Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Gelderland, 27 мая 2025, n° 05.149097.24
toetsing van de rechtmatigheid van de doorzoeking ter inbeslagneming van de woning van verdachte. Vrijspraak van het medeplegen van handel in softdrugs. Taakstraf van 50 uur voo rhet voorhanden hebben...
-
Rechtbank Den Haag, 27 мая 2025, n° AWB - 24 _ 879
aanslag onroerende zaakbelasting en rioolheffing gebruiker
-
Rechtbank Amsterdam, 27 мая 2025, n° 13-345061-24 en 16-319351-24
Verdachte heeft zich sinds de betrekkelijk korte tijd dat hij in Nederland woont schuldig gemaakt aan twee diefstallen in vereniging met anderen, waarbij fors geweld is gebruikt. Daarnaast heeft verdachte...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 444/22.7T8PVZ-A.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A reconven??o traduz-se numa hip?tese de modifica??o objetiva da inst?ncia, como que constituindo uma exce??o ao princ?pio da estabilidade da inst?ncia. Encontram-se, por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 2233/22.0T8CSC.L1-A.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - O legislador quis, especificamente, que nas ac??es em que esteja em causa a aprecia??o a subsist?ncia do contrato de arrendamento e, pese embora nelas se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 19749/19.8T8LSB-E.L1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I ? A revista extraordin?ria incidente sobre ac?rd?o proferido no apenso de liquida??o de processo de insolv?ncia que indeferiu o requerimento de isen??o da liquida??o da casa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 6130/22.0T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. O v?cio da al?nea c) do n?1 do art. 615? do CPC, s? ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 831/24.6YLPRT.L1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. Encontra-se ultrapassada a solu??o que permitia a introdu??o de um incidente de reclama??o de nulidades ou de pedido de reforma entre a decis?o recorrida e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 1947/12.7TVLSB.L2.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I ? Retirando-se das alega??es apresentadas em sede de recurso de revista unicamente a (leg?tima) discord?ncia dos recorrentes relativamente ao ju?zo de facto aut?nomo extra?do pelo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 1912/21.3T8PTM.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Quando a altera??o da mat?ria de facto, operada pela segunda inst?ncia, n?o conduz o ac?rd?o recorrido a aplicar uma solu??o normativa substancialmente diversa daquela que havia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 2359/23.2T8LRA.C1S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - N?o ? razo?vel que se exija para a afer?ncia da regra da metade a que se reporta o n? 1 do art 1730? do C.C....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 37/23.1T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. A presta??o de informa??es inexatas e a omiss?o de presta??o de informa??es relevantes, devem ser intencionais ou conscientes e ser dirigidas ? cria??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 1252/22.0T8GMR.G1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. O tribunal da Rela??o ao ter conhecido da impugna??o da mat?ria de facto em fun??o do contributo da prova testemunhal n?o violou a regra de direito probat?rio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 3914/20.8T8GMR.G1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - Mostra-se consensual na doutrina e jurisprud?ncia que a decis?o judicial s? ? nula nos termos da al b) do n? 1 do art 615? CPC,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 22208/22.8T8LSB.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Os deveres de lealdade a que os acionistas se encontram adstritos por for?a da sua condi??o de s?cios, comportam, tamb?m, o dever de n?o exerc?cio do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 563/14.3YXLSB.L1-B.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Ao invocar a inconstitucionalidade de determinado preceito, o recorrente, para al?m de ter de indicar qual(ais) a(s) norma(s) ou princ?pio(s) constitucional(ais) violado(s), tem de justificar, em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 3794/20.3T8VCT.G1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode ser objeto de recurso de revista, salvo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 22595/23.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. Um plano de revitaliza??o aprovado e homologado judicialmente, que configure uma restri??o ao conte?do do cr?dito da Seguran?a Social, contra a sua vontade, materializa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 2119/20.2T8STB.L1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. O disposto nos artigos 615?, 4 e 616?, 2 do CPC obriga a introduzir o pedido de reforma ou a argui??o de nulidades da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 3917/24.3T8PRT.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I ? A incompatibilidade l?gica dos pedidos subsidi?rios em rela??o ? sua causa de pedir, tratando-se de v?cio que geraria a ineptid?o da peti??o inicial nos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 1209/21.9T8PVZ-E.P1.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I ? Havendo a A., na acta da audi?ncia de julgamento, produzido determinada declara??o confess?ria relativamente ao reconhecimento do arrendamento sobre duas frac??es, identificadas pelas letras...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 444/20.1T8VLN.G1.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I ? O artigo 1381? do C?digo Civil prev? situa??es impeditivas do exerc?cio do direito de prefer?ncia pelo propriet?rio de terreno confinante que revestem a natureza...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 1395/21.8T8BJA.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A ren?ncia abdicativa do direito legal de prefer?ncia atribu?do ao compropriet?rio nos termos do art. 1409?, 1, do CCiv. deve ser interpretada de acordo com o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 25754/21.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o ? il?cito o comportamento do Banco-r?u que n?o executa uma ordem de resgate de aplica??es financeiras dada pelo cliente, que veio a sofrer desvaloriza??o dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 4058/23.6T8CSC.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a invers?o do contencioso, sem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 3150/07.9TVPRT.P2.S1
Relator: NELSON BORGES CAMEIRO. I ? Quando n?o seja admiss?vel recurso de revista, as nulidades previstas no art. 615? e imputadas ao ac?rd?o recorrido no que respeita a estes pedidos,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 7282/22.5T8VNF-A.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. N?o ? de admitir recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o que, no ?mbito de reclama??o prevista no art. 643? do CPC , confirma a decis?o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 6314/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. A aplica??o da teoria da causalidade alternativa incerta, sem a demanda de todos os potenciais lesantes, n?o viola o princ?pio da igualdade ( art. 13? da CRP...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 248/23.0T8TVR.E1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O cond?mino que seja portador de um interesse conflituante com o da generalidade dos cond?minos est? impedido de votar a delibera??o da assembleia de cond?minos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 1030/21.4T8PVZ.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A disposi??o testament?ria atrav?s da qual o testador deixa a quota dispon?vel e um legado para come?o de preenchimento dessa mesma quota, tem por finalidade...