Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 5 июля 2024, n° 66369/2024
Arrêt de cassation n ° 66369 du 05 juillet 2024 - Sécurité sociale - social - caisse sociale - cnss - Tunisie
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Cour de cassation, 5 июля 2024, n° 66367/2024
Arrêt de cassation n ° 66367 du 05 juillet 2024 - Sécurité sociale - social - caisse sociale - cnss - Tunisie
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Cour de cassation, 5 июля 2024, n° 66363/2024
Arrêt de cassation n ° 66363 du 05 juillet 2024 - Sécurité sociale - social - caisse sociale - cnss - Tunisie
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Cour de cassation, 5 июля 2024, n° 66342/2024
Arrêt de cassation n ° 66342 du 05 juillet 2024 - Procédure civile - sécurité sociale - difficulté d'exécution - obligation de paiement de cotisations sociales - règles d'ordre public...
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Cour de cassation, 5 июля 2024, n° 66340/2024
Arrêt de cassation n ° 66340 du 05 juillet 2024 - Sécurité sociale - exécution forcée - difficulté d'exécution - effet suspensif de l'opposition - Tunisie
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 4 июля 2024, n° 21-003933-23
Het hof heeft een verdachte wegens poging tot doodslag en het voorhanden hebben van een vuurwapen en munitie veroordeeld tot een gevangenisstraf voor de duur van vier jaren, met aftrek...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 4 июля 2024, n° 20-002228-18
Veroordeling ter zake van 'medeplegen van om een feit, bedoeld in het vierde lid van artikel 10 van de Opiumwet, voor te bereiden of te bevorderen, voorwerpen en stoffen voorhanden...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 4 июля 2024, n° 20-002166-18
Bevestiging van het vonnis waarvan beroep, met aanvulling van de strafoverweging. Veroordeling ter zake van ‘medeplegen van opzettelijk handelen in strijd met het in artikel 2 onder C van de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 1988/24.1YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). ? de deferir escusa requerida por juiz, relativamente a processo de invent?rio que lhe foi distribu?do, onde se partilha a heran?a dos av?s e m?e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 3991/20.1T8OER-C.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) N?o ? admiss?vel recurso de apela??o aut?noma do despacho que indefere o incidente de argui??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 2498/23.0T8OER-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Nos presentes autos de embargos de executado, deduzidos em execu??o para pagamento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 777/21.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Ainda que a Autora - que peticiona, na qualidade de usufrutu?ria de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 3670/20.0T8CSC.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Em todo o processo, na considera??o dos princ?pios da concentra??o dos actos processuais, da sufici?ncia, da celeridade e da economia de meios, o princ?pio nuclear...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 5251/23.7T8SNT-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena nulidade por excesso de pron?ncia, o Juiz est? limitado ao pedido, causa de pedir e mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 727/14.0TBCSC-A.L2-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator I-A letra ou livran?a podem ser criadas e postas em circula??o sem estarem completamente preenchidas. ? o que se chama correntemente uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 25374/19.6T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. O conhecimento da impugna??o da decis?o de facto, no que respeita a factos sem relevo para a decis?o das quest?es colocadas no recurso, mais n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 1778/20.0T8LSB-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A exig?ncia, prevista no contrato social, da assinatura de 2 administradores para vincular a sociedade apelante, n?o ? opon?vel ? apelada pois n?o est? provado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 23644/22.5T8LSB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A exig?ncia de presta??o de cau??o pelo adjudicat?rio de empreitada de obras p?blicas j? existia nos anteriores diplomas que estabeleceram o regime jur?dico dessas empreitadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 6891/22.7T8LRS.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Transitada em julgado a decis?o proferida em processo de invent?rio, na qual foi indeferida, sem ressalva do direito ? ac??o comum e ap?s oposi??o e instru??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 2546/20.5T8ALM.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Da comunica??o onde a R. refere: ?? que o sinistro poder? ser regularizado no ?mbito da Conven??o CIDS, ?pelo que muito agradecemos, V. Exa. participe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 13553/21.0T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A jun??o de documentos com o recurso motivada pela decis?o proferida pelo tribunal de 1? inst?ncia, admitida pelo art.? 651.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 17850/21.7T8LSB.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- A amplitude e exig?ncia quanto aos deveres de informa??o das entidades banc?rias respeitantes a cl?usulas gerais de contratos de cr?dito, aberturas de conta, presta??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 7913/23.0T8SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. Tendo o R. perdido o controlo do ve?culo que conduzia e sa?do em despiste da faixa de rodagem contra uma esta??o de servi?o adjacente ? via, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 2901/22.6T8ALM-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. Como disp?em o n.? 1, do art.? 571.? e n.? 1, do art.? 573.?, do C. P. Civil toda a defesa deve ser deduzida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 8042/20.3T8LRS.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- O n?o conhecimento do pedido reconvencional que, por natureza, ? incompat?vel com o pedido principal, n?o constitui fundamento de nulidade da senten?a por omiss?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 2379/22.4T8CSC-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do relator: I- As normas de compet?ncia internacional definem a suscetibilidade de exerc?cio da fun??o jurisdicional pelos tribunais portugueses, tomados no seu conjunto, relativamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 10951/22.6T8LSB-A.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Havendo ac??o intentada, sem ?xito, pelo empobrecido, a fim de obter a satisfa??o do seu cr?dito, o prazo de prescri??o, de tr?s anos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 1232/23.9T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Um externato particular, que lecciona o ensino pr?-escolar e o 1? ciclo do ensino b?sico, ? suscept?vel de se integrar no conceito de estabelecimento comercial aberto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 1384/24.0YRLSB-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) O termo de reconhecimento de filho lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais da Rep?blica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2024, n° 661/24.5YRLSB-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? As senten?as que decretem o div?rcio proferidas por tribunais do Reino Unido em...