Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 14 марта 2024, n° 2022-00800
Cour supérieure de justice, 14 mars 2024, n° 2022-00800
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Cour supérieure de justice, 14 марта 2024, n° 2023-00270
Cour supérieure de justice, 14 mars 2024, n° 2023-00270
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 30755/22.STBLSB.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I ? O exerc?cio da Ac??o Popular, postulado pelo artigo 52? n? 3 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, encontra-se regulado na Lei n.? 83/95, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 3652/21.4T8VFR-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Na reconven??o, estamos perante uma verdadeira a??o ? proposta, num processo em curso, atrav?s da contesta??o, pelo R. contra o A. ? em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 520/20.0T8PVZ-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O ac?rd?o da Rela??o, que confirmou a decis?o da 1? inst?ncia proferida num incidente de reclama??o contra a rela??o de bens em processo de invent?rio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 335/17.3T8CHV-H.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A admissibilidade de revista do ac?rd?o da Rela??o que considerou validamente exercido o direito de remi??o (art.842? do CPC), ? aferida ? luz do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 2731/21.2T8GMR.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A aplica??o do prazo de oito dias para a den?ncia dos defeitos depende de que a compra seja um contrato comercial previsto nos artigos 469.? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 3355120.7T8LRS.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEITA. Se um contrato de seguro garante o pagamento das indemniza??es emergentes de responsabilidade civil extracontratual que sejam exig?veis a um jardim de inf?ncia por danos patrimoniais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 679/19.0T8OER.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Exceptuados os tr?s casos previstos no artigo 854.? do C?digo de Processo Civil, o recurso de revista de decis?es proferidas em processo executivo depende da invoca??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 1518/14.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estipulada uma cl?usula cum potuerit, o credor tem o ?nus da prova de que o devedor disp?e dos meios necess?rios para o cumprimento da obriga??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 8536/17.8T8LSBJ.1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A viola??o dos deveres pr?-contratuais de obten??o e presta??o de informa??es e de lealdade por parte da Seguradora ? suscet?vel de a fazer incorrer em responsabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 1929/19.8T8PRTJM.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A norma do art.? 167.? do CIRE ? primeiramente uma norma dirigida ao administrador da insolv?ncia e a sua viola??o pode determinar a sua responsabilidade civil...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 1213/21.7T8GMR.G1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. A seguradora goza do direito de anula??o do contrato, nos termos do art. 429? do C?digo Comercial se o segurado no preenchimento do question?rio cl?nico que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 135/22.9T8PNF.P1S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. O acordo mediante o qual uma parte se obriga a entregar ? outra, como contrapartida da aquisi??o de um pr?dio r?stico, uma fra??o aut?noma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 8713/12.8TBVNG-C.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O Ac?rd?o da Rela??o proferido em confer?ncia, que confirme o despacho do relator, que rejeitou o recurso de apela??o, n?o admite, em princ?pio, recurso de revista,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 2702/15.8T8VNG.C.P1.S2
Relator: ISABEL SALGADO. I. Os factos provados podem incluir, at? por mera remiss?o, os anteriormente apurados como provados no anterior debate judicial. II. N?o autoriza, pois, a segunda inst?ncia a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 249/19.2T8FTR.E1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I ? A ac??o sub-rogat?rio prevista do art? 1041? CPC ? o meio processual apropriado para o MP, em representa??o do Estado, exercer o direito de aceita??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 20769/18.5TBPRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O interveniente acess?rio tem legitimidade para recorrer da decis?o condenat?ria do demandado por ter todo o interesse na improced?ncia da pretens?o do autor da ac??o, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 4488/20.5T8ALM-A.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.?, b), do C?digo de Processo Civil, para decidirem uma a??o em que um jogador profissional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 8176121.7TSLSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Numa interpreta??o do artigo 640.? do C?digo de Processo Civil em termos adequados ? fun??o e conformes com os princ?pios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 1008/19.8T8PTM.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. ? indemniz?vel, a t?tulo de danos n?o patrimoniais reflexos, o sofrimento profundo dos Pais de um jovem que foi v?tima, ainda que sobrevivente, de acidente muito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 3877/21.2TBLRS.L1.51
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O prazo de pr?-aviso para a den?ncia, a efectivar pelo arrendat?rio, dos contratos de arrendamento para fins n?o habitacionais dos autos, celebrados com prazo certo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2024, n° 153/22.7T8WD.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A aplica??o do disposto especificamente no artigo 57.? do NRAU aos contratos de arrendamento pret?ritos constitui a previs?o de um direito transit?rio material que disciplina...
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Tribunal fédéral suisse, 14 марта 2024, n° 4D 2-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4D_2/2024 Urteil vom 14. März 2024 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Dürst. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Rechtsöffnung,...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 14 марта 2024, n° BRE 22/3908 tot en met 22/3911
Navorderingsaanslagen IB/PVV over de jaren 2014 en 2015 - omkering - vergrijpboeten
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Cour suprême de Finlande, 14 марта 2024, n° R2023/276
Kysymys siitä, oliko tapon yritys tehty vakaasti harkiten ja oliko rikos myös kokonaisuutena arvostellen törkeä.
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Corte Suprema di Cassazione, 14 марта 2024, n° 6928
Oggetto Medici specializzandi - Corsi di specializzazione dal 1° gennaio 1994 al 31 dicembre 1997 - Adeguamento triennale ex art. 6, comma 1, del d.lgs. n. 257 del 1991 -...
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Rechtbank Oost-Brabant, 13 марта 2024, n° 23/2193
Urgentiebeschikking. De rechtbank concludeert dat verweerder zich op het standpunt heeft kunnen stellen dat eiseres niet voldoet aan alle algemene voorwaarden als bedoeld in artikel 4 van de Huisvestingsverordening en...
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Rechtbank Den Haag, 13 марта 2024, n° 23/6488
Buiten behandelingstelling aanvraag urgentieverklaring, omdat de aanvraag niet via het daarvoor bestemde formulier is ingediend. Detentie. Resultaat kan geen feitelijke betekenis hebben. Het bestreden besluit wordt vernietigd nu verweerder ten...
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Rechtbank Overijssel, 13 марта 2024, n° C/08/301476 / HA ZA 23-324
De rechtbank veroordeelt de gedaagde om aan de curator een bedrag te betalen. Eisende partij had, nadat hij failliet was verklaard, een bankrekening geopend bij een Duitse bank. Omdat hij...