Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 2 ноября 2023, n° [2023] EWCA Crim 1494
____________________ Thursday 2nd November 2023 LORD JUSTICE SINGH: I shall ask Mrs Justice McGowan to give the judgment of the court. MRS JUSTICE McGOWAN: 1. Paul Anthony Glynn (now aged...
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Family Court, 2 ноября 2023, n° [2023] EWFC 189
Mrs Justice Judd : 1. This is a fact finding hearing in proceedings concerning a little boy, RR, who is now 6 years old. Background 2. These proceedings have a...
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Court of Appeal (Criminal Division), 2 ноября 2023, n° [2023] EWCA Crim 1516
____________________ Thursday 2nd November 2023 LORD JUSTICE SINGH: I shall ask Mrs Justice Hill to give the judgment of the court. MRS JUSTICE HILL: Introduction 1. These are two renewed...
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High Court (Family Division), 2 ноября 2023, n° [2023] EWHC 2752 (Fam)
Mr David Lock KC : 1. In this case the Father seeks an order pursuant to the Child Abduction and Custody Act 1985 (“the 1985 Act”), which brought the Convention...
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Bundesverfassungsgericht, 2 ноября 2023, n° 2 BvR 1565/22
Tenor Das Ablehnungsgesuch gegen den Richter Offenloch wird als offensichtlich unzulässig verworfen. Die Verfassungsbeschwerde wird nicht zur Entscheidung angenommen. Gründe 1 Der Beschwerdeführer wendet sich im Zusammenhang mit einem sogenannten...
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Bundesgerichtshof, 2 ноября 2023, n° 6 StR 160/23
Tenor 1. Auf die Revision der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Neubrandenburg vom 25. August 2022 a) dahin geändert, dass der Angeklagte des Handeltreibens mit Betäubungsmitteln in nicht geringer...
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Bundesverfassungsgericht, 2 ноября 2023, n° 2 BvR 441/23
Tenor 1. Der Beschluss des Bayerischen Verwaltungsgerichts Würzburg vom 11. August 2022 - W 7 E 22.1074 - und der Beschluss des Bayerischen Verwaltungsgerichtshofs vom 27. Februar 2023 - 19...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 446/22.3T8TVR-A.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O artigo 616.? do CPC eliminou a figura da aclara??o da senten?a prevista no artigo 669? do anterior diploma, considerando agora que eventual ambiguidade ou obscuridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 3016/21.0T8CSC-A.L2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O disposto no art. 370.?, n.? 2, do CPC exclui o recurso de revista nos procedimentos cautelares, salvo nos casos, previstos no n.? 2 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 2743/20.3T8GMR-A.G1-A.S
Relator: ISABEL SALGADO. I. Conquanto o Recorrente alegue que realizou o pr?vio pagamento da multa no acto de interposi??o do recurso, al?m do termo do prazo legal, jamais juntou o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 30487/15.0T8LSB-E.L1-A.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - In casu, n?o est?o em causa os meios de prova analisados, mas sim, a valora??o/aprecia??o da prova por parte da Rela??o, com a qual o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 143/22.0T8VFC.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Quando o fundamento espec?fico do recurso ? a exist?ncia de um conflito jurisprudencial, o recorrente deve juntar um ?nico ac?rd?o fundamento, nos termos do artigo 637.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1884/18.1T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o h? nulidade por omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal aprecia a quest?o que tinha o poder e o dever de apreciar.
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 83607/21.5YIPRT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos, estando precludida a faculdade de se invocar a viola??o das regras de compet?ncia dos tribunais de trabalho (art. 97.?, n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 241/10.2TVLSB-G.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Verificando-se que o despacho recorrido, do qual os autores vieram interpor recurso per saltum para o STJ, ? uma decis?o que indeferiu a reclama??o apresentada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 636/20.3T8PVZ.P1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. O ?nus previsto na al?nea a) do n.? 1 do artigo 640.? do CPC ? de considerar preenchido quando o recorrente especifica no corpo da alega??o os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 9452/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Em benef?cio do julgamento do m?rito global na causa e raz?es de economia processual, aconselham a aprecia??o em delibera??o pr?via do Colectivo, dos pressupostos de admiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 3039/21.9T8VCT.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Quando tudo foi feito para que os pais assumissem os seus deveres para com a crian?a, sem sucesso e o menor apenas estabeleceu rela??es afectivas estruturantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 85/20.3TNLSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O Tribunal Mar?timo n?o ? competente, em raz?o da mat?ria, para conhecer uma ac??o de indemniza??o por danos sofridos com um arresto de navio que caducou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 7605/19.4T8LSB.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A aprecia??o do cumprimento do dever de comunica??o ?nsito no RJCCG n?o prescinde de uma an?lise casu?stica, ponderadas todas as circunst?ncias concretamente relevantes na situa??o particular....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 4197/18.5T8VNF-E.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPISTA. I. O erro de julgamento (error in judicando) consiste num desvio da realidade factual ou jur?dica, por ignor?ncia ou falsa representa??o da mesma; j? o excesso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 5610/19.0T8VIS.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Segundo o princ?pio da aquisi??o processual (cfr. artigo 413.? do CPC), a actividade instrut?ria realizada no processo visa, essencialmente, determinar quais os factos que est?o provados, independentemente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 696/21.0T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O ac?rd?o recorrido decidiu pela improced?ncia das invocadas excep??es perempt?rias de prescri??o, raz?o pela qual se entende que o mesmo se insere no conceito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1700/20.4T8LRS.L1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nas circunst?ncias dos autos, deve entender-se que a recusa da autora em reduzir a escrito o contrato existente entre as partes n?o foi causal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1482/22.5T8VCT.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A oposi??o relevante em termos de admissibilidade de recurso pressup?e que as situa??es versadas no ac?rd?o fundamento e no ac?rd?o recorrido, analisadas e confrontadas no plano...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 8988/19.1T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? ? recorr?vel para o STJ ? n?o sendo abrangido pela regra da irrecorribilidade para o STJ constante do art. 662.?/4 do CPC ? o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1360/20.2T8PNF-E.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O ac?rd?o que apreciou decis?o da primeira inst?ncia sobre a pertin?ncia de determinados meios de prova n?o pode ser alvo de revista com base no art.671?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1011/12.9TYLSB-H.L1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o sendo poss?vel interpor um recurso de revis?o para o STJ para reexaminar uma decis?o da Rela??o, tamb?m nunca seria poss?vel convolar um recurso de revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 19749/19.8T8LSB-D.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - ? aplic?vel ?s decis?es interlocut?rias, no ?mbito insolvencial, o regime geral recurs?rio previsto no n.?2 do artigo 672.? do CPC, em que a admissibilidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1132/20.4T8PDL.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O princ?pio que rege a (re)aprecia??o da prova pela Rela??o ? o da livre valora??o, sempre que a prova n?o tenha um valor legal ou tarifado,...