Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 17 мая 2017, n° [2017] EWCA Civ 354
LORD JUSTICE HAMBLEN: Introduction 1. This is an appeal against the judgment of Mrs Justice Cox of 17 December 2015 whereby summary judgment was given for the Third Defendant respondent,...
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High Court (Administrative Court), 17 мая 2017, n° [2017] EWHC 1113 (Admin)
1. The Claimant has renewed his application for permission to apply for judicial review of the decision of the Defendant dated 18 October 2016 to exclude him from its housing...
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United Kingdom Supreme Court, 17 мая 2017, n° [2017] UKSC 38
LORD NEUBERGER: (with whom Lord Kerr and Lord Reed agree) 1. This appeal and cross-appeal raise a number of points of insolvency law, which arise out of the collapse of...
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High Court (Chancery Division), 17 мая 2017, n° [2017] EWHC 1302 (Ch)
J U D G M E N T (As approved by the Judge) MR. JUSTICE NEWEY: 1 I have before me a committal application. The application is made in the...
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High Court (Administrative Court), 17 мая 2017, n° [2017] EWHC 1092 (Admin)
1. On this appeal, the Respondents have no merit whatever. However, they seek to uphold the decision of the Crown Court in their favour, namely, that the indication of pleas...
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Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 17 мая 2017, n° [2017] UKUT 192 (TCC)
A. INTRODUCTION 1. The European Community is a contracting party to the International Convention on the Harmonised Commodity Description and Coding System (the “Harmonised System”). The Convention requires that the...
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High Court (Chancery Division), 17 мая 2017, n° [2017] EWHC 1065 (Ch)
1. This is the trial of a preliminary issue pursuant to an order made on 12 October 2016 in an action concerning the financial arrangements and accounts between the parties....
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High Court (Administrative Court), 17 мая 2017, n° [2017] EWHC 1112 (Admin)
1. On 18 November 2016 the Applicant filed an application for permission to make a committal application against the Respondent, arising out of its response to his claim for judicial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2017, n° 872/06.5GCLRS-C.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - A lei admite, em situações expressamente previstas (art. 449.º, n.º 1, als. a) a g), do CPP), a revisão de sentença transitada em julgado, mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2017, n° 1262/11.3GAVNG.P1.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Atento o disposto no art. 80.º, n.º 1, do CP, devia o tribunal a quo, após fixação da pena conjunta que impôs ao recorrente, ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2017, n° 1372/10.4TAVLG.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - A lei admite, em situações expressamente previstas (art. 449.º, n.º 1, als. a) a g), do CPP), a revisão de sentença transitada em julgado, mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2017, n° 100/12.4EALSB.G1-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - A secção criminal do STJ é competente para conhecer do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência com fundamento no entendimento divergente das Relações quanto à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2017, n° 117/13.1ECLSB.L1-C.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - De acordo como disposto no art. 437.º, n.º 1 e 4. do CPP, constitui pressuposto de natureza formal deste recurso extraordinário para fixação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2017, n° 194/14.8TEL.SB.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - A conduta do arguido que importou, partilhou e detinha com vista à partilha de 4349 ficheiros de conteúdo pornográfico de menores com idades inferiores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2017, n° 309/07.2TBLMG.C1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - De acordo com o disposto no art. 334.º do CC, a existência ou não de abuso do direito afere-se a partir de três conceitos: (i)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2017, n° 4111/13.4TBBRG.G1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A limitação recursória resultante da dupla conformidade de decisões, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não abarca o segmento do acórdão recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2017, n° 1117/13.7TVLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2017, n° 1506/11.1TBOAZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I – A responsabilidade civil pressupõe, em regra, a culpa do agente por dolo ou mera negligência, incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2017, n° 1284/12.7TVPRT.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2017, n° 217480/10.6YIPRT.P2.S1
Relator: LOPES DO REGO. Verificando-se contradições entre a matéria factual definida pela Relação na sequência de procedência parcial da apelação em que se impugnavam vários pontos da decisão proferida acerca...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2017, n° 3730/15.9T9STB.S3
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - O assistente, ora recorrente dirigiu o seu recurso ao «Pleno das Secções do Supremo Tribunal de Justiça». Decorre, porém, dos arts. 11.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 мая 2017, n° 1183/15.0JAPRT-C.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Diferentemente do que acontece com o ato inexistente, que não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que possa ter eficácia jurídica, sendo, por isso,...
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Cour supérieure de justice, 17 мая 2017
Cour supérieure de justice, 17 mai 2017
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Cour supérieure de justice, 17 мая 2017
Cour supérieure de justice, 17 mai 2017
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Tribunal fédéral suisse, 17 мая 2017, n° 2D 40-2016
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 2D_40/2016 Urteil vom 17. Mai 2017 II. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Zünd, präsidierendes Mitglied, Bundesrichterin Aubry Girardin, Bundesrichter Haag, Gerichtsschreiber Matter. Verfahrensbeteiligte A.________,...
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Cour supérieure de justice, 17 мая 2017, n° 0517-42412
Cour supérieure de justice, 17 mai 2017, n° 0517-42412
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Cour supérieure de justice, 17 мая 2017, n° 0517-43167
Cour supérieure de justice, 17 mai 2017, n° 0517-43167
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Tribunal fédéral suisse, 17 мая 2017, n° 5A 358-2017
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_358/2017 Arrêt du 17 mai 2017 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux von Werdt, Président, Herrmann et Schöbi. Greffière...
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Tribunal fédéral suisse, 17 мая 2017, n° 5A 370-2017
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_370/2017 Arrêt du 17 mai 2017 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral von Werdt, Président. Greffière : Mme Gauron-Carlin....
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Tribunal fédéral suisse, 17 мая 2017, n° 5A 371-2017
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_371/2017 Arrêt du 17 mai 2017 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral von Werdt, Président. Greffière : Mme Gauron-Carlin....