Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 3782/15.1T8VFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Nos termos do art. 652.?, n.? 1, al. b), do CPC, ao relator incumbe verificar se alguma circunst?ncia obsta ao conhecimento do recurso, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 639/13.4TBPBL.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A formula??o legal do art.? 374.? n.?1 CCiv conjuga-se com os pressupostos habituais exigidos pela doutrina para a prova da responsabilidade civil aquiliana, tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 4391/20.9T8FNC-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A modalidade de notifica??o pessoal com as regras da cita??o pessoal para a situa??o prevista no art? 291?, n? 3 do CPC (notifica??o da senten?a homologat?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 4738/15.0T8MAI-A.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No seguimento do cumprimento do disposto no art. 684.?, n.? 2, do CPC, pelo tribunal da Rela??o, em que foi suprida a nulidade por omiss?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 19498/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. As normas legais supletivas que regem os contratos, estabelecendo regimes sobre conte?dos que os outorgantes omitiram, s?o aquelas que estavam em vigor ao tempo da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 310/18.0T8PNI.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Na constitui??o de uma servid?o de passagem por destina??o do pai de fam?lia ? a exist?ncia de uma situa??o de facto reveladora de uma rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 506/21.8T8CHV-B.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O artigo 988.?, n.? 2, do CPC determina que n?o ? admiss?vel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a das decis?es proferidas no ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 2076/16.0T8CSC.L2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Resulta da conjuga??o dos artigos 140? e 143?, ambos do C?digo Civil que o crit?rio a observar na designa??o do acompanhante ? o do ?imperioso interesse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1807/15.0T8BRG.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Fundamentando a recorrente o recurso de revista no erro na aprecia??o das provas pelo Tribunal da Rela??o, imputando-lhe a viola??o de normas previstas nos artigos 369?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 6640/12.3TBMAI.P2.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Impendendo sobre o Tribunal da Rela??o o dever de suprir a contradi??o entre determinados pontos da mat?ria de facto provada, deve o mesmo, de harmonia com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 7447/08.2TDLSB.L1.S1-A
Relator: CID GERALDO. I. Relativamente ao requisito da oposi??o entre solu??es de direito, o STJ consolidou jurisprud?ncia no sentido de que essa oposi??o tem de definir-se a partir de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1494/20.3PIPRT.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Ora, se ? certo que atentas as penas individuais e ?nica impostas ao arguido ? admiss?vel o recurso direto para o STJ, visto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 218/20.0GCACB-A.C1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia depende do preenchimento de requisitos formais e de requisitos materiais, que se extraem dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 317/21.0GAFLG.P1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O recorrente interp?s recurso para este STJ do segmento do ac?rd?o proferido pelo tribunal da Rela??o que o condenou na taxa sancionat?ria excepcional de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1509/16.0PTLSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I- Os requisitos formais e substanciais de admissibilidade do recurso de decis?es proferidas contra jurisprud?ncia fixada pelo Supremo Tribunal de Justi?a, s?o os seguintes: Requisitos formais: (i)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 212/18.0T9NZR.C2.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A partir da exig?ncia legal ?ac?rd?os condenat?rios proferidos, em recurso, pelas rela??es, que confirmem decis?o de 1.? inst?ncia e apliquem pena de pris?o n?o superior a 8...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1996/21.4T8PNF.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O recorrente vem condenado, al?m do mais, na pena ?nica de pris?o de 7 anos e 10 meses por via da cumula??o superveniente ? arts. 78.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 983/11.5TAOER-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 9425/21.7T8SNT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite m?nimo 7...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 72/18.1T9RGR-E.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Olhando para a peti??o deste Habeas corpus verifica-se que o peticionante n?o est? preso, nem detido ? ordem deste processo n.? 7?onde apresentou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 1091/22.9T8FNC.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O pedido de habeas corpus ? uma provid?ncia excepcional no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional ? liberdade pessoal, fazendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 506/18.5JACBR-C.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 31.?, n.? 1, da CRP figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2022, n° 249/19.2T8CVL.C1-A.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. ? aplic?vel ? impugna??o judicial da decis?o da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contra-ordena??o laboral, prevista no artigo 33.? da Lei n.? 107/09...
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Cour supérieure de justice, 10 марта 2022, n° 2020-00085
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2020-00085
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Cour supérieure de justice, 10 марта 2022, n° 2021-00945
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00945
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Cour supérieure de justice, 10 марта 2022, n° 2021-00361
Cour supérieure de justice, 10 mars 2022, n° 2021-00361
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Cour suprême d'Algérie, 10 марта 2022, n° 1034359
رقم القرار: 1034359 تاريخ القرار: 2022/03/10 الموضوع: حادث مرور الأطراف: الطاعن: شركة التأمين SAA / المطعون ضده:(ب.م) والنيابة العامة الكلمات الأساسية: ذوي الحقوق– أبناء قصر- كفالة– تعويض مادي. المرجع القانوني:...
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Bundesverfassungsgericht, 10 марта 2022, n° 1 BvR 484/22
Mangels substantiierten Aufzeigens einer möglichen Grundrechtsverletzung unzulässige Verfassungsbeschwerde
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Cour suprême de Finlande, 10 марта 2022, n° S2021/358
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä takaisinsaantia yksipuoliseen tuomioon koskevassa asiassa.
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Cour de cassation, 10 марта 2022, n° 2021-00017
Cour de cassation, 10 mars 2022, n° 2021-00017