Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 7040/22.7T8LRS.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. O transporte mar?timo obedece a regras pr?prias, necess?rias em virtude da particular actividade de navega??o mar?tima, justificando-se a interven??o dos tribunais mar?timos para conhecer da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 5735/24.0T8SNT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - O uso indevido do procedimento de injun??o ocorre designadamente no caso de o respectivo pedido, no todo ou em parte, n?o se ajustar ? respectiva...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 4233/16.0T8VFX.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - N?o podem ser tutores ou acompanhantes os que tenham demanda pendente com o menor ou com seus pais, ou a tenham tido h? menos de cinco...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 3841/22.4T8CSC.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-A resolu??o convencional do contrato funda-se na liberdade contratual, podendo apresentar diferentes causas ou fundamentos de cessa??o do v?nculo contratual, conte?dos e pressupostos delimitados livremente e, os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 496/19.7PARGR.1.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. A suspens?o da pena da pris?o subsidi?ria do art.? 49?, 3 do CPenal tem uma natureza diferente da suspens?o da execu??o da pena de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 78/21.3T9ALM.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. O artigo 63?, n.? 2, do C?digo das Sociedades Comerciais, estatui sobre os elementos que devem constar de uma acta das sociedades comerciais, referindo,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 968/23.9PVLSB.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I- Quanto ?s irregularidades processuais, assim como quanto ?s nulidades processuais, com exce??o das nulidades insan?veis, as mesmas n?o podem, no ?mbito do processo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 148/14.4 T9CSC.L1-9
Relator: ANA MARISA ?RNEDO. I. Previamente ? decis?o sum?ria ora em crise, que rejeitou o recurso, foi proferido despacho a convidar o recorrente a juntar novas conclus?es, no qual foram...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 2060/24.0T8SNT.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- Ao aproveitar a ?gua proveniente de nascente que pertence a terceiro, a casa onde reside a requerida e a casa onde reside a requerente, que lhe...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 1049/20.2T8BRG.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - A falta de cumprimento do dever de informa??o relativo a cl?usula contratual geral inserta em contrato de ades?o, por parte da institui??o banc?ria tomadora...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 668/23.0T8MTJ.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-O indiv?duo que furtou um ve?culo autom?vel ? acto pelo qual foi julgado e condenado por crime de furto qualificado ? responde perante a seguradora, que pagou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 336/22.0PALSB.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. A tomada de declara??es para mem?ria futura foi requerida e deferida antes de ser prolatado despacho de acusa??o e a sua realiza??o s? n?o ocorreu...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 8/19.2GBALQ.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. A presen?a de t?cnico especialmente habilitado nas declara??es para mem?ria futura, a que se refere o art.? 271?, n? 4 do C?digo de Processo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 1419/22.1T8CSC-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A decis?o do tribunal de 1? inst?ncia de autorizar a dispensa do sigilo de supervis?o banc?ria do Banco de Portugal...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 118289/21.3YIPRT.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art. 663?, n.?7, do CPC): I. O conceito de decis?o surpresa (proibida pelo art. 3?, n.?3, 2? parte, do CPC) integra as decis?es que adoptem solu??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 20446/22.2T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art. 663?, n.?7, do CPC): I. Quando pretenda conhecer do m?rito da causa no despacho saneador, seja quanto a algum pedido seja quanto a alguma excep??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 11962/21.4T8SNT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? N?o ? de atender o pedido de reforma do ac?rd?o quanto a custas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 22034/22.4T8SNT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Em sede de responsabilidade civil, o dano constitui a supress?o de uma vantagem tutelada pelo direito, podendo ter...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 1834/21.8T8FNC.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 22383/22.1T8LSB.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I - N?o padece do v?cio da nulidade a que alude o art? 615, n? 1, al. b) do CPC, a senten?a que enuncia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 3555/22.5T8OER-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A Lei n? 8/2022, de 10/01 introduziu altera??es ao art. 6? do Decreto-Lei n? 268/04 de 25/10 e p?s termo ?s diverg?ncias doutrinais e jurisprudenciais anteriormente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 22020/23.7T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - De acordo com o art. 13? da Lei 83/95, regula o Direito de Participa??o Procedimental e Ac??o Popular (LPA), a peti??o deve ser indeferida quando o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 26410/21.1T8LSB.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- O direito ? remunera??o do mediador imobili?rio, por via de contrato de media??o imobili?ria em regime de n?o exclusividade, depende da conclus?o e perfei??o do neg?cio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 1853/22.7T8TVD-A.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- A interven??o principal provocada ? admiss?vel: i) no caso de litiscons?rcio necess?rio, em que qualquer das partes pode chamar o interessado seja como seu associado seja...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 2149/23.2T8FNC-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Na presente a??o est? em causa o pagamento pelo fornecimento de ?gua, pelo R. Munic?pio, ao sistema de inc?ndio de pr?dio do A. Condom?nio. A aprecia??o de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 886/23.0T8ALQ.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I - Em face da reda??o do art. 266?, n? 2, al. c) do CPC, na reda??o atualmente em vigor a compensa??o deve ser sempre exercida atrav?s...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 1191/23.8T8FNC.L1-8
Relator: OCT?VIO DIOGO. 1. Efetuado o registo atrav?s do processo de justifica??o requerido junto da Conservat?ria do Registo Predial, tendo a decis?o do Conservador sido tomada com base em falsas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 6121/23.4T8SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A prola??o de decis?o de rejei??o da execu??o, nos termos previstos no art.? 734? do C?digo de Processo Civil, sem pr?via audi??o das partes, configura uma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 28119/19.7T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A presun??o de culpa prevista no n? 1 do art.? 799? do C?digo Civil s? pode ser afastada se o devedor provar que actuou com a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2024, n° 12500/22.7T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Cumpre o ?nus prim?rio de impugna??o da mat?ria de facto previsto no n? 1...