Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Midden-Nederland, 9 сентября 2021, n° C/16/496118
Echtscheiding met verdeling beperkte gemeenschap van goederen
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 559/20.6T8VCD.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O pedido de dispensa pelo defensor e posterior substitui??o com nomea??o de outro defensor oficioso pela Ordem dos Advogados, no decurso do prazo para apresenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 1306/19.0JALRA.C1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A aus?ncia de antecedentes criminais e a boa inser??o social, familiar e profissional do arguido, tem reduzido valor atenuativo, por ser a conduta exigida a todo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 200/04.4IDAVR.P1-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO DE DECIS?O CONTRA JURISPRUD?NCIA FIXADA NULIDADE EXCESSO DE PRON?NCIA REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 742/18.4PEVFX.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. A decis?o sum?ria prevista no art.? 417? n.? 6 do CPP ? o acto que julga o recurso quando este esteja, de modo mais patente, condenado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 50/17.8TRLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. A concess?o do apoio judici?rio ? da compet?ncia do Instituto da Seguran?a Social em procedimento administrativo, aut?nomo, regulado nos art.os 19? a 38? da Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 473/16.0JAPDL.L1-C.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O disposto nos art.os 437? n.os 1, 2 e 3 e 438? n.os 1 e 2 do CPP, bem como a jurisprud?ncia pac?fica deste STJ formada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 77/19.5T9PRG.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- Nos termos do artigo 40.?, do CP, que disp?e sobre as finalidades das penas, ?a aplica??o de penas e de medidas de seguran?a visa a protec??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 268/21.9T8GRD.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsifica??o de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de receta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 213/12.2TELSB-U.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A omiss?o de pron?ncia ocorre quando o Tribunal n?o se pronuncie sobre as quest?es sobre as quais tem que se pronunciar ? no caso, haveria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 208/20.2GFVNG-D.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - N?o consubstancia pris?o ilegal, a legitimar o uso da provid?ncia de habeas corpus, a situa??o em que o reexame e manuten??o da pris?o preventiva (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 275/19.1GBABT-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Bundesverfassungsgericht, 9 сентября 2021, n° 2 BvR 1427/21
Verwerfung eines Antrags auf Gegenstandswertfestsetzung und Ablehnung der Auslagenerstattung nach erfolglosem Eilantrag
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Cour suprême d'Algérie, 9 сентября 2021, n° 1052369
رقم القرار: 1052369 تاريخ القرار: 2021/09/09 الموضوع: وشاية كاذبة الأطراف:الطاعن: النيابة العامة و(ق.ا) ومن معه / المطعون ضده: (ق.ج) الكلمات الأساسية: علم المرجع القانوني: المادة 300 من قانون العقوبات المبدأ:...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 8 сентября 2021, n° [2021] UKUT 283 (IAC)
Pursuant to Rule 14 of the Tribunal Procedure (Upper Tribunal) Rules 2008 (SI 2008/269) we make an anonymity order. Unless the Upper Tribunal or a Court directs otherwise, no report...
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High Court (Commercial Court), 8 сентября 2021, n° [2021] EWHC 2462 (Comm)
MISS JULIA DIAS QC: INTRODUCTION 1. This is a dispute arising out of an agreement for the provision by the Claimant to the Defendant of certain regulatory and software services....
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 8 сентября 2021, n° [2022] UKFTT 348 (TC)
Introduction 1. This appeal relates to a discovery assessment dated 11 April 2011 in the sum of £21,700 (“the Assessment”). The Assessment was made pursuant to paragraph 28 of Schedule...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 72/20.1JAPTM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. N?o pode considerar-se circunscrito exclusivamente a mat?ria de direito o recurso interposto pelo Minist?rio P?blico em que o sucesso da pretens?o formulada em mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 17/19.1PESTR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. O comportamento do arguido, de venda de hero?na desenvolvida com regularidade num per?odo de tempo superior a um ano, sendo o arguido o fornecedor de co-arguidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1134/10.9TAVFX.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, estatui que n?o ? admiss?vel recurso de ?ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas rela??es, que apliquem pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 259/12.0TXCBR-P.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia tem por fun??o uniformizar a resposta jurisprudencial a situa??es de facto id?nticas, contribuindo para uma interpreta??o e aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 170/21.4YRPRT.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O thema decidendum no presente recurso ? a aprecia??o da mat?ria de direito do Ac?rd?o recorrido, proferido pelo Tribunal da Rela??o do Porto, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1280/17.8JAPRT-A.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O recorrente p?e em crise o quantum da pena, em c?mulo jur?dico, que tinha sido fixado em 10 (dez) anos de pris?o. ?Praticou, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 529/19.7T9PFR.P1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 438/07.2PBVCT-Z.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE REVIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 733/20.5T8CTB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A medida cautelar de promo??o e protec??o, aplicada nos termos dos artigos 35.? n.? 1 al. f), 37.?, 49.?, 50.?, n.? 1 e 2, todos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1618/21.3YRLSB-A
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O bem jur?dico-constitucional que o habeas corpus visa proteger ? o direito fundamental ? liberdade ambulat?ria, permitindo reagir imediata e expeditamente ?contra o abuso de poder,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 4054/20.5T8VNF-A.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O prazo para interposi??o de recurso de revista inicia-se ap?s a notifica??o do ac?rd?o da Rela??o que decide a apela??o e n?o do ac?rd?o posterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 6099/16.0T8VIS-S.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O fundamento recursivo extraordin?rio (?? sempre admiss?vel recurso?) da viola??o ou ?ofensa de caso julgado? (art. 629.?, n.? 2, al. a), do CPC) n?o se verifica sempre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 5243/15.0T8LSB-G.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. DEMORAS ABUSIVAS MANIFESTA IMPROCED?NCIA EXPEDIENTE DILAT?RIO INCIDENTE AN?MALO TR?NSITO EM JULGADO