Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 9 июня 2022, n° [2022] EWHC 1419 (Ch)
............................. CHIEF INSOLVENCY AND COMPANIES COURT JUDGE Chief ICC Judge Briggs: 1. At a hearing of consequential matters relating to a judgment handed down on 21 December 2021 I found...
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High Court (Senior Court Costs Office), 9 июня 2022, n° [2022] EWHC 1542 (SCCO)
Introduction 1. Lawrence & Co. (‘the Appellants’) appeal the decision of the Determining Officer at the Legal Aid Agency (‘the Respondent’) in respect of a claim submitted under the Litigator’s...
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High Court (Commercial Court), 9 июня 2022, n° [2022] EWHC 1407 (Comm)
INTRODUCTION 1. This is a challenge under sections 68 and 69 of the Arbitration Act 1996 (referred to in the judgment as the 1996 Act) to an award in long-running...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 9 июня 2022, n° [2022] UKFTT 196 (TC)
Introduction 1. This is an appeal by London Clean Ltd against a VAT default surcharge of £604.81 for VAT period 06/21. 2. Mr. Englander, the Appellant’s Managing Director, represented the...
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 9 июня 2022, n° [2022] EWHC 1369 (Ch)
This judgment will be handed down by the Judge remotely by circulation to the parties' representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand-down...
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Court of Appeal (Criminal Division), 9 июня 2022, n° [2022] EWCA Crim 957
MR JUSTICE GRIFFITHS: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to these offences. No matter relating to the victims of the offences shall during their lifetime...
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High Court (Business List), 9 июня 2022, n° [2022] EWHC 1367 (Ch)
1. This is my judgment on hearing three applications: (i) The claimants’ application dated 11 November 2021 to substitute the Royal Bank of Scotland Plc (RBS) as the first defendant...
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Court of Appeal (Criminal Division), 9 июня 2022, n° [2022] EWCA Crim 922
THE VICE PRESIDENT: 1. This applicant, Mr Andrew Cooper, farms land in North Devon. On 7 April 2021, in the Crown Court at Exeter, he pleaded guilty to an offence...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2022, n° 407/20.7PBHRT.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - O objecto do recurso em apreciação, circunscreve-se à medida das penas parcelares e unitária, fixadas pelo acórdão proferido nos autos em 3/12/2021, com penas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2022, n° 10/20.1PAENT.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para se afirmar a existência de uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra e de harmonia com os dados da experiência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2022, n° 298/14.7JALRA-E.S1
Relator: CID GERALDO. I - O recorrente fundamenta o seu pedido de revisão na descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2022, n° 131/12.4TELSB.P1-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - Tem sido jurisprudência estável do STJ que a oposição de acórdãos, decisiva para a aceitabilidade do recurso extraordinário em questão, impõe que as situações de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2022, n° 59/21.7SVLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Atendendo aos respetivos factos no conjunto (conexão entre os crimes cometidos e gravidade do ilícito global, considerada mediana) e à sua personalidade (que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2022, n° 142/19.9JELSB-C.S1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Resultando do acórdão que foram apreciadas todas as questões relevantes e que exigiam uma tomada de posição, as quais haviam sido colocadas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2022, n° 135/21.6JELSB.L1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - A matéria de facto dada como assente comprova que o arguido efectuou um transporte intercontinental (do Brasil para Portugal), por via aérea, de estupefaciente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2022, n° 415/20.8SFLSB.L1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - O art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, na redacção introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21-12, admite recurso para este STJ de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2022, n° 152/21.6JDLSB.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O entendimento do recorrente de que na fixação da medida concreta da pena deve partir-se da média entre os limites mínimo e máximo da pena,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2022, n° 209/18.0GESTB-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Constituindo o recurso de revisão um recurso extraordinário (por se tratar de um recurso interposto de uma decisão que já transitou em julgado), tal não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2022, n° 469/20.7JAVRL-P.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva, previsto no art. 215.º do CPP, é relevante a data de prolação da acusação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2022, n° 1113/22.3YRLSB-B
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - A providência excepcional de habeas corpus obedece a um processamento específico, no qual se requer ao STJ, através de uma petição, que restabeleça o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2022, n° 41/21.4PDSXL-D.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O bem jurídico nos dois crimes de roubo, p. e p. pelo art. 210.º do CP, imputados ao ora peticionante, em coautoria, antes da acusação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июня 2022, n° 2610/18.0T9VFX-D.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das al. do...
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Cour supérieure de justice, 9 июня 2022, n° 2020-00241
Cour supérieure de justice, 9 juin 2022, n° 2020-00241
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Cour supérieure de justice, 9 июня 2022, n° 2020-00661
Cour supérieure de justice, 9 juin 2022, n° 2020-00661
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Cour supérieure de justice, 9 июня 2022, n° 2021-00433
Cour supérieure de justice, 9 juin 2022, n° 2021-00433
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Cour suprême d'Algérie, 9 июня 2022, n° 1091552
رقم القرار: 1091552 تاريخ القرار: 2022/06/09 الموضوع: محاكمة الأطراف:الطاعن: (ب.ع) / المطعون ضده: (ي.أ) والنيابة العامة الكلمات الأساسية: إدانة – شهود المبدأ: يمكن لقاضي الموضوع تأسيس حكم الإدانة على أقوال...
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Bundesverfassungsgericht, 9 июня 2022, n° 2 BvR 852/20
Erneute Wiederholung einer einstweiligen Anordnung
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Cour suprême de Finlande, 9 июня 2022, n° R2021/255
Kysymys vastaajan velvollisuudesta korvata asianomistajien avustajille hovioikeudessa valtion varoista maksettuja kustannuksia takaisin valtiolle oikeusapulain 22 §:n nojalla.
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Cour suprême de Finlande, 9 июня 2022, n° S2021/515
En boutredningsman hade förordnats för att förvalta X:s dödsbo. Dödsbodelägaren A hade yrkat att boutredningsmannen skulle väcka talan om att ett fastighetsköp som X hade ingått skulle återgå. Boutredningsmannen hade...
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Cour suprême d'Algérie, 9 июня 2022, n° 1106379
رقم القرار: 1106379 تاريخ القرار: 2022/06/09 الموضوع: استيلاء بطريق الغش على الأموال الأطراف:الطاعن: قضية (ب.هـ) / المطعون ضده: (ب.ع) والنيابة العامة الكلمات الأساسية: استيلاء على جزء من الإرث قبل قسمته-...