Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 446/22.3GAVFR-W.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I. O motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, t?m de se reconduzir, necessariamente, ? previs?o das al?neas do n.? 2 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 224/18.4IDAVR.P1.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. No tipo de crime de fraude fiscal, a conduta do agente ter? de visar a n?o liquida??o, entrega ou pagamento da presta??o tribut?ria ou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 587/14.0JAPRT-G.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. O artigo 449.?, do C.P.Penal estabelece a possibilidade de revis?o de senten?a transitada em julgado, como rem?dio excepcional, admiss?vel apenas em circunst?ncias muito espec?ficas, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 2019/23.4T8SLV-A.E1-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. O pedido de esclarecimento ou ?aclara??o? do ac?rd?o n?o tem consagra??o legal no processo penal e, com a reforma operada pela Lei n.? 41/2013 de 26...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 1806/22.5T9FNC.L1-B.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Para haver identidade de factos quando se discute se a vig?ncia de um acordo de pagamento faseado de contribui??es e quotiza??es ? Seguran?a Social, realizado no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 23/22.9PEEVR.E1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A organiza??o, a dimens?o do neg?cio, a sua reitera??o no tempo e os proventos obtidos afastam uma imagem global do facto correspondente a uma ilicitude diminu?da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 224/18.4T9CNT.C1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. N?o ocorre omiss?o de pron?ncia se a decis?o d? total provimento ? pretens?o dos arguidos e a pretens?o que a assistente pretendia fazer valer com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 52/18.7JBLSB.L1-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I - No ac?rd?o recorrido, foi o juiz de instru??o que autorizou a apreens?o de mensagens de correio eletr?nico ou de outros registos de comunica??es de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 2291/22.7T9PDL.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I - Nas situa??es prevenidas como tr?fico de menor gravidade est?o contemplados quadros reveladores de diminu?da ilicitude, decorrentes do tipo de meios utilizados, do tempo, da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 739/23.2GCALM. S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A fundamenta??o da senten?a prevista no art. 374.? do CPP, tem as seguintes finalidades: dar a conhecer e convencer os destinat?rios da bondade da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 670/20.3JGLSB.L1-C.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A justa medida da pena ?nica h? de ser encontrada tendo em conta as exig?ncias de preven??o (da reincid?ncia), traduzidas na prote??o dos bens jur?dicos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 2349/23.5PBPDL.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I - Peticionando o recorrente a prova do seu arrependimento, solicitando para tanto a audi??o pelo tribunal de recurso da grava??o de audi?ncia, est? o STJ impedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 154/18.0JDLSB.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. Situando-se a moldura abstracta do c?mulo jur?dico entre os 6 e os 22 anos de pris?o e estando em causa quatro crimes de coac??o sexual agravados, dois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 634/24.8PILRS-B.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Estando o arguido indiciado pela pr?tica de il?citos criminais que constituem ?criminalidade violenta? ? de 6 meses o prazo de pris?o preventiva para dedu??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 6/24.4JAPDL-B.S1
Relator: ANTERO LU?S. I - A aprecia??o do pedido de habeas corpus rege-se pelo princ?pio da actualidade, como resulta do art. 222.?, n.? 1 do CPP e ? jurisprud?ncia uniforme...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 10511/22.1T8LSB-A.L1-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A reclama??o para a confer?ncia, salvo algum v?cio formal que afete autonomamente a decis?o judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 3186/22.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Este Supremo Tribunal de Justi?a j? tem jurisprud?ncia consolidada acerca das diversas quest?es que s?o suscitadas pelo R?u no quadro deste recurso de Revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 1671/22.2T8BRG.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - N?o existe norma ou princ?pio jur?dico derivado do regime jur?dico do PREVPAV e da sua efetiva aplica??o e concretiza??o positivas que pro?ba ou obstaculize...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 43/23.6T8AVR.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A obriga??o de pagar pontualmente a retribui??o ? a obriga??o principal do empregador, assumindo o seu incumprimento uma assinal?vel gravidade na economia do contrato de trabalho....
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 945/22.7T8VFX.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. O artigo 18.? da LAT n?o se refere hoje apenas a normas legais, quando se refere ? viola??o de regras de seguran?a. II. O comportamento negligente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 1013/18.1T8FIG.C2.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. O atual artigo 18.? da LAT n?o faz refer?ncia a normas legais, mas sim a regras de seguran?a, bem podendo as mesmas resultar da experi?ncia ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 2093/23.3T8CSC.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. S?o nulas, por viola??o de norma legal imperativa, as cl?usulas de uma conven??o coletiva que prevejam categorias inferiores na admiss?o para os contratados a termo.
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 24238/20.5T8LSB.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 315/20.1T8VNF.G1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 18757/23.9T8PRT-A.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Os v?cios espec?ficos invocados pela trabalhadora n?o cabem, de uma forma direta e imediata, no elenco de invalidades que se mostram descritas nas diversas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 8957/23.7T8LSB.L2.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 2505/19.0T8BRR.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Raad van State, 30 апреля 2025, n° 202406618/1/R1
Bij besluit van 18 september 2024 heeft de raad van de gemeente Amsterdam het "Wijzigingsbesluit Omgevingsplan gemeente Amsterdam: Basisregeling" als wijziging van het omgevingsplan van de gemeente Amsterdam vastgesteld. Met...
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Cour suprême de Finlande, 30 апреля 2025, n° S2024/531
Liikenne- ja viestintävirasto Traficom oli ajalla 1.12.2020-4.1.2021 ja 18.1.2021-25.1.2021 antanut virheellisen ohjeistuksen siitä, että yhden uuden auton hankintaan voi hyödyntää useampia romutuspalkkioita. A oli mainitun ohjeistuksen johdosta ja ennen sen...
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Rechtbank Den Haag, 29 апреля 2025, n° 24_5781
rectificatie dd 10 juni 2025 van ECLI:NL:RBDHA:2025:7286. Herziening en terugvordering toeslagenwet. Zesmaandenjurisprudentie.