectamente julgados e se especificam quais as concretas provas que imp?em decis?o diversa da recorrida, com...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 7765/19.4T9LSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. ? As express?es dirigidas pelo arguido ao assistente ?gordo de merda? no contexto de ?oh gordo da merda, que nem a camisola cabe dentro dos cal??es, nem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 5626/17.0T8FNC-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1.?A limita??o prevista pelo artigo 146?, n? 2, al. a) do CIRE veda o recurso ? a??o para verifica??o ulterior de cr?dito aos credores inscritos na(s)...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 3016/17.4T8SNT-D.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Tendo sido declarada a insolv?ncia de c?njuge divorciado e constatando o administrador da insolv?ncia a exist?ncia de bem im?vel comum do dissolvido casal, deve proceder ? apreens?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 1183/18.9T8FNC.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I?As nulidades da senten?a constituem v?cios intr?nsecos da pr?pria decis?o, consubstanciando defici?ncias da estrutura da mesma, o que n?o ? confund?vel com o erro de julgamento. II?A...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 1253/21.6T8LSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - Em face do actual regime jur?dico do maior acompanhado, introduzido pela Lei n.? 49/2018, de 14 de Agosto, a regra ? a da capacidade de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 1035/21.5T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - A suspens?o dos prazos processuais e procedimentais determinada pelo artigo 6?-B da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, aditado pela Lei n.? 4-B/2021, de...